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O termo Compliance é de origem inglesa e vem do vocábulo comply, que significa “agir em sintonia com as regras”. Em termos didáticos significa estar em linha com as normas, bem como com os controles internos e externos, além...
As alterações na CLT já foram aprovadas pelo Senado bem como pelo Presidente da República no dia 13 de julho de 2017, e entrará em vigor em 13 de novembro, ou seja, daqui menos de um mês. Com isso, faz-se...
No texto a seguir, buscaremos explicar, através de tópicos, toda a confusão que surgiu, no começo da semana passada, em torno da política da erradicação da fome proposta pelo então prefeito de São Paulo, João Dória em parceria com...

Poder constituinte

Conceito O poder constituinte trata-se do poder de elaborar ou modificar normas constitucionais, ou seja, é o poder de criar uma nova constituição ou modificar alguma já existente. Pode ser definido como a manifestação da vontade suprema de um povo. Ele...

Petição inicial

Conceito: A petição inicial é o meio pelo qual o indivíduo acessa o Poder Judiciário e o provoca para atuar no caso concreto. É o primeiro ato para a formação de um processo judicial, e a peça utilizada para se...

Denúncia e queixa

Classificação: A denúncia ou a queixa são peças acusatórias que dão início a ação penal. Tais institutos consistem na exposição por escrito dos fatos que, a princípio, compõem o ilícito penal. Devem trazer em seu teor o interesse de que a...

Recurso ordinário

Conceito O recurso ordinário é utilizado para impugnar das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos (sentenças) e dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária. No direito do trabalho,  sua a impugnação de um recurso ordinário é cabível...

Tipicidade

Conceito Tipicidade é a adequação de um ato praticado pelo agente com as características que o enquadram a norma descrita na lei penal como crime. Trata-se de elemento de fato típico, ou seja, se não houver tipicidade, o fato será considerado...

Espécies de partilha

Conceito A partilha pode ser definida como um ato pelo qual o partidor realiza à divisão de um patrimônio entre os respectivos interessados ou sucessores do de cujus, ou seja, o falecido, após o inventário, fazendo com que cada herdeiro...
Conceito Licitação é caracterizada como sendo o conjunto de procedimentos administrativos pelo qual um ente público, segundo condições previamente estabelecidas, procura selecionar a melhor proposta para elaboração do contrato. É um procedimento que visa garantir o princípio da isonomia entre as...

Cessão de crédito

Conceito: A cessão de credito é um dos tipos de transmissão de obrigação inteiramente de cunho contratual, ela é definida como o negócio jurídico em que o credor transfere a um terceiro seu direito. A cessão de crédito é composta pelas...

Concurso de crimes

Conceito: O concurso de crimes é caracterizado pela prática de duas ou mais ações penais cometidas pela mesma pessoa em uma mesma oportunidade ou em ocasiões diversas. Tal instituto se divide em: Concurso material: quando o agente no mesmo contexto criminoso...
Classificação: A responsabilidade tributária define quem é o responsável pelo efetivo pagamento do tributo. Tal responsabilidade se apresenta no Código Tributário nacional (CTN) com dois sentidos diferentes, sendo eles: Amplo e estrito. Em sentido amplo, representa a subordinação da pessoa, podendo...

Bens públicos

Classificação: Bens públicos são todas as coisas (corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações), que pertençam às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais. Segundo o Código Civil, os bens públicos se dividem em 3 espécies: Bens...
Classificação: O controle de constitucionalidade é caracterizado como um mecanismo de correção. Ele consiste em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto, medidas provisórias), em relação a Constituição federal. Não é admitido em nosso ordenamento que qualquer...

Erro de tipo

Classificação: O erro de tipo está vinculado à falsa percepção da realidade do agente ao praticar determinado fato considerado típico, ou seja, o autor desconhece ou se engana a respeito da descrição legal do crime. Por não haver o elemento dolo...
Antes de escrever sobre determinado assunto, é necessário que tenha dedicado um tempo para reflexão. O pensamento deve estar estruturado em sua mente, de modo que essa estrutura esteja presente no texto. Entretanto, no dia a dia, é comum não...

Vacatio Legis

Classificação: Vacatio legis é uma expressão latina que significa “vacância da lei”, é o prazo legal que a lei demora para entrar em vigor, ou seja, o período que decorre entre o dia de sua publicação até sua vigência, devendo...
Entende-se por autonomia da vontade a facultas, ou seja, a possibilidade, embora não ilimitada, que possuem os particulares para resolver seus conflitos de interesses, criar associações, efetuar a troca dos bens e dinamizar, enfim, a vida em sociedade. Para que possam realizar tais objetivos,...

Ação rescisória

Classificação: A ação rescisória é classificada como um remédio jurídico, ou uma ação autônoma de caráter descontitutivo, utilizada para impugnar sentença transitada em julgado, ou seja, da qual não se cabe mais qualquer recurso, entretanto contem uma das hipóteses de...