Início Artigos ASPECTOS JURÍDICOS DO REGIME COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

ASPECTOS JURÍDICOS DO REGIME COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

773
0
COMPARTILHAR

Em tempos de crise econômica, é sempre caloroso o debate para cortar despesas do Estado, muitas delas coincidindo com a perda de direito dos cidadãos, hoje, especificamente, no que tange a tramitação da PEC 287/2016, a qual objetiva inserir diversas mudanças no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Não é nosso objetivo aqui discutir a medida de justiça da referida propositura legislativa, urge para nós, o debate em relação ao regime complementar de previdência privada, não de forma a exaurir o tema, mas sim instaurando um debate sobre alguns conceitos da previdência complementar.

A crescente procura por planos complementares de previdência demanda um estudo sobre alguns institutos que garantem segurança jurídica ao participante desses planos.

Regulamentado primeiramente pela lei nº 6.435/77, o regime complementar de previdência privada possui de forma inédita berço constitucional, definido no art. 202 da CF.

O regime de previdência complementar objetiva garantir um maior conforto àquele que não deseja a limitação do RGPS, possuindo natureza complementar, autônoma e facultativa em relação ao Regime Geral de Previdência Social– RGPS.

A Lei Complementar 109/01 regulamentou o art. 202 da Constituição Federal, dispondo que o regime complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.

Diferentemente do RGPS a previdência complementar se encontra sob o amparo do direito privado, possuindo natureza contratual, supondo-se a igualdade entre as partes na contratação do benefício previdenciário.

Malgrado a natureza contratual do regime complementar de previdência, o contrato previdenciário, aqui, possui verdadeira característica de contrato de adesão, ou seja, aquele em que as cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que a outra parte possa discutir ou modificar substancialmente o conteúdo do contrato.

O Estado, nesse cenário, atua para balancear a relação entre as entidades de previdência complementar e os contratantes, diante do interesse público em torno dessa relação.

Não é outra a lição de Marcus Orione Gonçalves Correia quando diz que “há não apenas a mera possibilidade como o próprio dever (poder-dever) de o Estado intervir enormemente na relação estabelecida e na própria administração dessas entidades previdenciárias privadas (indicando a observância de cláusulas contratuais mínimas, verificando a solvabilidade da entidade de previdência complementar, podendo intervir em caso de desequilíbrio financeiro da entidade etc.)” (grifos nossos)¹.

Ao Estado cabe, por exemplo, disciplinar, coordenar e supervisionar as atividades reguladas pela Lei Complementar 109/01, preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, fiscalizar as entidades de previdência complementar, dentre outras atividades.

É tamanha a preocupação do legislador em garantir segurança jurídica aos participantes dos planos complementares de previdência, que há previsão até sobre a intervenção do Estado na entidade de previdência complementar, pelo prazo que for necessário, com o fito de resguardar os direitos dos participantes e assistidos, desde cumpridos determinados requisitos da lei.

As entidades de previdência complementar classificam-se em fechadas e abertas.

As entidades fechadas de previdência complementar são aquelas acessíveis exclusivamente aos empregados de uma determinada empresa ou aos servidores de qualquer dos Entes Federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), e ainda, aos membros e associados de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial.

O acesso ao regime complementar de entidade fechada é restrito ao empregado de uma determinada empresa ou aos membros de uma profissão de classe.

A entidade fechada não possui finalidade lucrativa, sendo supervisionada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC.

As entidades abertas, por sua vez, são acessíveis a quaisquer pessoas físicas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário, concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único.

As entidades abertas, em sentido diverso das fechadas, destinam-se ao público em geral, não possuindo qualquer limitação no acesso.

Devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima, sendo supervisionada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

Essa classificação, em entidades abertas ou fechadas, é relevante no que tange a aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual entre a entidade de previdência complementar e o participante do regime.

Inicialmente o Superior Tribunal de Justiça – STJ entendia que o Código de Defesa do Consumidor deveria ser aplicado em todas as relações de previdência complementar, independente da classificação da entidade em fechada ou aberta.

Recentemente o STJ alterou seu entendimento, prevalecendo a tese de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável estritamente às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas (Súmula 563 do STJ).

O entendimento foi alterado em razão das características das entidades abertas de previdência, pois, diferentemente das fechadas, o lucro é o principal objetivo, fundamentando a aplicação do código consumerista.

Ainda assim deve-se proceder com cautela na aplicação do Código de Defesa do Consumidor -CDC nas relações complementares de previdência privada, o Código Consumerista não pode se sobrepor às normas específicas da previdência complementar.

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor deve obediência ao princípio da razoabilidade, é o alerta de Fábio Zambitte Ibrahim, quando diz que “a aplicabilidade indiscriminada deste Código ao segmento privado de previdência poderia fragilizar o mesmo, a tal ponto de acarretar perdas irreversíveis a todos os participantes. ”, concluindo ainda que “a virtude frequentemente é encontrada no equilíbrio: nem para a exclusão do CDC, nem para a sua aplicabilidade irrestrita, sem levar em consideração as demais normas tratadas nas leis básicas da previdência complementar”².

Garantindo a transparência, as instituições devem conceder aos participantes cópia do regulamente atualizado do plano de benefícios, cópia do contrato, certificado com os requisitos de elegibilidade e a forma do cálculo dos benefícios, dentre outros documentos.

Em conclusão, o participante de um regime complementar de previdência privada possui um grande arcabouço jurídico de proteção, com aparo constitucional e uma forte atuação do Estado na fiscalização do referido sistema.

De qualquer maneira o judiciário sempre estará atento a eventuais lesões aos direitos dos participantes, por força do Art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, segundo o qual, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Em tempos de instabilidade política e econômica, com expectativa de mudanças na previdência, e àqueles que não desejam ficar limitados ao Regime Geral de Previdência Social, a previdência complementar aparenta uma boa alternativa, cabendo ao interessado escolher o plano que melhor encaixe em seu perfil, garantindo assim um envelhecimento economicamente mais confortável.

Bibliografia.

1 – CORREIA, Marcus Orione Gonçalves. Comentário ao artigo 202. In: CANOTILHO, J.J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.;____ (Coords.) Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. P. 1952.

2 – IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 17.ed. Rio de Janeiro. Impetus, 2012. P. 774.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here