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Banco é condenado a pagar indenização por metas abusivas

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Metas “desafiadoras” ou “abusivas”?

Muitas empresas têm adotado a cultura da meritocracia, ou seja, promover a ascensão do funcionário pelos resultados obtidos por ele. A questão é que em muitas empresas essa “cultura” se resume ao cumprimento de metas, metas, metas. É assim: o funcionário tem que estar em constante aperfeiçoamento, em constante concorrência, de modo que viva para o trabalho. Na visão dos empregados, essa política de metas por vezes chega a ser cruel. E muitas vezes as metas não têm nenhum parâmetro.

mulher-de-negocios-nervosa_1098-1789O setor bancário no Brasil e no mundo vem passando por uma reestruturação produtiva e se internacionalizando desde a década de 1970. Mesmo considerando que o sistema financeiro do país não foi tão atingido pela crise internacional deflagrada em 2008 do mesmo jeito que em outros países, observa-se uma aceleração das tendências de reestruturação que se soma a um processo anterior. No Brasil, após a reforma da moeda, com a adoção do Real, e a abertura do mercado, observou-se uma onda de privatizações, entrada de bancos estrangeiros ao país e fusões.
Ao mesmo tempo, mudanças na estrutura social brasileira possibilitaram o acesso aos serviços financeiros de novos grupos sociais e mudanças nos mercados financeiros globais levaram a uma diversificação de produtos e clientes.

Em um contexto marcado por denúncias constantes de assédio moral organizacional, a 7 ª turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) manifestou-se, em decisão unânime, determinando a condenação do Banco do Brasil, que terá que pagar R$ 50 mil em indenização por danos morais a um empregado que era forçado a implantar seguros e outros serviços bancários em contas correntes sem autorização dos clientes.

Qual o limite para o cumprimento das metas?
De acordo com o processo, o gerente-geral da agência coagia os subordinados a cometer irregularidades com o objetivo de cumprir metas de vendas impostas por ele.

stock-vector-businessman-running-in-a-hurry-with-many-hands-holding-time-smart-phone-laptop-wrench-paper-192662930O autor do processo, hoje aposentado, começou a trabalhar na instituição em 1984, chegando a ocupar a função de gerente de relacionamento. A partir de 2010, alegou que tinha “metas absurdas e impossíveis de serem cumpridas” e em decorrência disso, passou a sofrer coação do gerente-geral. Isso o levou a situações de desequilíbrio emocional devido às reclamações e humilhações sofridas de clientes.
Na decisão consta que o gerente-geral “extrapolava os limites da razoabilidade na estipulação e cobrança de metas”, pressionando os subordinados a “infringirem os próprios regulamentos internos do banco”.

Na 1ª instância, o banco havia sido condenado, pelo juiz singular da Vara do Trabalho de Araraquara/SP, ao pagamento de R$ 100 mil em indenização. O Tribunal, ao reduzir pela metade o valor da indenização, alegou ser “mais compatível” com todos os elementos do processo, uma vez que o dano causado se deu por culpa indireta do banco, já que o assédio foi cometido por um gerente.

Inovação recursal

Em sede de recurso, a sétima turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil com o objetivo de dar seguimento ao seu recurso de revista para o TST. Para o ministro Cláudio Brandão, relator do processo, a alegação, feita pelo trabalhador, ofende os artigos 884 e 944 do Código Civil. Esse processo trouxe confronto de teses, de modo que o pedido de redução do valor da indenização no agravo de instrumento foi uma “inovação recursal”, uma vez que não foram levantados no recurso de revista, como era feito anteriormente.

O relator explicou que o agravo de instrumento tem por finalidade atacar os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento a esse recurso, visando o seu julgamento pelo TST. “Logo, é inadmissível a dedução de novos fundamentos tendentes a complementá-lo.”, concluiu.

Entende-se que existe um limite mínimo de produtividade que todo empregado tem que alcançar, caso contrário seu rendimento é considerado insatisfatório e seu emprego fica ameaçado.

A política exagerada de metas deve ser combatida com a finalidade de promover a valorização de todos os empregados, promovendo o respeito à diversidade, à cooperação e ao trabalho em equipe. Para que o local de trabalho também proporcione ao empregado a garantia de valores éticos, morais e legais.

 

Leia a íntegra da decisão

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Acadêmico de Direito pela Universidade São Judas Tadeu, onde também atua como pesquisador na área de Direito Civil Constitucional. Membro da Comissão de Estudos Permanente de Direito Empresarial pela FecomercioSP, fundador do Centro Acadêmico de Estudo do Direito - CAED, vinculado ao Centro de Direitos Humanos. Pesquisador pelo IBREI - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Relações Empresariais Internacionais e autor no Fato Jurídico.

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