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De acordo com entendimento do STF e STJ é possível a adoção nas relações homoafetivas

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Para entendermos melhor sobre a adoção nas relações homoafetivas é importante entender uma decisão da ministra Carmen Lúcia que acabou com a luta de 10 anos de casal na Justiça. Vejamos a seguir.

O casal Toni Reis e David Harrad, entrou com pedido de habilitação para adoção no ano de 2005. Durante esse período eles recorrem na justiça que foi contra diversas vezes e um dos motivos principais foi devido ao conceito de entidade familiar que naquele período era apenas considerado formado por homem e mulher.

Desse modo, eles foram recorrendo até que finalmente conseguiram a adoção de seu primeiro filho em 2012 e em seguida, no ano de 2014 conseguiram a guarda de mais um menino e uma menina.

Diante disso, a decisão final foi que a ministra Carmen Lúcia, relatora do caso, observou que as uniões homoafetivas já são reconhecidas como entidade familiar, com origem em um vínculo afetivo, e merecem tutela legal.

Segundo ela, não há motivos para limitar a adoção, criando obstáculos em que a lei não prevê.

“Delimitar o sexo e a idade da criança a ser adotada por casal homoafetivo é transformar a sublime relação de filiação, sem vínculos biológicos, em ato de caridade provido de obrigações sociais e totalmente desprovido de amor e comprometimento”.

A ministra incluiu em seu voto a interpretação da Corte no julgamento da ADI 4277/ADPF 132 (2011) que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar. Sendo assim, desde de 2015, a adoção por casais do mesmo sexo é oficialmente reconhecida no Brasil.

A chamada  adoção homoafetiva foi aceita pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em uma decisão que fixou entendimento de que o conceito de família não pode ser restringido apenas por homem e mulher.

Portanto, a adoção homoparental é totalmente aceita no Brasil e o mais importante é que a adoção representa uma maneira de amar o próximo. 

Na decisão da ministra Carmen Lúcia, ficou concerto que o conceito de família, com regras de visibilidade, continuidade e durabilidade, pode até ser aplicado a pessoas do mesmo sexo. Pensar dessemelhante a isso seria incorrer em um discurso preconceituoso e homofóbico.

Portanto, essa decisão representou uma evolução de outro julgamento que reconheceu a união estável de parceiros do mesmo sexo que aconteceu no ade 2011, também por decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, que firmou entendimento em que a Constituição Federal não faz qualquer distinção entre a família formada por um (casal homem e mulher) e aquela formada por pessoas do mesmo sexo (casal homoafetivo).