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Conceito de Prescrição e suas causas Suspensivas e Interruptivas

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No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo.

A ideia de prescrição surge no direito pretoriano, pois o magistrado vai proporcionar, às partes, determinadas ações capazes de contornar a rigidez dos princípios dos jus civile.

 Prescrição , segundo Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo.

A prescrição atinge a ação e por via oblíqua faz desaparecer o direito por ela tutelado.

O sustentáculo da prescrição é a lei, vez que, só se opera mediante disposição legal, ao contrário da decadência que pode ser conferida por negócio jurídico (contrato ou testamento).

As causas que impedem ou suspendem a prescrição

 Segundo Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil, 2003, p. 341):

As causas impeditivas da prescrição são as circunstancias que impedem que seu curso inicie e, as suspensivas, as que paralisam temporariamente o seu curso; superado o fato suspensivo, a prescrição continua a correr, computado o tempo decorrido antes dele.”

 Os artigos 197, I a III, 198, I e 199, I e II, todos, do CC estabelecem as causas impeditivas da prescrição.

Sendo assim, as causas impeditivas da prescrição se fundam no status da pessoa, individual ou familiar, atendendo razões de confiança, amizade e motivos de ordem moral.

 Primeiramente não corre prescrição no caso dos cônjuges, na constância do matrimônio.

A propositura de ação judicial por um contra o outro seria fonte de invencível desarmonia conjugal.

É provável que a influência do cônjuge impedisse seu consorte de ajuizar a ação, que no qual, se extinguiria pela prescrição (CC, art.197, I).

Também não há prescrição no pátrio poder do filho sobre influência dos pais, que o representam quando impúberes e assistem quando púbere.

Não sendo certo, deixar que preservem seus direitos, se vissem os filhos obrigados à ação judicial, sob pena de prescrição (CC, art.197, II).

Ademais não corre prescrição entre tutela e curatela. O tutor e o curador devem zelar pelos interesses de seus representados, e, para tanto, a lei suspende o curso da prescrição das ações que uns podem ter contra os outros, para evitar que descuidem dos interesses, quando conflitarem com esses (CC, art.197, III).

O artigo 198 do CC também estabelece que não corre prescrição contra: os absolutamente incapazes (CC, art,198, I). O prazo só começa a fluir depois que ultrapassarem a incapacidade absoluta.

Outrossim, não corre prescrição contra os que estiverem a serviço público da União, dos Estados e Municípios, estão fora do Brasil (CC, art.198, II) e contra os que estiverem incorporados às Forças Armadas, em tempo de guerra.

Suponha-se que estes estejam ocupados com os negócios do País, não tendo tempo para cuidar dos próprios (CC, art.198, III).

O artigo 199 do CC igualmente determina que não corre prescrição pendendo condição suspensiva (CC, art.199, I), não estando vencido o prazo (CC, art.199, II), pendendo ação de evicção (CC, art.199, III).

Já o artigo 200 do CC diz que não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, quando a ação originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal. Isso serve para evitar decisões contrapostas.

O artigo 201 determina que é suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitando os outros caso a obrigação for indivisível.

As causas que interrompem a prescrição

Ainda citando Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil, 2003, p. 339), as causas que interrompem a prescrição são: (…)

as que inutilizam a prescrição iniciada, de modo que o seu prazo recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo que a interromper.”

O artigo 202 do Código Civil apresenta seis atos que interrompem a prescrição.

O primeiro caso que interrompe a prescrição ocorre através do despacho do juiz, ainda que incompetente, que ordenar a citação, caso o interessado a promover no prazo e na forma da lei (CC, art. 202, I).

O segundo caso é pelo despacho que a ordena e não a citação propriamente dita, que tem o condão de interromper a prescrição.

Sua eficácia fica dependendo de a citação efetuar-se no prazo determinado pela lei, esta admite que tal efeito se alcance ainda que a citação seja ordenada por juiz incompetente.

A regra não beneficia alguém que de última hora queria se salvar da prescrição que está quase consumada, devido a sua negligência, requerendo que a prescrição seja interrompida perante o primeiro juiz que achar.

A citação deve interromper a prescrição, que se revista de validade intrínseca, pois a prescrição não se interrompe com a citação nula, por vício de forma ou por achar perempta a instância ou a ação.

A terceira hipótese que interrompe a prescrição é através do protesto nas condições do primeiro inciso (CC, art. 202, II).

Quando a lei diz: “nas condições do inciso anterior”, entende-se que o legislador está se referindo ao protesto judicial e não o protesto comum de título cambial. Esta solução, no começo, incerta na Jurisprudência, foi contestada em julgado unânime da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal.

Ademais, interrompe a prescrição pelo protesto cambial (CC, art.202, III), pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores (CC, art. 202, IV).

Também revelando a solércia do credor, interessado em defender sua prerrogativa. Bem como por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor (CC, art. 202, V) e por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe o reconhecimento do direito pelo devedor (CC, art.202, VI).

Aqui se prescinde de um comportamento ativo do credor, sendo este, desnecessário dado o procedimento do devedor.

Se este reconhece, inequivocamente, sua obrigação, seria estranho que o credor se apressasse em procurar tornar ainda mais veemente tal reconhecimento.
Sendo um exemplo, a hipótese se configura quando o devedor faz pagamento por conta da dívida, solicita ampliação do prazo, paga os juros vencidos, outorga novas garantias, e outros.

A solércia precisa manifestar-se através de uma das maneiras enumeradas nos primeiros incisos do art. 202.

Caso isso ocorra, a prescrição se interrompe para reencenar seu curso no minuto seguinte ao da interrupção.

A prescrição interrompida também pode correr da data do último ato do processo para interrompê-la (CC, art. 202, parágrafo único).

O artigo 203 mostra que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, sendo que o 204 do CC determina que a interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; e a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos coobrigados.

A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; sendo como, a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros (CC, art. 204, parágrafo primeiro).

A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, somente quando se tratar de obrigações e direitos indivisíveis (CC, art. 204, parágrafo segundo).

A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador (CC, art. 204, parágrafo terceiro).

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1 COMENTÁRIO

  1. ACREDITO QUE HAJA UMA PEQUENA FALHA CONCEITUAL, TALVEZ ATÉ DE NATUREZA DOUTRINÁRIA. AO QUE PARECE É A SUSPENSÃO QUE FAZ REINICIAR O PRAZO PRESCRICIONAL, ENQUANTO A INTERRUPÇÃO, CESSADA A CIRCUNSTANCIA QUE A DETERMINOU, FAZ A CONTAGEM SEGUIR DE ONDE PAROU

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