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Autonomia da Vontade como valor presente no ordenamento jurídico.

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Entende-se por autonomia da vontade a facultas, ou seja, a possibilidade, embora não ilimitada, que possuem os particulares para resolver seus conflitos de interesses, criar associações, efetuar a troca dos bens e dinamizar, enfim, a vida em sociedade.

Para que possam realizar tais objetivos, as pessoas vinculam-se juridicamente, através de sua vontade, que deliberada sem que haja um fator externo coercitivo, dizemos que fazem de maneira autônoma, o que significa dizer que manifestam vontade.

Desse modo temos por definição que autonomia da vontade nada mais é, senão a livre manifestação das pessoas em sociedade para deliberarem entre si, com a intenção de atingir um fim comum.

Logo, esse princípio é teleológico, ou seja, seu nascimento e sua forma pretendem atingir a uma finalidade.

Como bem se sabe, vivemos na ótica do Estado liberal, com a nítida separação entre Estado e sociedade, modo pelo qual esse modelo assumiu extraordinário relevo a autonomia dos particulares, sendo-lhes deferida quase totalmente, para a formação da ordem privada.

Não digo que tal separação afasta o Estado da sociedade, tirando-lhe o controle que exerce sobre ela, mas que não sendo no todo intervencionista, age deliberando marcos regulatório, ou como também conhecido, limites para atuação privada.

Sobre a faculdade dispositiva das partes, existe o ordenamento jurídico, o qual, mediante a incidência da norma, confere efeitos aos atos dos particulares.

À vontade negocial é passível, entretanto, de restrições, quer no momento em que o negócio jurídico se conclui, quer no regramento das cláusulas contratuais.

Tais restrições podem ocorrer pela incidência de lei, ou de ato administrativo, ou ainda por motivo de desproporção entre o poder social e o individual.

Pode ainda, fatores externos incorrerem sobre o referido princípio, como no caso do poder econômico, no plano sociológico, alterar sensivelmente, ou mesmo anular a faculdade de uma das partes de estabelecer cláusulas ao negócio jurídico, influindo não apenas nos contratos celebrados entre as empresas e indivíduos, mas também entre sociedades, pelos efeitos de sua concentração.

Isso significa dizer que a liberdade absoluta de contratar, sem legislação marginal ao mercado, que harmonizasse as forças econômicas em litígio, ocasionou, nos países altamente industrializados, profundas restrições ao princípio da autonomia da vontade.

Os particulares se viam forçados a não poder escolher com quem contratar, como igualmente se lhes impossibilitava o diálogo a respeito do conteúdo do contrato.

Não se conclua, com isso, que a autonomia foi colocada em segundo plano, uma vez que, ela é de extrema relevância para nossa sociedade, da maneira como posta atualmente.

A liberdade de escolha para contratar ocupa lugar de relevo dentro da ordem jurídica privada, mas, a seu lado, a dogmática moderna admite a judicialização de certos interesses, em cujo núcleo não se manifesta o aspecto volitivo.

Dessa vontade e interesses que são juridicamente valorizados deverá deduzir as regras que formam a dogmática atual.

Assim sendo, podemos concluir que a autonomia da vontade é, acima de um direito, um valor em nosso atual sistema jurídico. Todavia, para que valores de igual relevância, como a Dignidade da Pessoa Humana, por exemplo, sejam respeitados, é posto um limite à aplicação dessa liberdade de contratar.

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Acadêmico de Direito pela Universidade São Judas Tadeu, onde também atua como pesquisador na área de Direito Civil Constitucional. Membro da Comissão de Estudos Permanente de Direito Empresarial pela FecomercioSP, fundador do Centro Acadêmico de Estudo do Direito - CAED, vinculado ao Centro de Direitos Humanos. Pesquisador pelo IBREI - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Relações Empresariais Internacionais e autor no Fato Jurídico.

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