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Mariana Araújo

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Estudante de Direito pela Universidade São Judas Tadeu e autora no Fato Jurídico.

Reforma trabalhista – Mudanças em relação às horas extras e compensação

As alterações na CLT já foram aprovadas pelo Senado bem como pelo Presidente da República no dia 13 de julho de 2017, e entrará...

Ração Humana – Política de erradicação da fome desenvolvida pelo prefeito...

No texto a seguir, buscaremos explicar, através de tópicos, toda a confusão que surgiu, no começo da semana passada, em torno da política da...

Há inconstitucionalidade em relação ao instituto da Reincidência?

De acordo com a LEP, a reincidência ocorre “Quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou...

Poder constituinte

Conceito O poder constituinte trata-se do poder de elaborar ou modificar normas constitucionais, ou seja, é o poder de criar uma nova constituição ou modificar...

Petição inicial

Conceito: A petição inicial é o meio pelo qual o indivíduo acessa o Poder Judiciário e o provoca para atuar no caso concreto. É o...

Denúncia e queixa

Classificação: A denúncia ou a queixa são peças acusatórias que dão início a ação penal. Tais institutos consistem na exposição por escrito dos fatos que,...

Recurso ordinário

Conceito O recurso ordinário é utilizado para impugnar das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos (sentenças) e dos Tribunais Regionais, em processos de...

Tipicidade

Conceito Tipicidade é a adequação de um ato praticado pelo agente com as características que o enquadram a norma descrita na lei penal como crime. Trata-se...

Espécies de partilha

Conceito A partilha pode ser definida como um ato pelo qual o partidor realiza à divisão de um patrimônio entre os respectivos interessados ou sucessores...

Modalidades de licitação

Conceito Licitação é caracterizada como sendo o conjunto de procedimentos administrativos pelo qual um ente público, segundo condições previamente estabelecidas, procura selecionar a melhor proposta...

Fato na Rede

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