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Análise sobre a responsabilidade civil do Estado

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Por: Felipe Otávio Barbosa

A administração pública ao exercer sua função administrativa, entendida como concreta e finalística, pode ocasionar, por meio de seus agentes, danos a particulares. De tal situação, surge o dever do Estado de indenizar o particular lesado.

A responsabilidade extracontratual do Estado pode ser definida como aquela que impõe a ele a obrigação de indenizar os danos causados aos particulares pelos agentes públicos, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.

A violação ocasionada por parte do Estado é denominada extracontratual ou aquiliana, detém esse nome, pois essa fundamentação não está baseada em nenhuma violação de cláusulas contratuais, mas sim, na violação estabelecida entre o Estado e o particular.

Nesta toada, é válido ressaltar que a Constituição em seu artigo 37 §6º, diz: “as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes causarem nessa qualidade”. Já no âmbito da legislação ordinária, temos o artigo 43 do Código Civil, que estabelece: “as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos, ressalvados o direito regressivo”.

Sobre a Responsabilidade Civil do Estado temos algumas teorias: Teoria Civilista, Teoria da Irresponsabilidade e Teoria Publicista.

A teoria da irresponsabilidade diz que o Estado nunca responde, pois, o Estado nunca erra, ressalta-se, ainda, a soberania do Estado. Essa teoria não é adota no Brasil.

A teoria Civilista, também conhecida como teoria da culpa subjetiva, exige que a vítima demonstre a conduta omissiva do Estado, o dano, a culpa e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Essa teoria visa a proteção do Estado em relação aos atos praticados por particulares.

A teoria Publicista, chamada de teoria objetiva, exige a constatação do dano, uma conduta, comissiva ou omissiva do Estado e o nexo de causalidade.

Esta última divide-se em teoria do risco integral e teoria do risco administrativo, sendo que na primeira, o Estado irá sempre responderá, assumindo assim, um papel de segurador universal, em regra, não é aplicada no Brasil.

Entretanto, a lei 10.309/2001 prevê uma exceção, que diz a respeito à assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Já a teoria do risco administrativo favorece a advocacia, pois o Estado responderá na maioria das vezes – exceto em caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima – tanto se o Estado agir ou se omitir. Nesta teoria, o Estado responde objetivamente, sendo-lhe assegurada a ação de regresso contra o agente público causador de dano, teoria essa adotada no Brasil.

As entidades responsáveis por tais danos são: as pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Autarquias) e as pessoas jurídicas de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, concessionários e permissionários de serviços públicos), respondendo de forma objetiva.

Feita essa breve análise sobre a responsabilidade do Estado em termos gerais, é importante avaliar a responsabilidade do Estado relativamente à omissão do agente público, nos casos de morte de detentos em presídios, visto que, o tema é recorrente e gera muita discussão.

Em Recurso Extraordinário nº 841.526, o STF reconheceu a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em estabelecimento penitenciário, pois, para os Ministros da Corte:

O art. 5º, Inciso XLIX, da Constituição Federal de 1988 consagra a regra de que aos presos é assegurado o respeito à integridade física e moral, não comportando o dispositivo constitucional qualquer ressalva ou condicionante, em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento.[i]

Em suma, diante da situação apresentada, os tribunais começaram a demonstrar o surgimento de uma posição dominante, qual seja: nos casos de morte de detento em presídio, a responsabilidade do Estado é objetiva, tendo como base o artigo 37, §6, da Constituição Federal, reafirmando assim, a teoria do risco administrativo, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, ressalva-se, todavia, que sempre deve ser demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público.

[i] Recurso Extraordinário nº 841.526 – RS

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