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Princípio da retroatividade da lei penal benéfica

Classificação O princípio da retroatividade da lei benéfica consiste no beneficio Constitucional concedido a aquele que está sofrendo persecução criminal, por meio do qual encerra...

Direito Público

O Direito Público é o conjunto de leis criadas para regular um interesse interno ou externo, direto ou indireto, do próprio Estado, seja para...

Personalidade Jurídica

Personalidade Jurídica é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Classificação O Código Civil estabelece que a personalidade jurídica começa com a presença de ar...

Individualização da pessoa natural

São três as formas de individualização da pessoa natural: nome, estado e domicílio. Nome É um dos mais importantes atributos da pessoa natural, pois individualiza o...

Cessação da incapacidade civil

A incapacidade cessa desaparecendo os motivos que a determinaram. O art. 5º do Código Civil prevê as formas de cessação da incapacidade: Maioridade A maioridade civil...

Pessoas

No âmbito do direito, pessoa é todo ente ou organismo suscetível de adquirir direitos e contrair obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito. Nesse sentido,...

Ato Ilícito

Ato Ilícito é todo e qualquer acontecimento da vida relevante para o mundo do Direito que dependa de vontade ou conduta humana e que...

Fato Jurídico (lato sensu)

Considera-se Fato Jurídico (lato sensu) todo e qualquer acontecimento da vida que seja relevante para o mundo do Direito. Dentro desse gênero, encontramos duas...

Bens

Bens são elementos e valores materiais ou imateriais, que podem ser objeto de uma relação jurídica, tendo, portanto, expressão econômica. Classificação Bens considerados em si mesmos Quanto à mobilidade ...

Direito

Direito é uma palavra polissêmica, ou seja, apresenta vários sentidos: Direito como Fato: expressa a relação jurídica composta por partes que possuem poderes (direitos subjetivos) e...

Fato na Rede

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