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Entenda as hipóteses de pagamento indireto

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O pagamento indireto ocorrerá em determinadas circunstâncias não avançadas, mas que equivalem ao pagamento.

Poderá acontecer de três maneiras:

– Atos unilaterais.

Ex.: Consignação, imputação e sub-rogação legal.

– Negócios jurídicos bilaterais.

Ex.: Sub-rogação convencional, dação em pagamento, novação e confusão.

– Contratos que extinguem obrigação.

Ex.: Transação e compromissos arbitral.

Pagamento por consignação:

É o deposito da coisa devida, realizado pelo devedor ou por terceiro visando a extinção da obrigação.

O devedor tem a faculdade de consignar o pagamento e a sua principal vantagem será evitar a discussão sobre a mora, pois afasta as regras de inadimplemento absoluto ou relativo, podem ser consignados bens móveis e imóveis e o estudo do instituto se fará tanto pelo direito civil como de acordo com o direito processual.

Cabimento: O pagamento por consignação será cabível nas seguintes hipóteses[1]:

– Se o credor não puder ou sem justa causa recusar a receber o pagamento ou dar quitação.

– Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devida.

– Motivos relacionados a pessoa do credor como incapacidade, ausência ou ainda quando o credor reside em lugar perigoso ou de difícil acesso.

– Se existir dúvida de quem deve receber o pagamento.

– Quando existe litigio quanto ao objeto devido.

Para que seja válida a consignação, é essencial que os elementos caracterizadores do pagamento tenham sido observado, ou seja, todos os seus requisitos em relação as pessoas, ao objeto, ao modo e ao tempo devem ter sidos preenchidos, sob pena de não afastar os efeitos da mora. O credor poderá contestar o pagamento por consignação alegando as matérias previstas no artigo 338 do Código Civil; bem como, receber e dar quitação ao valor consignado.

Imputação do pagamento:

Ocorrerá quando o devedor tem para com o mesmo credor mais de uma dívida, sendo todas vencidas, líquidas, ou seja, certas quanto a existência e determinadas quanto ao valor e fungíveis entre si, neste caso, o devedor escolhe qual delas está quitando nos termos do artigo 352 do Código Civil.

O critério inicialmente caberá ao devedor passando ao credor quando o devedor não reclamar a imputação, salvo quando diante de vícios de consentimento.

Os artigos 354 e 355 do Código Civil apresentam as hipóteses de imputação legal quando as partes não indicarem qual debito será liquidado.

Pagamento com sub-rogação:

Trata-se da substituição da figura do credor obrigacional, ou seja, quando o terceiro que não o devedor originário, pagará a dívida extinguindo a obrigação.

a) A sub-rogação produz os seguintes efeitos:

– Libertário, pois libera o credor primitivo da obrigação.

– Translativo, pois transfere o direito de recobrar a dívida perante o devedor originário.

A sub-rogação como modalidade de pagamento indireto não se confunde com a sub-rogação real, que é aquela que decorre da troca de um bem gravado com determinado ônus real para outro bem.

De acordo com o artigo 349 do Código Civil o sub-rogado recebe todas as garantias e acessórios da obrigação inicial, mas não se trata de uma nova obrigação e sim de uma novação subjetiva ativa.

Modalidades:

Sub-rogação legal:

É aquela com natureza de ato unilateral e que não depende da vontade das partes (artigo 346 do Código Civil).

Sub-rogação convencional:

Trata-se de acordo das partes, logo é negócio jurídico bilateral.

Vale ressaltar que independente da modalidade de sub-rogação, os efeitos serão os mesmo quanto a transferência das garantias do credor primitivo (artigo 347 do Código Civil).

Dação em pagamento:

Ocorrerá dação em pagamento quando o credor concordar em receber prestação diversa da contratada, ou seja, em acordo das partes haverá a troca de um objeto por outro.

 Novação[2]:

Caracteriza-se pela criação de uma nova obrigação para extinguir uma obrigação antiga.

Em regra, quando da extinção da obrigação antiga, todos os seus acessórios e garantias são extintos, salvo se por vontade das partes desejarem manter integrar tais garantias, neste caso teremos uma novação parcial.

Compensação[3]:

Decorre da cumulação de dividas recíprocas, vencidas, liquidas e fungíveis existentes entre credor e devedor. São três as modalidades de compensação:

– Compensação legal: Decorre de disposição legal envolvendo as partes independentemente de sua vontade.

– Compensação convencional: Decorre da vontade das partes e deve ser observado o sinalagma contratual.

– Compensação judicial: Decorrerá de uma lide em que, em regra, existe reconvenção.

As causas de impedimento da compensação estão previstas nos artigos 373 e 375 do C.C.

Confusão[4]:

Compreende a reunião obrigacional em uma mesma pessoa das qualidades de devedor e credor.

A confusão tem como requisitos: unidade da relação obrigacional, identificação da mesma pessoa do credor e devedor.

Quando a confusão diz respeito a toda a dívida, ela é chamada de total ou própria; quando atinge parte da dívida a confusão será parcial ou imprópria.

Remissão:

Trata-se do negócio jurídico bilateral que exige concordância e capacidade do perdoado, equivalendo ao perdão da dívida. Pode ser total ou parcial, ou por ato inter-vivos ou causa mortis, e ainda, expressa ou tácita.

Transação[5]:

Trata-se de negócio jurídico em que os envolvidos previnem ou encerram litígios mediante concessões reciprocas.

a) São requisitos da transação:

-Acordo ou consentimento.

-Existência da lide.

-Animus de extinguir ou prevenir litígios.

-Concessões reciprocas.

b) Espécies de transação:

-Judicial – pressupondo demanda em curso.

-Extrajudicial – tem por objetivo evitar a demanda, logo pressupõe que não existam processos tramitando.

c) Forma de transação:

-Por escritura pública – quando a lei exigir.

-Instrumento particular – nos demais casos.

OBS: Se o acordo for judicial deverá ser por instrumento de escritura pública ou por termo nos outros.

Cláusula de compromisso:

Está disciplinada entre os artigos 851 à 853 do C.C. e nos artigos 840 à 850 do C.P.C; tem por objetivo resolver litigio por aqueles que podem contratar. É vedado para questões de Estado, direito da família e outras cujo caráter não seja estritamente patrimonial.

 

Bibliografia

[1] Artigo 335 do Código Civil

[2] Artigos 360 à 367 do Código Civil

[3] Artigos 368 à 380 do Código Civil

[4] Artigos 381 à 384 do Código Civil

[5] Artigo 840 do Código Civil

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