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Características importantes da Sociedade de Advogados

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Como ocorre em qualquer outra profissão, os advogados poderão se associar para desempenhar, conjuntamente, suas atividades profissionais é o que diz o caput do art. 15 do Estatuto da Advocacia, respaldando a constituição de uma sociedade de advogados.

Art. 15.  Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.

O Estatuto da Advocacia, porém, regula algumas questões ligadas à constituição e ao funcionamento de uma sociedade de advogados.

Contudo, analisaremos nesta série de artigos os pontos, que sob nossa ótica, merecem considerações específicas acerca da regularidade de tais associações:

Vedação de associação com profissionais de outras áreas

sociedade de advogados deve ser integrada exclusivamente por advogados, em especial porque o exercício de atividades jurídicas é ato privativo daqueles inscritos na OAB.

O art. 16, do Estatuto da Advocacia prevê, expressamente, que não serão admitidos registros de sociedade que ‘’incluam sócio não escrito como advogado ou totalmente proibido de advogar’’.

Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedade de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.

O mesmo artigo proíbe, também, o registro de sociedades de advogados que realizem atividades estranhas à advocacia’’

Por fim, registre-se que já no art. primeiro do Estatuto, no §3, havia a previsão de ser ‘’vedada a divulgação de advocacia de advocacia em conjunto com outra atividade’’.

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

Impossibilidade de um advogado integrar mais de uma sociedade de advogados

Dispõe expressamente o art. 15, §4 do Estatuto da Advocacia que ‘’nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sedo ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional’’

Art 15 Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.

§ 4o Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

Em complemento à regra, diz ainda no §3 do dispositivo legal em comento que ‘’ as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte’’.

Realmente o estudo da constituição de uma Sociedade de Advogados intriga a muitos, aliás, o Estatuto da Advocacia disciplina essas regras, que por muitas vezes, são esquecidas pelos sócios, deixando assim de forma irregular a sociedade de advogados constituída.

Estudamos no artigo passado, a importância de se respeitar o Estatuto da Advocacia, visto que tal lei respalda as principais características da Sociedade de Advogados.

Neste segundo artigo retomaremos o assunto, abordando o restante das características importantes na hora da constituição de uma Sociedade de Advogados.

Impossibilidade de os sócios representarem interesses opostos.

Ainda que os sócios de uma sociedade de Advogados tenham liberdade para atuarem isoladamente em diferentes processos, há que se atentar a regra prevista no art. 15, §6, do Estatuto da Advocacia, a saber:

‘’Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.’’

Buscou, neste presente texto de lei, o legislador, evitar que dois profissionais que se associaram para melhor desempenhar suas funções possam, em determinado processo, estar defendendo interesses contrários, o que, além de trazer situação de desconforto na sociedade, certamente geraria insegurança e desconfiança para a clientela.

Razão Social

Determina o Estatuto da Advocacia que a razão social da sociedade de advogados, tenha, obrigatoriamente, pelo menos o nome de um dos seus sócios responsável.

Havendo permissão no contrato constitutivo, poderá permanecer na razão social da sociedade o nome do advogado já falecido.

O caput do art. 16, em comento, aduz ainda que não será admitido o registro de sociedade de advogados que adote um nome fantasia.

Art. 16.  Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.

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