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Ação rescisória

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Classificação:

A ação rescisória é classificada como um remédio jurídico, ou uma ação autônoma de caráter descontitutivo, utilizada para impugnar sentença transitada em julgado, ou seja, da qual não se cabe mais qualquer recurso, entretanto contem uma das hipóteses de vício. O prazo para interposição é de 2 anos.

Suas hipóteses de cabimento são:

  • Verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
  • For proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
  • Resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
  • Ofender a coisa julgada;
  • Violar manifestamente norma jurídica;
  • For fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
  • Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de
  • Lhe assegurar pronunciamento favorável;
  • For fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

Doutrina:

Segundo o professor Daniel Amorim Assumpção Neves, a ação rescisória é definida de tal forma:

Como o próprio nome sugere, a ação rescisória tem natureza jurídica de ação, sendo uma espécie de sucedâneo recursal externo, ou seja, meio de impugnação de decisão judicial que se desenvolve em processo distinto daquele no qual a decisão impugnada foi proferida, comumente chamada de ação autônoma de impugnação.
Enquanto o recurso é meio de impugnação cabível durante o trâmite processual, a ação rescisória é remédio processual cabível somente após o trânsito em julgado (grifo nosso), fenômeno processual que se verifica com o esgotamento dos recursos cabíveis contra a decisão judicial ou a ausência de interposição do recurso cabível. Além do trânsito em julgado, o art. 966, caput, do Novo CPC exige que a decisão a ser impugnada por meio de ação rescisória seja de mérito.

Ainda, o professor Daniel Amorim afirma:

Diante da necessidade de a decisão impugnada resolver o mérito da demanda (ao menos em regra, como se verá), é correta a conclusão de que a ação rescisória é uma ação autônoma de impugnação que busca desconstituir decisões judiciais que tenham gerado coisa julgada material, daí ser considerada uma excepcional hipótese, legalmente prevista, de “relativização” da coisa julgada
[…]
Ademais, é importante notar que mesmo as sentenças válidas poderão ser desconstituídas pela ação rescisória, como ocorre, por exemplo, na hipótese de rescisória com fundamento em documento novo.
O vício de rescindibilidade, portanto, não se confunde com a inexistência jurídica nem com a nulidade absoluta, sendo o resultado de uma opção de política legislativa em prever determinadas situações aptas a afastar a segurança jurídica gerada pela coisa julgada material

Legislação

Art. 966.  A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

  • Se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz
  • For proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
  • Resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
  • Ofender a coisa julgada;
  • Violar manifestamente norma jurídica;
  • For fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
  • Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
  • For fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:

  • Nova propositura da demanda; ou
  • Admissibilidade do recurso correspondente.

§ 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

§ 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.

§ 5º  Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

§ 6º  Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.

Jurisprudência

Em suas razões a parte recorrente, sustenta que a decisão rescindenda violou literal disposição de lei, porquanto não foi intimada para apresentar contrarrazões ao apelo interposto pela ré. Alega que o recurso foi provido sem que tivesse chance de oferecer defesa. Defende que os efeitos gerados pelo acórdão rescindendo no Processo de Execução 001/1.05.0005091-4 lhe geraram inegável prejuízo. Pleiteia a procedência da demanda.

Em contestação (fls. 405-425), a ré, preliminarmente, alega ocorrência da decadência, carência de ação e falta de interesse processual. No mérito, sustenta que a autora tinha conhecimento do andamento processual, assim postula pelo julgamento de improcedência da ação rescisória. Requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Já se decidiu: “AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE E DE SEUS PROCURADORES, NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE VERIFICADA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME” (AR 70028491314/Ergio).

Ação Rescisória Nº 70053416178, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 09/08/2013.
(https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113103486/acao-rescisoria-ar-70053416178-rs/inteiro-teor-113103505?ref=juris-tabs#)

Inteiro teor

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