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Entre delações premiadas e o impeachment presidencial: dilemas jurídicos do Brasil contemporâneo – Parte II

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As denúncias feitas em sede de colaboração premiada, após serem homologadas em juízo, serão utilizadas pelo MP como indícios de autoria do crime. A partir de então, se no continuar das investigações houver a colheita de fatos que provem a materialidade das alegações, haverá material suficiente para a abertura da ação penal pública.

A CF/88 em seu capítulo: Da Responsabilidade do Presidente da República traz nos art. 85 e 86 o procedimento legal do impeachment presidencial por crimes comuns e de responsabilidade.

Os crimes de responsabilidade são infrações de natureza política. O art 85 exemplifica sete formas para sua ocorrência. Deve-se esclarecer que tais condutas deverão ser definidas por lei especial e de competência privativa da União. A lei 10.028/10 é a atual norma especial que trata do assunto, este dispositivo ampliou o rol de infrações político-administrativas, notadamente, aos crimes contra a lei orçamentária.

Os crimes comuns são todos os outros atos tipificados pelo Código Penal. Mais próximos das eventuais alegações feitas em colaboração premiada, são os famosos casos de corrupção passiva, peculato, prevaricação e associação criminosa que ouvimos no noticiário nacional.

O procedimento de impeachment definido na CF/88 se divide em relação ao processo de julgamento, contudo o juízo de admissibilidade é feito em ambos os casos na Câmara dos Deputados. 2/3 dos 513 deputados devem votar a favor da instauração do processo.

Analisando o caso concreto dentro de uma ótica de conveniência e oportunidade, a aprovação da acusação que está sendo imputada ao Presidente da República, levará o processo a julgamento no Senado ou STF.

A partir da aprovação na Câmara dos Deputados, o chefe do executivo federal ficará afastado pelo prazo de 180 dias, devendo ser reconduzido ao cargo na hipótese de seu julgamento não ser definido no período supracitado.

Na fase final, em caso de crime de responsabilidade, o julgamento será realizado pelo Senado que também fará uma analise de conveniência e oportunidade da acusação. Os efeitos diretos são a perda do mandato e de seus direito políticos pelo prazo de 8 (oito) anos. As sessões serão presididas pelo presidente do STF com poderes meramente declamatórios.

No caso de crimes comuns, o julgamento se fará mediante o plenário do STF, que analisará o mérito do pedido com base nas alegações de acusação e defesa como num procedimento ordinário. Neste caso a consequência direta é a condenação pelo crime que esta sendo imputado, tendo como efeitos secundários a perda de seus direitos políticos (art. 91 – CP).

O impeachment presidencial de Michel Temer terá seu julgamento feito pelo STF, caso a denúncia feita pela PGR seja admitida na Câmara dos Deputados. Até o momento, a Procuradoria lhe acusa pelo crime de corrupção passiva (art. 317 – CP) devido ao recebimento indevido de R$ 500 mil do grupo J&F, através do ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures.

Ao final, resta-nos esclarecer que os crimes comuns imputados ao Presidente da República com procedimento previsto no art. 86-CF/88, devem ter relação direta com o cargo e executados durante o mandato presidencial. O dispositivo é incisivo neste sentido: “§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.”

 A Constituição Federal foi sábia ao dividir de acordo com a causa do fato, o procedimento de análise do julgamento de impeachment. Não poderia o Senado julgar um crime tipificado e nem o STF fazer uma análise política sobre os atos de responsabilidade. A intenção da CF foi trazer harmonia e equilíbrio a este momento delicado de toda democracia. Resta-nos saber se isto será capaz de assegurar a pacificação social que se faz necessária. Todas as cartas foram postas à mesa, mas ainda não se sabe quem irá jogá-las.

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