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213 – Corpo e Honra violados

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Hoje trataremos de um assunto muito comentado e pautado nas redes sociais, o estupro, seja por meio de pessoas que falam sobre a “cultura do estupro” ou simplesmente pelas recentes notícias que chocam nos grandes noticiários.

Então nada melhor do que conhecer o crime do estupro, portanto, faremos uma análise do tipo penal, lendo separadamente cada ponto.

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

Bem jurídico tutelado: A liberdade sexual da pessoa humana.

Sujeito ativo: O estupro é um crime comum, pois não exige uma qualidade especial do agente, portanto pode ser cometido por qualquer pessoa.

Constranger: Se trata de uma ação, na qual o agente obriga ou impõe algo a vítima.

Alguém: Pode ser vítima do estupro qualquer pessoa humana viva. Aqui então, teremos o sujeito passivo.

Violência: “vis corporalis” (violência física).

O agente mediante o uso de sua superioridade física, impõe algo à vítima.

Ex.: O agente, se utiliza de vantagem física para agarrar a vítima e satisfazer sua lascívia.

No caso de violência não há muito o que discutir, por exemplo, se o réu espancou a mulher, não precisa ser espancada até a morte. Basta ele vencer a resistência da vítima mediante o uso da violência.

Quando temos o emprego de violência, o laudo de exame de corpo de delito (LECD), mostrando que a mulher sofreu a violência física, dá ao juiz segurança para julgar.

Grave ameaça: “vis compulsiva” (violência moral).

Diferentemente do caso anterior, neste o agressor fará uso do medo da vítima para obriga-la a cometer o ato.

Ex.: O autor, ameaça a integridade da vítima e/ou sua família, caso ela não o obedeça.

Em ambos os casos, não há necessidade da postura de mártir da vítima, ou seja, em detrimento da própria vida arriscar tudo para salvaguardar sua honra, esgotando toda capacidade de reação.

Assim, é totalmente plausível para a vítima ao perceber que, por conta dos meios utilizados pelo agressor, não há nada que esta possa fazer para evitar o ato, pedindo então ao agressor que utilize preservativo, para ao menos, precaver-se de doenças sexualmente transmissíveis, como por exemplo a AIDS que é fatal.

O chamado dissenso da vítima, a discordância, é a chamada resistência. Em matéria de prova é algo muito difícil de se aferir. Afinal de contas, o crime de estupro é cometido as escondidas, salvo raras exceções tem a presença de testemunha.

No entanto, é necessário analisar o grau de resistência da vítima no caso concreto.

Conjunção carnal: Se trata do ato de penetração do pênis na vagina.

Praticar ou permitir que com ele se pratique: Aqui percebemos que o legislador introduziu a figura omissiva (omissão imprópria a qual se refere o artigo 13º do CP).

Evidente que a maneira ativa do crime é mais fácil de se imaginar do que a maneira omissiva.

Ex.: O pai abusa da filha, com o conhecimento da mãe e esta não toma nenhuma providência, ela é omitente.

Para que a omissão seja penalmente relevante, há uma necessidade de que o omitente tenha o dever jurídico de impedir o resultado.

Ex.: Pais, tutor e curador.

Outro ato libidinoso: Toda e qualquer forma de satisfação da lascívia.

Aqui abrimos um leque muito grande de possibilidades, pois um mero beijo pode ser considerado como satisfação da lascívia. No entanto, não se deve considerar tais atos como menos reprováveis do que a conjunção carnal.

Ex.: Sexo oral ou sexo anal.

Ambos exemplos podem ser muito mais prejudiciais para a integridade psicológica da vítima, do que a própria conjunção carnal em si.

O fato de englobar toda e qualquer forma de satisfação da lascívia, se dá pelo fato da Lei 12.015/2009 ter unido os artigos 213 e 214 do CP, quais sejam o estupro e atentado violento ao pudor.

Tentativa: Esta é admitida, em contrapartida, há uma grande dificuldade de constatá-la em decorrência da tênue linha entre o início da execução e sua consumação.

Ex.: Após ameaçar a vítima com uma arma e levá-la a um local ermo, já tendo a vítima se despido, o agente não consegue ter uma ereção, abandonando o local e a vítima.

Consumação: Conforme o professor Guilherme Nucci elucida em sua obra Manual de Direito Penal, a consumação tem início “com a introdução, ainda que incompleta, do pênis na vagina, independentemente de ejaculação ou satisfação do prazer sexual, sob um aspecto; e com a prática de qualquer ato libidinoso, independentemente de ejaculação ou satisfação efetiva do prazer sexual”.

Início da execução: Quando ele começa a despir a vítima ou se despindo. Temos o constrangimento em desenvolvimento.

Meios de prova: Além do LECD (laudo de exame de corpo de delito), existe mais um instrumento probatório, o laudo sexual. A conjunção carnal forçada gera lesões que podem ser apontadas por este laudo.

Em relação a violência, não é difícil fazer a prova. Mas quanto a grave ameaça sim.

Ex.: uma mulher desce no ponto de ônibus as 00h e é abordada por um homem armado. Ela não tem o que fazer. Então não temos grandes provas.

O crime de estupro possui um grau muito alto de complexidade para o juiz, não apenas para quantificar a pena, mas também porque uma imputação falsa do crime de estupro pode destruir uma pessoa.

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