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Crimes de estupro devem ser imprescritíveis?

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No dia 30/11/2016 a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania recebeu a Proposta de Emenda à Constituição n° 64 de 2016. A PEC visa alterar o inciso XLII do art. 5° da Constituição Federal adicionando aos crimes imprescritíveis os crimes de estupro. A proposta deve passar por dois turnos de votação devendo atingir o quórum de 3/5.

Nessa terça-feira (09/05), foi aprovada em primeiro turno com 66 votos favoráveis e uma abstenção. Uma das justificativas para a PEC é a de que “a coragem para denunciar um estuprador, se é que um dia apareça, pode demorar anos”. Atualmente, após 20 anos esse tipo de crime é prescrito.

A pena para o crime de estupro no Código Penal brasileiro é de reclusão de 6 a 10 anos, se a conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima for menor de 18 anos, a pena pode chegar a 12 anos.

Existem casos de pessoas presas injustamente por estupro, no Brasil isso pode significar uma sentença de morte. Casos como o de Heberson Lima de Oliveira, preso em 2003. Heberson contraiu o vírus HIV durante os 3 anos preso na Unidade Prisional do Puraquequara, em Manaus. A investigação apontou que outro homem cometera o crime, mas desde 2011 Heberson espera uma indenização de R$ 170 mil.

Provas oculares são passíveis de engano, o trauma pode comprometer a memória da vítima que nem sempre pode identificar o seu agressor. Após um lapso temporal de décadas, é questionável a capacidade da vítima de relatar com exatidão a agressão sofrida.

O Direito Penal Brasileiro adota a tríplice finalidade da sanção penal; retributiva, preventiva geral e especial e reeducativa ou ressocializadora. Em outras palavras, busca retribuir ao criminoso o mal que causou, prevenir através das leis a incidência e reincidência, mas também reeducar, a fim de poder retornar o reeducando ao convívio social.

Sendo uma das finalidades da pena a reeducação e ressocialização, seria incoerente punir alguém após 20 anos com uma pena de 12 anos. Presume-se que nesse período o indivíduo reeducou-se e está propriamente integrado à sociedade. A imprescritibilidade de um crime não condiz com a finalidade da pena que norteia nosso Código Penal.

O tema gera forte comoção popular, mas o legislador deve guiar-se pela razão equilibrando as três finalidades não deixando apenas a retributiva prevalecer.

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