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Dosimetria da pena: conceito e aplicação.

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A complexidade do âmbito penal é gigante, portanto, cada parte que o compõe deve ser analisada com cautela e serenidade para que se possa garantir um julgamento justo aos envolvidos.

O princípio da legalidade, instituído no art.1º do Código Penal, remete-nos ao entendimento de que só é considerado crime aquilo que está previsto em norma penal, isto é, um crime só é tido como tal se existir uma norma que assim o defina.

Dentro das normas penais há três ramificações que as caracterizam conforme seu conteúdo. De tal sorte, as normas penais dividem-se em explicativas, permissivas e incriminadoras. Estas acompanhadas sempre de uma pena, taxando-se o tempo mínimo e máximo que pode ser aplicado ao agente que cometeu determinado crime.

A determinação desse tempo, contido nos limites definidos pela norma é realizada por meio da dosimetria da pena; que na sentença criminal, é o momento em que o Estado por meio do Poder Judiciário e através de cálculos define qual será a princípio a pena aplicada ao réu.

Formada por um sistema trifásico definido pelo art.68 do CP, ela leva em consideração fatores objetivos como a circunstância do crime e os antecedentes criminais, e  também fatores subjetivos, como a personalidade do agente, seu comportamento social e sua relação com a família.

Com base no art. 59 do CP, é calculada a primeira fase da dosimetria da pena – como mencionado acima -, consistente na análise de oito critérios que servem para fixar uma pena base para as próximas fases.

São esses:

Culpabilidade

Consiste na valoração da culpa ou dolo do agente;

Antecedentes criminais

Reside na análise da vida regressa do indivíduo. Isto é: se ele já possui uma condenação com trânsito em julgado. Essa análise é feita através da Certidão de antecedentes criminais, emitida pelo juiz; ou pela Folha de antecedentes criminais, emitida pela Polícia civil;

Conduta social

Afere-se o relacionamento do indivíduo com a família, trabalho e sociedade;

Personalidade do agente

Consiste no entendimento de que se o indivíduo possui personalidade voltada para o crime;

Motivos

Análise do motivo mediato;

Circunstâncias do crime

Cuida-se do modo pelo qual o crime ocorreu;

Consequências

Aferição do resultado naturalístico além do fato contido na lei;

Comportamento da vítima

Critério que nem sempre é considerado, pois na maioria das vezes a vítima não contribui para o crime.

Ato contínuo, na segunda fase, analisam-se as circunstâncias atenuantes e agravantes, que são calculados a partir da pena base já fixada na primeira fase.

A segunda fase cuida como fonte legal os artigo 61 e 62 do CP para fixação de eventuais agravantes e o artigo 65 e 66 para as atenuantes.

Por fim, na última fase, são examinadas a eventual presença de causas gerais ou especiais de aumento e de diminuição da pena; aplicadas sobre o resultado obtido na segunda fase, resultando, portanto, na pena definitiva ao caso concreto.

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