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Conceito de Prescrição e suas causas Suspensivas e Interruptivas

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No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo.

A ideia de prescrição surge no direito pretoriano, pois o magistrado vai proporcionar, às partes, determinadas ações capazes de contornar a rigidez dos princípios dos jus civile.

 Prescrição , segundo Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo.

A prescrição atinge a ação e por via oblíqua faz desaparecer o direito por ela tutelado.

O sustentáculo da prescrição é a lei, vez que, só se opera mediante disposição legal, ao contrário da decadência que pode ser conferida por negócio jurídico (contrato ou testamento).

As causas que impedem ou suspendem a prescrição

 Segundo Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil, 2003, p. 341):

As causas impeditivas da prescrição são as circunstancias que impedem que seu curso inicie e, as suspensivas, as que paralisam temporariamente o seu curso; superado o fato suspensivo, a prescrição continua a correr, computado o tempo decorrido antes dele.”

 Os artigos 197, I a III, 198, I e 199, I e II, todos, do CC estabelecem as causas impeditivas da prescrição.

Sendo assim, as causas impeditivas da prescrição se fundam no status da pessoa, individual ou familiar, atendendo razões de confiança, amizade e motivos de ordem moral.

 Primeiramente não corre prescrição no caso dos cônjuges, na constância do matrimônio.

A propositura de ação judicial por um contra o outro seria fonte de invencível desarmonia conjugal.

É provável que a influência do cônjuge impedisse seu consorte de ajuizar a ação, que no qual, se extinguiria pela prescrição (CC, art.197, I).

Também não há prescrição no pátrio poder do filho sobre influência dos pais, que o representam quando impúberes e assistem quando púbere.

Não sendo certo, deixar que preservem seus direitos, se vissem os filhos obrigados à ação judicial, sob pena de prescrição (CC, art.197, II).

Ademais não corre prescrição entre tutela e curatela. O tutor e o curador devem zelar pelos interesses de seus representados, e, para tanto, a lei suspende o curso da prescrição das ações que uns podem ter contra os outros, para evitar que descuidem dos interesses, quando conflitarem com esses (CC, art.197, III).

O artigo 198 do CC também estabelece que não corre prescrição contra: os absolutamente incapazes (CC, art,198, I). O prazo só começa a fluir depois que ultrapassarem a incapacidade absoluta.

Outrossim, não corre prescrição contra os que estiverem a serviço público da União, dos Estados e Municípios, estão fora do Brasil (CC, art.198, II) e contra os que estiverem incorporados às Forças Armadas, em tempo de guerra.

Suponha-se que estes estejam ocupados com os negócios do País, não tendo tempo para cuidar dos próprios (CC, art.198, III).

O artigo 199 do CC igualmente determina que não corre prescrição pendendo condição suspensiva (CC, art.199, I), não estando vencido o prazo (CC, art.199, II), pendendo ação de evicção (CC, art.199, III).

Já o artigo 200 do CC diz que não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, quando a ação originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal. Isso serve para evitar decisões contrapostas.

O artigo 201 determina que é suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitando os outros caso a obrigação for indivisível.

As causas que interrompem a prescrição

Ainda citando Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil, 2003, p. 339), as causas que interrompem a prescrição são: (…)

as que inutilizam a prescrição iniciada, de modo que o seu prazo recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo que a interromper.”

O artigo 202 do Código Civil apresenta seis atos que interrompem a prescrição.

O primeiro caso que interrompe a prescrição ocorre através do despacho do juiz, ainda que incompetente, que ordenar a citação, caso o interessado a promover no prazo e na forma da lei (CC, art. 202, I).

O segundo caso é pelo despacho que a ordena e não a citação propriamente dita, que tem o condão de interromper a prescrição.

Sua eficácia fica dependendo de a citação efetuar-se no prazo determinado pela lei, esta admite que tal efeito se alcance ainda que a citação seja ordenada por juiz incompetente.

A regra não beneficia alguém que de última hora queria se salvar da prescrição que está quase consumada, devido a sua negligência, requerendo que a prescrição seja interrompida perante o primeiro juiz que achar.

A citação deve interromper a prescrição, que se revista de validade intrínseca, pois a prescrição não se interrompe com a citação nula, por vício de forma ou por achar perempta a instância ou a ação.

A terceira hipótese que interrompe a prescrição é através do protesto nas condições do primeiro inciso (CC, art. 202, II).

Quando a lei diz: “nas condições do inciso anterior”, entende-se que o legislador está se referindo ao protesto judicial e não o protesto comum de título cambial. Esta solução, no começo, incerta na Jurisprudência, foi contestada em julgado unânime da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal.

Ademais, interrompe a prescrição pelo protesto cambial (CC, art.202, III), pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores (CC, art. 202, IV).

Também revelando a solércia do credor, interessado em defender sua prerrogativa. Bem como por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor (CC, art. 202, V) e por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe o reconhecimento do direito pelo devedor (CC, art.202, VI).

Aqui se prescinde de um comportamento ativo do credor, sendo este, desnecessário dado o procedimento do devedor.

Se este reconhece, inequivocamente, sua obrigação, seria estranho que o credor se apressasse em procurar tornar ainda mais veemente tal reconhecimento.
Sendo um exemplo, a hipótese se configura quando o devedor faz pagamento por conta da dívida, solicita ampliação do prazo, paga os juros vencidos, outorga novas garantias, e outros.

A solércia precisa manifestar-se através de uma das maneiras enumeradas nos primeiros incisos do art. 202.

Caso isso ocorra, a prescrição se interrompe para reencenar seu curso no minuto seguinte ao da interrupção.

A prescrição interrompida também pode correr da data do último ato do processo para interrompê-la (CC, art. 202, parágrafo único).

O artigo 203 mostra que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, sendo que o 204 do CC determina que a interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; e a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos coobrigados.

A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; sendo como, a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros (CC, art. 204, parágrafo primeiro).

A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, somente quando se tratar de obrigações e direitos indivisíveis (CC, art. 204, parágrafo segundo).

A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador (CC, art. 204, parágrafo terceiro).

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Acadêmico de Direito pela Universidade São Judas Tadeu, onde também atua como pesquisador na área de Direito Civil Constitucional. Membro da Comissão de Estudos Permanente de Direito Empresarial pela FecomercioSP, fundador do Centro Acadêmico de Estudo do Direito - CAED, vinculado ao Centro de Direitos Humanos. Pesquisador pelo IBREI - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Relações Empresariais Internacionais e autor no Fato Jurídico.

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