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Amanda Pavanelli

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Estudante de Direito, pesquisadora e autora no Fato Jurídico.

Estatuto da Família à luz da Teoria da Separação entre o...

Direito e Moral Antes de explanarmos sobre a Teoria da Separação entre o Direito e a Moral, faremos uma breve reflexão acerca dos significados das...

STF e o Aborto

Amanda Pavanelli trata da decisão do STF que considera não ser crime o aborto realizado até o terceiro mês de gestação.

A divulgação dos pré-candidatos nas redes sociais é propaganda antecipada?

A Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral) estabelece as normas referentes às eleições. Embora a Lei seja de 1997, o teor dela foi significativamente alterado no...

Supremo analisará constitucionalidade de banco de dados com material genético

A Lei de Execução Penal foi alterada pela Lei 12.654/12 que acrescentou o art. 9ª-A, trazendo o seguinte texto: Art. 9º-A. Os condenados por crime...

Advogado recebe carta-bomba e fica gravemente ferido

Em 27 de agosto de 1980, a secretária da Ordem, Lyda Monteiro, faleceu depois de abrir uma correspondência contendo um explosivo. A carta-bomba era...

Transportar 15kg de maconha em moto não configura crime hediondo

O Supremo Tribunal Federal decidiu no final de junho deste ano que o crime de tráfico privilegiado de entorpecentes não tem natureza hedionda. Assim,...

Quais foram as três súmulas vinculantes aprovadas neste ano?

O enunciado de súmula com efeito obrigatório surgiu com a Emenda Constitucional 45 de 2004, a partir da Reforma do Poder Judiciário. A Constituição...

Mais uma do STF

Há alguns dias publiquei aqui mesmo neste site um artigo intitulado “A Supremocracia Brasileira”. Na ocasião, dissertei sobre duas de diversas decisões do Supremo...

Decreto de calamidade pública financeira, constitucional ou inconstitucional?

Na sexta-feira, dia 17 de junho deste ano, o Governador em exercício do estado do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles, decretou estado de calamidade...

Aposentado recebe benefício além do valor devido por erro do INSS

Em junho de 2009, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedeu benefício indevido de aposentadoria. O erro foi identificado no ano de 2013...

Fato na Rede

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