Início Direito Constitucional Câmara aprova aumento salarial para Judiciário, Legislativo e Executivo

Câmara aprova aumento salarial para Judiciário, Legislativo e Executivo

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Após acordo com a oposição, a Câmara dos Deputados aprovou, no dia primeiro e na madrugada do dia segundo deste mês, em tempo recorde, 14 propostas de reajuste salarial.

Os reajustes envolvem diversas categorias dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, elevando o Orçamento Público, aproximadamente, em R$ 64 bilhões até 2019. O aumento de maior relevância foi o dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), passando de R$ 33.763 para R$39.293. Para a plena efetivação, a maioria das propostas precisa passar ainda por votação no Senado Federal.

Depois dos reajustes, os Deputados finalmente votaram e aprovaram, em primeiro turno, a proposta de Emenda à Constituição que amplia e prorroga até 2023 o mecanismo nomeado DRU. Esse mecanismo permitia ao Governo Federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. Agora, caso a emenda venha a ser confirmada, essa porcentagem chegará a 30%. Na prática, ele autoriza que o Poder Público aplique os recursos destinados a áreas como educação, saúde e previdência social em qualquer despesa considerada prioritária e na formação de superávit primário. Também viabiliza o manejo de recursos para o pagamento de juros da dívida pública.

Por se tratar de uma proposta de Emenda Constitucional, ainda é fundamental mais uma votação na Câmara dos Deputados, que deve ocorrer na próxima terça (7), antes do texto seguir para a apreciação dos Senadores. No Senado Federal, também ocorrerá apreciação em dois turnos no plenário, para a proposta então ser promulgado. Vale frisar que Emendas não passam pelo o crivo presidencial (Veto ou Sanção).

Os reajustes remuneratórios foram negociados desde 2015 com o Governo da Presidente Dilma Rousseff, afastada devido ao processo de impeachment, mas de fato assumidos pelo Presidente Interino Michel Temer.

Sobre as mudanças ordenatórias, foram aprovados os seguintes Projetos de Lei: PL 6.697/09 (Ministério Público da União), PL 2.646/15 (Supremo Tribunal Federal), PL 2.647/15 (Procuradoria-Geral da República), PL 2.648/15 (servidores do Judiciário), PL 2.742/15 (Câmara dos Deputados), PL 2.743/15 (Tribunal de Contas da União), PL 2.747/15 (defensor público-Geral Federal), PL 4.244/15 (Senado Federal), PL 4.250/15 (servidores de diversas carreiras do Executivo), PL 4.251/15 (carreiras da educação), PL 4.252/15 (Fiocruz, INPI, Inmetro e outras carreiras federais), PL 4.253/15 (servidores de ex-territórios), PL 4.254/15 (diversas carreiras, inclusive honorários de sucumbência para AGU), PL 4.255/15 (Forças Armadas)

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FONTE: www12.senado.leg.br/noticias/entenda-o-assunto/dru

2 COMENTÁRIOS

  1. A crise é só no setor da saúde, da educação, da segurança, da falta de ética política, da imoralidade na administração pública, no desrespeito com o trabalhadores, os estudantes, enfim com todos cidadãos brasileiros!

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