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Controle de constitucionalidade

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Classificação:

O controle de constitucionalidade é caracterizado como um mecanismo de correção. Ele consiste em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto, medidas provisórias), em relação a Constituição federal.

Não é admitido em nosso ordenamento que qualquer ato hierarquicamente inferior, confronte as normas contidas na Constituição Federal, visando desta forma, evitar uma insegurança jurídica aos seus receptores.

São ramificações do controle de constitucionalidade:

Controle de constitucionalidade preventivo: realizado durante o processo legislativo.

Controle de constitucionalidade repressivo: será realizado sobre a lei, e não mais sobre seu projeto de lei.

Doutrina:

Segundo os professores Sylvio Motta e William Douglas:

“O princípio da presunção de constitucionalidade baseia-se na eficácia do controle preventivo e pugna pelo entendimento de que toda espécie normativa nasce de acordo com a constituição federal e, como tal, deve ser preservada. Definir constitucionalidade, portanto, parece simples, ou seja, tudo aquilo que emerge do ordenamento jurídico ordinário é presumidamente constitucional. ”

Ainda sobre o tema, dizem os professores:

Podemos definir inconstitucionalidade como sendo:

  1. A desconformidade do ato normativo primário ou da forma constitucional derivada com o conteúdo material da constituição.
  2. O vício da norma elaborada sem a observância das normas constitucionais concernentes ao processo legislativo ou aos limites ao poder de reforma do texto constitucional.

Legislação:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

Jurisprudência:

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei do Distrito Federal n. 899/1995. 3. Ofensa à competência privativa do Chefe do Executivo para propor lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias e de órgãos da administração pública. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. 4. Previsão de alteração dos limites territoriais entre o Distrito Federal e o Estado de Goiás. Inconstitucionalidade material. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo governador do Distrito Federal contra a Lei Distrital n. 899, de 8 de agosto de 1995, que transfere para a Região Administrativa IV – Brazlândia o Núcleo INCRA 9 e dá outras providências, por ofensa aos §§ 3º e 4º do art. 18 da Constituição Federal

(STF – ADI: 1509 DF, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 11/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014)

Inteiro teor

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