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A Operação Carne Fraca e seu dilema sobre os princípios da Administração Pública

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A operação Carne Fraca deflagrada pela Polícia Federal na última semana, tem sido causa de preocupações no cenário econômico, as diligências constataram um esquema de adulteração em certificados de qualidade, as vantagens eram negociadas entre parlamentares do PMDB e PP, agentes do Serviço Federal de Inspeções (SIF) e funcionários de frigoríficos em seis Estados e DF.

O forte impacto negativo da notícia sobre o segmento alimentício, gerou preocupação em toda a indústria, a expectativa agora é de baixa nas exportações do setor, responsável por U$D 13,77 bilhões de dólares da balança comercial em 2016 (valor superior a 7,4% de tudo que o país exportou no ano passado) [1].

Nosso foco será analisar este evento a luz dos princípios da Administração Pública, buscando definir seus pressupostos de existência, e a necessária aplicação de seus conceitos para o devido equilíbrio entre as atribuições do Estado.

Todo órgão ou entidade da Administração Pública deve seguir a finalidade última de atuar de acordo com o interesse comum.  Conforme art. 37 da CF/88 todos que estiverem a serviço da Administração deverão seguir os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. 

 Ao notar criticamente os fatos, percebe-se que dois princípios básicos da Administração foram claramente precipitados. O dever de eficiência e de publicidade.

Não se trata de uma inversão dos papéis, é nobre a atuação policial e do Judiciário no combate a corrupção, também está claro que todos os indivíduos envolvidos na prática criminosa devem ser julgados, os fatos apurados e as empresas responsabilizadas pelos atos de seus funcionários. Nosso enfoque é técnico e doutrinário.

Vejamos do que se trata:

A eficiência da Administração visa consignar a todos os órgãos públicos seu dever de presteza e rendimento. Suas ações devem corresponder de tal forma que exista razoável emprego entre meios e resultados alcançados.

Em suma, uma relação de custo e benefício. Tal perspectiva carece de uma visão extrínseca, pois não basta o benefício individual do órgão ou entidade na atribuição de suas funções, o que se visa otimizar são as consequências práticas do ato para com a vida de toda a coletividade.

A publicidade também é regra dentre os atos administrativos, sua finalidade é dar conhecimento e possibilitar o controle externo dos órgãos de gestão. Contudo é necessário um juízo de proporção em sua admissibilidade. Determinadas matérias carecem de sigilo, seja para resguardar as diligências ou assegurar o equilíbrio das instituições do Estado, a própria CF/88 permite o sigilo judicial quando o interesse social exigir.

 

Pela vista da eficiência, a divulgação dos fatos da Operação Carne Fraca impõe prejuízo à própria continuidade das investigações. Após o alarde causado, infratores em potencial estarão melhores preparados a ocultar suas atividades.

A própria Polícia Federal veio a público reconhecer a pontualidade na abrangência da operação [2]. Até o momento, somente três frigoríficos foram realmente interditados. Dado a origem do esquema, que se dava entre parlamentares e Secretarias Estaduais, além de estarem registrados no Brasil mais de cinco mil frigoríficos, é possível que demais práticas semelhantes sejam perpetradas em outras Regionais.

À luz da publicidade, consideramos os fatos apurados na Operação sendo de alto interesse social, assim deveria optar-se pela exceção, ou seja, o sigilo de justiça. A publicidade exige um juízo de razoabilidade.

Verificada a complexidade da matéria, a Administração deve-se ponderar pelos efeitos da divulgação, o conflito com outras instituições e as consequências práticas do ato como elementos determinantes de decisão.

Os princípios da Administração Pública não são meros elementos teóricos da ciência, são condicionantes axiológicas, estruturas com incidência geral destinada a preservação de uma finalidade maior, o interesse comum do povo.

Sua interpretação visa resguardar o equilíbrio institucional indispensável ao progresso da Nação. Mesmo que os fins pareçam compensar os meios, só a ação conjunta e coordenada poderá nos levar a retomada.

Que exemplos desses sirvam de exemplo para o aperfeiçoamento da prática e consciência comum de renovação.

 

Bibliografia:

[1] http://g1.globo.com/economia/agronegocios/noticia/exportacao-de-carne-brasileira-desaba-apos-operacao-da-policia-federal.ghtml

[2] http://g1.globo.com/economia/agronegocios/noticia/em-nota-conjunta-ministerio-da-agricultura-e-pf-dizem-nao-haver-mau-funcionamento-do-sistema-sanitario-brasileiro.ghtml

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