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Compêndio de introdução à ciência do direito – fichamento

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Estudos Sobre Humanização do Direito Privado

Módulo 1: Sistema, Método, Abordagem, e Função: Fevereiro de 2016

Fichamento sobre o Livro – DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. São Paulo: Saraiva, 2014, pags. 33/42; 213/230

Maria Helena Diniz é Professora Titular de Direito Civil na PUCSP, onde leciona essa matéria no curso de graduação, e Coordenadora do Núcleo de Pesquisa em Direito Civil nos cursos de pós-graduação em Direito. Também leciona Direito Civil, Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito nos cursos de pós-graduação (mestrado e doutorado). É autora de mais de trinta títulos publicados pela Editora Saraiva, além de ter traduzido consagradas obras do direito italiano e escrito mais de sessenta artigos em importantes revistas jurídicas nacionais e internacionais.

A princípio, no trecho destacado, a jurista busca definir o que é ciência, afirmando: “A ciência é, portanto, constituída de um conjunto de enunciados que tem por escopo a transmissão adequada de informações verídicas sobre o que existe ou existirá[1]”. A respeito das ciências humanas, lugar no qual se encontra o Direito, Maria Helena afirma que ela é explicativa e compreensiva à medida que se reconhece a conduta humana.

Citando os tipos variados de Ciências, a autora identifica a necessidade de um método, sendo a ela exata ou humana, pois o método nada mais é que a garantia da veracidade de um conhecimento, é a direção ordenada do pensamento na elaboração da ciência. Logo, a ciência requer uma atividade ordenada segundo princípios próprios e regras peculiares[2].

Diniz utiliza-se frequentemente dos ensinamentos do aclamado jurista Tércio Sampaio Ferraz Júnior, responsável pela Teoria Espiral, que permite identificar que a norma é uma conduta social que deve regular os sujeitos e as relações sociais, deve ser respeitada, mas não pode obter um caráter vinculante, semelhante à ideia de uma ciência exata, devendo ser entendida e utilizada como um ato comunicativo, que determina o ser, estar, permanecer, ficar, fazer e não fazer, tornando-se um grande centro de organização teórica, em virtude de obter um raio de atuação gigantesco no mundo das relações humanas, como delimita resumidamente o jurista[3].

No segundo trecho destacado da obra, a escritora prende-se em esclarecer as possíveis funções da ciência do direito, sendo elas: Função Sistemática, Função Hermenêutica e Função Decisória. A primeira Função, inquieta-se em dar soluções ligadas ao “nascimento” do direito (fontes do direito), às relações jurídicas e ao sujeito do direito. Por meio de uma sistematização das normas existentes, analisando a vigência, a constitucionalidade, a estrutura hipotética e a sistematização jurídica de cada norma.

A segunda Função, depara-se no plano da interpretação, isto é, interpretar cada norma com o intuito de, ao aplicá-la, causar o mínimo de perturbação social possível, identificando a existência de possíveis lacunas e afastando contradições ou antinomias jurídicas. Já a terceira Função, foca-se no momento da decisão jurídica, ou seja, solucionar o conflito pondo-lhe um fim, impedindo que seja retomado ou levado adiante (coisa julgada).

Maria Helena Diniz conclui esse trecho selecionado com a gratificante frase: “A ciência jurídica preocupa-se com a exegese das normas apenas como um instrumento capaz de obter enunciados tecnológicos para a solução de conflitos possíveis, pois sua finalidade é dar uma orientação para o modo como devem ocorrer os comportamentos procedimentais que visam uma decisão de questões conflitivas”[4].

[1] DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. São Paulo, 2014, pag.33

[2] DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. São Paulo, 2014, p. 34.

[3] FERRAZ JÚNIOR, op. Cit., p.115

[4] DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. São Paulo, 2014, p. 227.

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Acadêmico de Direito pela Universidade São Judas Tadeu (USJT), onde também atua como pesquisador na área de Direito Empresarial Constitucional. - Membro da Comissão de Estudos Permanente de Direito Empresarial pela Federação do Comércio do Estado de São Paulo, atual Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), fundador do Centro Acadêmico de Estudo do Direito - CAED, vinculado ao Centro de Direitos Humanos e autor Fato Jurídico.

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