ARTIGOS MAIS RECENTES

Tipicidade

Conceito Tipicidade é a adequação de um ato praticado pelo agente com as características que o enquadram a norma descrita na lei penal como crime. Trata-se de elemento de fato típico, ou seja, se não houver tipicidade, o fato será considerado...

Espécies de partilha

Conceito A partilha pode ser definida como um ato pelo qual o partidor realiza à divisão de um patrimônio entre os respectivos interessados ou sucessores do de cujus, ou seja, o falecido, após o inventário, fazendo com que cada herdeiro...
Conceito Licitação é caracterizada como sendo o conjunto de procedimentos administrativos pelo qual um ente público, segundo condições previamente estabelecidas, procura selecionar a melhor proposta para elaboração do contrato. É um procedimento que visa garantir o princípio da isonomia entre as...

Cessão de crédito

Conceito: A cessão de credito é um dos tipos de transmissão de obrigação inteiramente de cunho contratual, ela é definida como o negócio jurídico em que o credor transfere a um terceiro seu direito. A cessão de crédito é composta pelas...

Concurso de crimes

Conceito: O concurso de crimes é caracterizado pela prática de duas ou mais ações penais cometidas pela mesma pessoa em uma mesma oportunidade ou em ocasiões diversas. Tal instituto se divide em: Concurso material: quando o agente no mesmo contexto criminoso...
Classificação: A responsabilidade tributária define quem é o responsável pelo efetivo pagamento do tributo. Tal responsabilidade se apresenta no Código Tributário nacional (CTN) com dois sentidos diferentes, sendo eles: Amplo e estrito. Em sentido amplo, representa a subordinação da pessoa, podendo...

Bens públicos

Classificação: Bens públicos são todas as coisas (corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações), que pertençam às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais. Segundo o Código Civil, os bens públicos se dividem em 3 espécies: Bens...
Classificação: O controle de constitucionalidade é caracterizado como um mecanismo de correção. Ele consiste em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto, medidas provisórias), em relação a Constituição federal. Não é admitido em nosso ordenamento que qualquer...

Erro de tipo

Classificação: O erro de tipo está vinculado à falsa percepção da realidade do agente ao praticar determinado fato considerado típico, ou seja, o autor desconhece ou se engana a respeito da descrição legal do crime. Por não haver o elemento dolo...
Antes de escrever sobre determinado assunto, é necessário que tenha dedicado um tempo para reflexão. O pensamento deve estar estruturado em sua mente, de modo que essa estrutura esteja presente no texto. Entretanto, no dia a dia, é comum não...

Vacatio Legis

Classificação: Vacatio legis é uma expressão latina que significa “vacância da lei”, é o prazo legal que a lei demora para entrar em vigor, ou seja, o período que decorre entre o dia de sua publicação até sua vigência, devendo...
Entende-se por autonomia da vontade a facultas, ou seja, a possibilidade, embora não ilimitada, que possuem os particulares para resolver seus conflitos de interesses, criar associações, efetuar a troca dos bens e dinamizar, enfim, a vida em sociedade. Para que possam realizar tais objetivos,...

Ação rescisória

Classificação: A ação rescisória é classificada como um remédio jurídico, ou uma ação autônoma de caráter descontitutivo, utilizada para impugnar sentença transitada em julgado, ou seja, da qual não se cabe mais qualquer recurso, entretanto contem uma das hipóteses de...
Classificação O princípio da individualização da pena consiste no benefício Constitucional concedido para que a pena não seja aplicada indistintamente, ou seja, para cada caso, será aplicada uma pena em específico. Ressalta-se ainda, que a lei regulará a individualização da pena...
Classificação O princípio da humanidade consiste no benefício Constitucional concedido para que a pena não ultrapasse a pessoa do réu (com ressalvas aos efeitos extrapenais da pena), nem que esta atente desnecessariamente contra sua integridade física e mental. Desta forma,...
Classificação O princípio da retroatividade da lei benéfica consiste no beneficio Constitucional concedido a aquele que está sofrendo persecução criminal, por meio do qual encerra exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal, ao passo que a edição de nova...
Neste vídeo, o prof. Leonardo Cremasco, de Ética e Direito do Trabalho, expõe seu ponto de vista sobre a reforma trabalhista. Confiram e opinem!
As denúncias feitas em sede de colaboração premiada, após serem homologadas em juízo, serão utilizadas pelo MP como indícios de autoria do crime. A partir de então, se no continuar das investigações houver a colheita de fatos que provem...
Neste vídeo, o colaborador Jairo Postal Júnior, comenta e explana o Resp 1599511/SP, ao tratar da possibilidade de transferência do encargo da comissão de corretagem do fornecedor promitente vendedor de imóvel ao consumidor e imposição de taxa SATI.
Nesta série discutiremos dois dos conceitos jurídicos mais debatidos no cenário político brasileiro atual: a delação premiada e o impeachment presidencial. O caso envolvendo o empresário Joesley Baptista e o presidente em ofício Michel Temer demonstra o vínculo entre esses...