Início Direito Administrativo Bens públicos

Bens públicos

948
0
COMPARTILHAR

Classificação:

Bens públicos são todas as coisas (corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações), que pertençam às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais.

Segundo o Código Civil, os bens públicos se dividem em 3 espécies:

  1. Bens de uso comum do povo ou de domínio público: estradas, ruas e praças.
  2. Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo: edifícios das repartições públicas, veículos da administração.
  3. Bens dominiais ou do patrimônio disponível: bens que permanecem à disposição da administração para qualquer uso ou alienação desde que esteja devidamente regulamentado na lei.

A destinação dos bens públicos deve atender exclusivamente ao fim para qual foi respectivamente criado, seguindo, dessa forma, ao princípio da eficiência.

Doutrina:

Sobre bens públicos Odete Medauar diz:

“Para realizar as múltiplas atividades que desempenha, a Administração necessita não só de poderes e de meios jurídicos de expressá-los, mas também de um conjunto variado de coisas, de bens. Os bens têm importância pelo que representam em termos de riqueza pública, integrando o patrimônio do Estado, por serem meios de que dispõe a Administração para atendimento de seus fins e por serem elementos fundamentais na vida dos indivíduos em coletividade.”

Ainda sobre o tema, a renomada doutrinadora classifica bens públicos como:

“(…) expressão que designa os bens pertencentes a entes estatais, para que sirvam de meios ao atendimento imediato e mediato do interesse público e sobre os quais incidem normas especiais, diferentes das normas que regem os bens privados.”

Legislação:

Código Civil

Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Art. 99. São bens públicos:

I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Jurisprudência:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FRAUDE À LICITAÇÃO. QUADRILHA. DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENS PÚBLICOS. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTA A PARTE DO PROCESSO. PRISÃO RESTABELECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

O Superior Tribunal de Justiça, adotando a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.

Hipótese na qual a custódia da paciente foi revogada no decorrer do processo, sob o argumento de não mais subsistirem os motivos ensejadores da segregação cautelar, sendo que, proferida sentença condenatória, foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, em razão do risco ao cumprimento da lei penal e da recomposição ao erário, bem como da concreta possibilidade de reiteração criminosa.

Tendo a acusada respondido a parte do processo em liberdade, a fundamentação apresentada na sentença e preservada pelo Tribunal a quo não trouxe nenhum fato novo apto a comprovar a necessidade de recolhimento da mesma à prisão antes do julgamento do recurso de apelação defensivo. Precedentes desse Superior Tribunal de Justiça.

(STJ – HC: 290880 MG 2014/0061346-4, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 10/02/2015, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2015)

Inteiro teor

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here