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Cessão de crédito

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Conceito:

A cessão de credito é um dos tipos de transmissão de obrigação inteiramente de cunho contratual, ela é definida como o negócio jurídico em que o credor transfere a um terceiro seu direito.

A cessão de crédito é composta pelas seguintes partes:

  1. cedente: é o credor originário que aliena seu crédito.
  2. cessionário: o terceiro que adquire o crédito do cedente e que, em detrimento disso, pode exigir o cumprimento da obrigação do devedor.
  3. cedido: devedor que deve realizar o pagamento ao terceiro adquirente.

Suas espécies são:

  1. convencional: aquele que resulta do acordo entre o cedente e o cessionário.
  2. judicial: que se configura por uma decisão do judiciário.
  3. legal: hipóteses que a lei determina, tais como nos arts. 346, 636 e 786 do Código Civil.

Doutrina:

Segundo o professor Fábio Vieira Figueiredo:

“Cessão de crédito é o negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional (cedente – aquele que transfere; cessionário – aquele que recebe). Em regra, a cessão é onerosa, pode ser parcial ou total, e para que se aperfeiçoe, é indispensável que haja a notificação ao devedor nos termos do art. 290 do Código Civil. O cedente apenas se responsabiliza perante o cessionário se tiver agido de má-fé. Desse modo, se a relação jurídica for inexistente, ou o crédito for inexigível ou, ainda, se sabendo do estado de insolvência do devedor, procedeu à cessão do crédito (má-fé). Não há falar, portanto, em responsabilidade do cedente pela mera inadimplência do devedor ao cessionário.”

Legislação:

Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1o do art. 654.

Art. 289. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.

Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.

Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

Art. 297. O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança.

Art. 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

Jurisprudência:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DA CESSÃO QUE NÃO IMPLICA EM INEXISTÊNCIA DO CORRESPONDENTE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REALIDADE DA DÍVIDA QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DE ABALO PSÍQUICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Muito embora padeça de eficácia a cessão de crédito da qual não se dá conhecimento ao devedor, a ausência da correspondente ciência não faz desaparecer o respectivo débito. Assim, inscrito o devedor em cadastro de inadimplentes por dívida existente, o dano decorrente da inscrição (restrição de crédito) não tem nexo causal com a ausência de conhecimento da cessão, mas decorre do efetivo inadimplemento. Pendente a dívida, pois, lícita a inscrição do devedor em rol de não pagadores, não havendo falar em abalo psíquico passível de reparação em pecúnia.

Inteiro teor

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