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Cessação da incapacidade civil

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A incapacidade cessa desaparecendo os motivos que a determinaram. O art. 5º do Código Civil prevê as formas de cessação da incapacidade:

Maioridade

A maioridade civil começa aos 18 anos completos, tornando-se a pessoa apta para as atividades da vida civil que não exigirem limite especial. Cessa a menoridade no primeiro momento do dia em que o individuo completa os 18 anos. No caso das pessoas nascidas no dia 29 de fevereiro de ano bissexto, completa a maioridade no dia 1º de março.
O limite de 18 anos foi adotado também no Código Civil português de 1966, no Código Civil italiano, no Código Civil argentino, bem como em varias legislações modernas, mas não encontra correspondência em diversos sistemas jurídicos, visto decorrer de mera opção legislativa e não de algum critério cientifico.

Desse modo, há diferenças, como por exemplo, a plenitude da capacidade civil e? alcançada, no direito suíço, aos 20 anos; no alemão, aos 21; no espanhol, aos 23; no chileno, aos 25.

O critério e? unicamente etário: leva-se em conta somente a idade, mesmo havendo, em determinados casos, maturidade precoce. Não ha? diferença de tratamento em relação ao sexo, aplicando-se o mesmo limite ao homem e a? mulher.

“Essa capacidade de natureza civil não deve ser confundida com a disciplinada em leis especiais, como a capacidade eleitoral, que hoje se inicia, facultativamente, aos 16 anos (CF, art. 14, § 1º, II, c; Código Eleitoral, art. 4º), nem com a idade limite para o serviço militar (17 anos, para fins de alistamento e prestação do serviço militar, segundo o art. 73 da Lei n. 4.375/64, reproduzido no Dec. n. 57.654/66) ou com a prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13-7-1990, art. 2º, paragrafo único) para a aplicação de suas normas às pessoas entre 18 e 21 anos de idade, nos casos expressos em lei e excepcionalmente. Igualmente não deve ser confundida com a idade em que tem início a responsabilidade penal. Se esta vier a serem antecipados para os 16 anos, como pretendem alguns, em nada tal redução afetara? a maioridade civil, que permanecera? regida por dispositivo especifico do Código Civil.

No direito anterior, a maioridade civil era atingida aos 21 anos. O atual Código antecipou-a para 18 anos, ensejando a equiparação com a maioridade criminal, trabalhista e eleitoral. Entendeu o legislador que os jovens de hoje amadurecem mais cedo, em decorrência das circunstancias da vida contemporânea, como os modernos meios de comunicação, incluindo-se os recursos da informática, que conduzem a uma precoce formação cultural e a uma prematura experiência de vida. Desse modo, aos 18 anos os jovens passaram a responder civilmente pelos danos causados a terceiros, ficando autorizados a praticar validamente todos os atos da vida civil sem a assistência de seu representante legal, como adotar uma criança, por exemplo, desde que sejam 16 anos mais velhos que o adotado (art. 1.618)”. [1]

[1] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 1 : parte geral, 13ª edição.. Saraiva, 10/2014. VitalSource Bookshelf Online.

Emancipação Voluntária

Os pais podem emancipar o menor entre 16 e 18 anos.

Emancipação significa o ato de tornar livre ou independente.

Logo, a emancipação voluntária é a que decorre da concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro. De modo que a anuência (elemento volitivo) é requisito fundamental para realizar o ato da emancipação do filho, isto é, não poderá haver discordância de vontade parental.

Caso um dos pais não concordar com a emancipação, o Juiz poderá autorizá-la se a recusa não tiver uma justificativa válida. Esse ato é chamado de suprimento judicial.

Todo o procedimento é feito em cartório, através de uma escritura pública, não havendo necessidade de homologação judicial para tanto. A lei estabelece um único requisito fundamental, o menor emancipado deverá ter 16 anos completos.

Emancipação Judicial

Na emancipação judicial, cessará a incapacidade do menor, que tenha no mínimo 16 anos completos, a pedido de seu tutor, quando os pais forem ausentes, ou ainda, se estiverem destituídos do poder familiar.

