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Mariana Araújo

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Estudante de Direito pela Universidade São Judas Tadeu e autora no Fato Jurídico.

Concurso de crimes

Conceito: O concurso de crimes é caracterizado pela prática de duas ou mais ações penais cometidas pela mesma pessoa em uma mesma oportunidade ou em...

Responsabilidade tributária

Classificação: A responsabilidade tributária define quem é o responsável pelo efetivo pagamento do tributo. Tal responsabilidade se apresenta no Código Tributário nacional (CTN) com dois...

Bens públicos

Classificação: Bens públicos são todas as coisas (corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações), que pertençam às entidades estatais, autárquicas, fundacionais...

Controle de constitucionalidade

Classificação: O controle de constitucionalidade é caracterizado como um mecanismo de correção. Ele consiste em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei,...

Erro de tipo

Classificação: O erro de tipo está vinculado à falsa percepção da realidade do agente ao praticar determinado fato considerado típico, ou seja, o autor desconhece...

Vacatio Legis

Classificação: Vacatio legis é uma expressão latina que significa “vacância da lei”, é o prazo legal que a lei demora para entrar em vigor, ou...

Ação rescisória

Classificação: A ação rescisória é classificada como um remédio jurídico, ou uma ação autônoma de caráter descontitutivo, utilizada para impugnar sentença transitada em julgado, ou...

Fato na Rede

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