Início Crítica Jurídica Entre delações premiadas e o impeachment presidencial: dilemas jurídicos do Brasil contemporâneo

Entre delações premiadas e o impeachment presidencial: dilemas jurídicos do Brasil contemporâneo

136
0
COMPARTILHAR

Nesta série discutiremos dois dos conceitos jurídicos mais debatidos no cenário político brasileiro atual: a delação premiada e o impeachment presidencial.

O caso envolvendo o empresário Joesley Baptista e o presidente em ofício Michel Temer demonstra o vínculo entre esses dois institutos. A ação penal que poderá levar ao afastamento de Temer, nada mais é do que o fruto de diligências orquestradas a partir de denúncias levantadas em sede de delação premiada entre o MPF e executivos do grupo J&F.

O nome correto para o instituto da delação é colaboração premiada, isto porque além do objeto de indicação em relação aos demais elementos da organização criminosa, são admitidas outras formas de cooperação judicial que também conduzirão ao benefício do acusado. Atualmente existem diversos dispositivos legais, inclusive no próprio Código Penal que preveem formas de colaboração entre acusado e MP.

Contudo é a lei 12.850/2013, voltada a prevenção e repressão de atos em associação criminosa, o dispositivo mais utilizado neste sentido. Vejamos o rol de hipóteses de colaboração desta lei:

i) a identificação dos demais participes e coautores da organização criminosa, ii) revelação da estrutura hierárquica e divisão de tarefas, iii) prevenção de infrações penais, iv) recuperação total ou parcial dos proveitos do crime e v) localização da vítima com sua integridade física preservada.

A colaboração premiada tem por objetivo romper com o usual pacto de silêncio estabelecido entre os indivíduos envolvidos em práticas de organização criminosa. O instituto utiliza-se da oferta de benefícios ao colaborador, mediante o testemunho de informações que auxiliem a atividade policial na tarefa de persecução a pratica criminosa.

São benefícios previstos na lei 12.850/13:

i) redução da pena privativa de liberdade em até 2/3, ii) substituição por pena restritiva de direitos e iii) o perdão judicial. As concessões de benefícios dependerão da efetiva ocorrência das hipóteses previstas em colaboração.

O ato é voluntário e todo o procedimento deve ser acompanhado por um advogado.

Num primeiro momento a proposta de colaboração é feita entre o acusado, seu defensor, a autoridade policial responsável e o MP. Somente então, o acordo será remetido com a juntada da declaração do colaborador e copia da investigação para ser homologado em juízo, este se certificará sobre a regularidade, legitimidade e voluntariedade do material.

Diferentemente dos casos de transação ou suspensão condicional do processo, na colaboração premiada o juiz não participa da reunião de avença, sua função será validar a proposta remetida a vossa apreciação.

Sempre que possível as sessões deverão ser realizadas com o auxílio de recurso audiovisual para maior fidelidade das informações. O colaborador renunciará ao seu direito de permanecer em silêncio e estará sobre juramento de dizer a verdade.

Os benefícios poderão ser revogados caso seja provada a má-fé em sua conduta, provas auto incriminatórias poderão ser retratadas e não haverá condenação posterior com base somente nos dados levantados em colaboração.

As delações premiadas têm sido utilizadas para impulsionar as investigações, sua função de esquadrinhamento da cadeia de relação das organizações criminosas favorece o judiciário na tomada de decisões e definição de prioridades.

É notória a diferença no alcance e eficiência das ações da Operação Lava-Jato em relação ao processo do Mensalão, as colaborações premiadas abriram o liame existencial, até então dissimulado entre os agentes públicos e o núcleo empresarial nos esquemas de corrupção política em nosso país.

Contudo, conforme as últimas declarações do Ministro Gilmar Mendes, a abrangência das práticas de colaboração geram um sentimento de medo generalizado. As vozes contra o instituto parafraseiam Cesare Beccaria:

“De uma parte as leis castigam a traição, de outra autorizam-na. O legislador, com uma das mãos aperta os laços de sangue e de amizade, e com a outra premia quem as rompe. Sempre em contradição consigo mesmo, ora tenta disseminar a confiança e encorajar os que duvidam, ora espalha a desconfiança em todos os corações. Para prevenir um crime, faz com que nasçam cem.”

Ao final, acredito que Beccaria não conhecesse o atual estado cleptocrático do cenário político brasileiro, suas palavras tem maior ressonância com o período inquisitorial, em que se desconhecia o contraditório e a ampla defesa do que com indivíduos que fizeram riquezas às despesas da nação.

Na opinião do autor, o instituto da colaboração premiada é instrumento que fortalece a moralidade e amadurecimento de nossas instituições. Velhas práticas precisam ser vencidas para que o país avance, pois, se a impunidade ainda faz a regra, é a sombra do escândalo que arrefecerá o ânimo daquele com ganância exagerada.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here