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Em 27/06/2017 foi aprovada a MP 764/2016, que dispõe sobre a possibilidade de o vendedor realizar alteração no preço que o produto é anunciado dependendo do modo de pagamento que o consumidor optar, estabelecendo ainda a nulidade de qualquer...
4.3.1 Antecedentes
Segundo o professor Heleno Torres, a imunidade conferida aos templos de culto e instituições religiosas, surgiu no ordenamento constitucional brasileiro, na Constituição de 1946, conforme expõe através de caráter panorâmico:
“A imunidade a templos de qualquer culto somente aparece...
O tema auxílio reclusão, ou popularmente chamado de "bolsa bandido", tem causado muita polêmica, isso porque trata-se de um benefício que os presos têm o direito de receber e devido ao achismo acredita-se que todo e qualquer detento pode...
A LIBERDADE RELIGIOSA COMO DIREITO FUNDAMENTAL PARA A CONCEPÇÃO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA B DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
4.1 A garantia constitucional das imunidades e o seu fenômeno jurídico
O direito...
A palavra sociedade surge do latim societas, que significa “associação amistosa com outros”. O conceito de sociedade e seu funcionamento vem sendo objeto de discussão durante anos pelos principais estudiosos.
Em uma definição mais direta podemos entender sociedade como sendo...
José Frederico Marques nos ensina que: "Processo penal é o conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como as atividades persecutórias da polícia judiciária e a estruturação dos órgãos de jurisdição e...
A RELEVÂNCIA DOS VALORES PARA A CONCEPÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA.
3.1. A fonte cultural para a concepção dos valores sociais
O ser humano possui a racionalidade como característica fundamental para o seu existir, por isso, tem o condão de...
Introdução
No campo das ciências sociais é muito difícil encontrarmos apenas um único conceito de algo, e isso acontece com a definição de Estado. Partindo-se de uma noção minimamente consistente, podemos dizer que Estado é basicamente uma entidade com poder...
2.2. A aplicação do método do construtivismo lógico-semântico para o bom aproveitamento e zelo dos direitos individuais proporcionados pelo Estado de Direito.
O direito como mantenedor da credibilidade pela qual a forma do Estado se realiza, não pode ser operado...
Conceito:
O estado de necessidade é uma causa de exclusão de ilicitude, ou seja, caso esteja presente, retira-se o caráter antijurídico que se é atribuído a um fato tipificado como crime.
É considerado como sendo um direito subjetivo concedido pelo Estado...
Nesta série será apresentada uma pesquisa que pretende discorrer acerca da imunidade tributária aos templos e instituições religiosas como expressão da realidade jurídica ao direito fundamental da liberdade que o indivíduo, inserido em sociedade, possui para cultuar o sagrado.
Inicialmente...
Em relação à legislação anterior, a Lei 13.105/15 revolucionou o campo da cognição sumária no processo civil. Trata-se do livro V (artigos 294 a 311 do Código de Processo Civil vigente), destinado ao tratamento das tutelas provisórias.
O antigo diploma...
Introdução:
Princípios são enunciações normativas que possuem um valor genérico, destinados a orientar e condicionar a compreensão do ordenamento jurídico, seja para sua aplicação, seja para a criação de novas normas.
Alguns princípios encontram-se implícitos na lei, outros, por não serem...
Conceito
A tutela é a proteção do direito daqueles que o possuem reconhecido pelo judiciário, é o efetivo amparo do direito material a ser prestada pelo Estado, devido a isso a tutela apenas pode ser concedida para pedidos procedentes ou...
Princípios são normas que orientam a aplicação de outras normas, constituindo as bases nas quais assentam institutos e normas jurídicas, contudo, por ser um direito não codificado, os princípios auxiliam a compreensão e consolidação de seus institutos.
Esses princípios estabelecem...
A ideia de direitos fundamentais e suas dimensões foi desenvolvida e criada pelo estudioso Karel Vasak, o qual embasou sua teoria nos ideais da Revolução francesa – Liberdade, igualdade e fraternidade.
Segundo o referido estudioso, há no ordenamento jurídico 3...
Conceito
O vício redibitório é um instituto do direito civil que caracteriza o vício oculto presente em alguma coisa, que a torna imprestável para sua utilidade ou que lhe cause uma depreciação em seu valor financeiro.
É configurado como uma manifestação...
Conceito
O litisconsórcio é caracterizado pela multiplicidade de partes, seja no polo ativo, no polo passivo ou em ambos os polos de uma demanda. Sua regulamentação se dá pela Código de Processo Civil entre os artigos 113 ao 118.
Este fenômeno...
No final de setembro uma performance que continha nudez, realizada por pelo artista Wagner Schwartz no Museu de Arte Moderna (MAM), localizado na Zona Sul da São Paulo, gerou demasiado debate a respeito da falta de classificação indicativa para...
Conceito
A detração encontra-se previsto no artigo 42 do Código Penal brasileiro, tal instituto representa o cálculo de redução da pena privativa de liberdade ou de medida de segura do tempo em que o sentenciado sofreu prisão provisória, prisão administrativa,...
