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Ato Ilícito

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Ato Ilícito é todo e qualquer acontecimento da vida relevante para o mundo do Direito que dependa de vontade ou conduta humana e que seja reprimido por lei.

Elementos

Conduta: 

  • Comissiva – o indivíduo atua fazendo algo, tendo ou não a intenção;
  • Omissiva – o indivíduo deixa de fazer algo, independentemente de haver intenção.

Culpa:

A teoria da culpa no Direito Civil divide-se em culpa Contratual e culpa Extracontratual.

A culpa Contratual decorre de inexecução contratual. Ou seja, uma infração a um dever especial estabelecido pela vontade dos contratantes.

A culpa Extracontratual, também chamada de culpa Aquiliana, divide-se do seguinte modo:

  • Negligência – falta da devida diligência;
  • Imprudência – ação precipitada e sem cautela;
  • Imperícia – inaptidão técnica, falta de qualificação.

Dano:

É o prejuízo, ofensa material ou moral, causada por alguém a outrem, detentor de um bem juridicamente protegido. Pode ser classificado em:

  • Dano Patrimonial – efetiva diminuição no patrimônio decorrente do ato ilícito provocado;
    • Dano emergente – é aquele que emerge do fato;
    • Lucro cessante – interrupção de atividade econômica por força do ato lesivo;
    • Perda da chance – perda da oportunidade de um dado benefício.
  • Dano Extrapatrimonial – injusta violação a uma situação jurídica subjetiva protegida pelo ordenamento jurídico.
    • Dano moral – acometido no âmbito psíquico, causando a vítima dor, sofrimento e humilhação.
    • Dano estético –  lesão à beleza física, ou seja, à harmonia das formas.

Nexo causal:

É o vínculo existente entre a conduta do agente e o resultado por ele produzido.

Doutrina

Constitui ato ilícito lato sensu toda ação ou omissão voluntária, culposa ou não, conforme a espécie, praticada por pessoa imputável que, implicando infração de dever absoluto ou relativo, viole direito ou cause prejuízo a outrem.

Em todas as espécies de ato ilícito, portanto, no ato ilícito lato sensu, a contrariedade a direito pode resultar tanto de conduta positiva (ação) como negativa (omissão), dependendo, exclusivamente, da natureza do dever infringido.

A culpa é mencionada pela maioria da doutrina como elemento caracterizador do ilícito. Na verdade, porém, há situações que não são culposas, mas que constituem, inegavelmente, atos ilícitos.

No entanto, o sistema jurídico brasileiro não se cingiu à culpa; adotou o princípio da transubjetividade na responsabilidade civil, em razão do qual se estabelece um nexo entre o fato danoso e o homem, que transcende à pura subjetividade da culpa e não se compraz com a só objetividade do risco: vê-se a contrariedade a direito objetivamente, imputando-a a alguém a ela ligado, em razão de certos pressupostos de natureza subjetiva.

É verdade que, na maioria dos casos, da ilicitude resultam danos e dever de reparação. Nos atos ilícitos stricto sensu definidos no art. 186 do Código Civil, especialmente, porém não essencialmente, menos ainda exclusivamente, é o que em geral ocorre.[1]

[1] MELLO, Marcos de. Teoria do fato jurídico : plano da existência, 20th edição. Saraiva, 12/2013. VitalSource Bookshelf Online.

Legislação

Código Civil: TÍTULO III – Dos Atos Ilícitos  

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

 Jurisprudência

EMENTA: REPARAÇÃO CIVIL Conta Corrente Empréstimos objeto de novação Retenção de salário por cinco meses consecutivos Impossibilidade Dano moral configurado Quantum indenizatório fixado em valor condizente com os fatos e com a praxe dessa Corte Ausência de dever de indenizar danos materiais decorrentes do que a devedora chamou de perda de uma chance Determinar que o banco pague as dívidas de reconvinte que não foram pagas em decorrência da retenção salarial não configura determinação lógica Ausência de dano material indenizável Não reconhecimento do imprescindível dolo e má-fé para caracterização do dever de indenizar previsto nos artigos 940 do CC e 42 parágrafo único do CDC Honorários Advocatícios fixados em valor adequado – Sentença mantida Recursos improvidos.

Inteiro teor

EMENTA: Apelação. Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais estéticos. Acidente de trânsito. 1. Colisão de veículos. Condutor de caminhão que realiza frenagem brusca seguida de mudança repentina de faixa de rolagem sem a devida sinalização e, ao final da manobra, obstruindo as faixas de rolagem da via. Ocorrência de colisão com motocicleta que trafegava à esquerda do caminhão. Culpa do preposto da apelante devidamente comprovada. Inobservância às disposições do artigo 29, inciso II, e artigo 35 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Danos materiais comprovados. Apelante, que está obrigada a indenizar o apelado pelos desembolsos realizados em decorrência do acidente, nos termos do artigo 949 do Código Civil. Quantificação da indenização diferida para liquidação de sentença. 3. Danos morais devidamente comprovados. Autor foi acometido de lesão grave (fratura exposta no antebraço direito e lesão no joelho direito), submetido à intervenções cirúrgicas, internação e tratamentos, sendo certa a exclusão do autor de suas atividades cotidianas, pois permaneceu incapacitado e submetido a tratamento. Existência, ademais, de sequelas definitivas. Indenização. Quantia fixada deve compensar o dano sofrido e também impor sanção ao infrator, a fim de evitar o cometimento de novos atos ilícitos, com o observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a impedir enriquecimento ilícito do lesado. 4. Danos estéticos. Inocorrência. Ainda que tenha sido submetido a procedimento cirúrgico e tratamento, não há como apontar que tenha sofrido dano estético passível de indenização, eis que as lesões constadas no laudo dão conta de que o autor possui cicatrizes sem significativa deformidade. Recurso parcialmente provido.

Inteiro teor

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Acadêmico de Direito pela Universidade São Judas Tadeu, onde também atua como pesquisador na área de Direito Civil Constitucional. Membro da Comissão de Estudos Permanente de Direito Empresarial pela FecomercioSP, fundador do Centro Acadêmico de Estudo do Direito - CAED, vinculado ao Centro de Direitos Humanos. Pesquisador pelo IBREI - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Relações Empresariais Internacionais e autor no Fato Jurídico.

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