Essa hipótese também poderá ocorrer se houver divergência entre os pais (um quer emancipar e o outro não), o caso deverá ser levado ao Poder Judiciário para ser julgado.

Após a sentença, o juiz irá comunicar o oficial do cartório para proceder o registro.

Emancipação Legal

A emancipação legal se dá de forma automática, quando as situações previstas na lei são alcançadas. São 4 as formas de emancipação legal:

I) Pelo casamento

Toda pessoa poderá contrair casamento a partir dos 16 anos, desde que autorizadas pelos pais ou tutores. A partir do momento em que o pai autoriza seu filho menor a se casar, tacitamente está autorizando a sua emancipação, para que tenha capacidade plena para iniciar uma nova família. Ilógico seria o contrário, permanecendo o vínculo parental mesmo após o matrimônio.

Importante destacar que essa regra, por objetiva previsão legal, só se aplica ao casamento, isto é, não se aplica à união estável.

II) Pelo exercício de emprego público efetivo

Muito embora essa previsão ainda esteja contemplada em nosso Código Civil, é muito raro a lei permitir o provimento de emprego público efetivo, já que para a maioria deles, ter 18 anos completos é requisito.

III) Pela colação de grau em curso de ensino superior

Com a extensão do ensino fundamental e médio no sistema educacional brasileiro, torna-se muito difícil que o sujeito cole grau antes de completar a maioridade civil natural. No entanto, por haver estrita previsão legal, essa hipótese também é aceita para o caso de um superdotado vir a colar grau antes dos 18 anos, tornando-se emancipado.

IV) Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Neste caso, adquire a emancipação o menor de 16 anos que se estabelecer como comerciante ou que tenha relação empregatícia nos moldes da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), desde que, para esses dois casos, o indivíduo tenha  economia própria, ou seja, que possa prover meios financeiros para se sustentar, não dependendo dos pais ou do seu tutor.

Emancipação é ato irrevogável

É importante destacar que o ato de emancipação é irrevogável.

O que significa que, se uma jovem de 16 anos, com autorização dos pais, se casa e, após seis meses, por alguma razão, esse casamento é dissolvido pelo instituto do divórcio, separação judicial ou ainda pela morte do cônjuge, ela não retorna para ao “status quo” anterior, ou seja, não poderá ser novamente incapaz.

Doutrina

A menoridade, a? luz do Novo Código Civil, cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada a? prática de todos os atos da vida civil (art. 5.º).

Nesse ponto, vale anotar a curiosa observação de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO:

“Interessantes problemas relacionam-se intimamente com o advento da maioridade. O primeiro e? este: em que instante, precisamente, se completa a maioridade? Contam-se os 21 anos de momento a momento? Sera? preciso se compute o último dia integralmente? A opinião mais correta e? no sentido de que o indivíduo se torna maior e capaz no primeiro momento do dia em que perfaz os 21 anos. Se ele nasceu num ano bissexto, a 29 de fevereiro, a maioridade sera? alcançada no 21.º ano, mas a 1.º de março. Se ignorada a data do nascimento, exigir-se-á exame médico, porém, na dúvida, pender-se-á? pela capacidade (in dubio pro capacitate).”

Ocorre que e? possível a antecipação da capacidade plena, em virtude da autorização dos representantes legais do menor ou do juiz, ou pela superveniência de fato a que a lei atribui força para tanto.

Cuida-se da emancipação, figura equivalente a? declaração de maioridade do direito alemão e do direito suíço.[1]

[1] GAGLIANO, Pablo Stolze, PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, v. 1, 18ª edição.. Saraiva, 12/2015. VitalSource Bookshelf Online.

Legislação

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II – pelo casamento;

III – pelo exercício de emprego público efetivo;

IV – pela colação de grau em curso de ensino superior;

V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

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Acadêmico de Direito pela Universidade São Judas Tadeu, onde também atua como pesquisador na área de Direito Civil Constitucional. Membro da Comissão de Estudos Permanente de Direito Empresarial pela FecomercioSP, fundador do Centro Acadêmico de Estudo do Direito - CAED, vinculado ao Centro de Direitos Humanos. Pesquisador pelo IBREI - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Relações Empresariais Internacionais e autor no Fato Jurídico.

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