Início Introdução ao Estudo do Direito Direito Público

Direito Público

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O Direito Público é o conjunto de leis criadas para regular um interesse interno ou externo, direto ou indireto, do próprio Estado, seja para administrar os negócios coletivos, seja para defender a sociedade.

Essas regras norteiam relações em que o Estado necessariamente aparece num dos polos (passivo ou ativo).

A divisão do direito em ramos é meramente didática, a fim de facilitar o entendimento da matéria. Aceitando a classificação dicotômica (público e privado), dentro do direito público podemos alocar o Direito Constitucional, o Administrativo, o Ambiental, o Tributário, o Econômico, o Financeiro, o Tributário, o Penal, o Processual, o Internacional.

O Direito Público Interno tem como objeto a regulação dos interesses estatais e sociais, disciplinando a organização do Estado ao tratar da divisão dos poderes, suas funções e limites, além das relações entre governantes e governados. Já o Externo, tem como propósito reger as relações entre os Estados soberanos e as atividades individuais internacionalmente.

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