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Publicidade Enganosa e Abusiva no CDC

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Segundo o Código de Defesa do Consumidor, quando a propaganda apresentar um produto ou serviço é preciso que as informações estejam corretas, claras, precisas e em língua portuguesa.
Outros dados também devem ser apresentados, como:
  • as características;
  • o preço;
  • eventuais riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
O CDC ainda determina que toda publicidade deve ser imediatamente identificada como tal pelo consumidor, o que significa dizer que não pode o consumidor estar diante de uma propaganda sem que perceba.
Além de proibir toda publicidade enganosa ou abusiva.
Publicidade enganosa é aquela inteira ou parcialmente falsa. Capaz de levar o consumidor a erro. Também aquela que, por omissão, deixa de informar algum dado essencial do produto ou serviço, que se fosse de conhecimento do consumidor, poderia afetar sua decisão de compra.
A publicidade abusiva por sua vez, é a discriminatória, que estimule a violência, explore o medo ou a superstição.
Ela não deve ser contrária aos valores ambientais ou fazer com que o consumidor se comporte de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança.
Lembrando que de acordo com o CDC, a publicidade não deve se aproveitar da deficiência de julgamento e  inexperiência da criança.
Logo, ao elaborar uma propaganda, deve-se levar em consideração toda a coletividade que por ela será afetada.
Abaixo, o advogado Carlos Lopes Teixeira, colaborador do site Fato Jurídico, nos explica o conceito de Publicidade Enganosa e Abusiva no CDC.

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