Início Direito Civil Espécies de partilha

Espécies de partilha

48
0
COMPARTILHAR

Conceito

A partilha pode ser definida como um ato pelo qual o partidor realiza à divisão de um patrimônio entre os respectivos interessados ou sucessores do de cujus, ou seja, o falecido, após o inventário, fazendo com que cada herdeiro receba sua parte da herança.

São espécies de partilha:

  1. Partilha amigável: resulta do acordo entre interessados ou herdeiros plenamente capazes, realizada por escritura pública ou termo nos autos do inventário ou homologação judicial.
  2. Partilha judicial: será judicial a partilha quando os herdeiros não entrarem em acordo ou houver algum interessado menor ou incapaz. É realizada no processo de inventário

Doutrina:

O ilustríssimo professor Fábio Vieira Figueiredo conceitua partilha como:

“ O ato pelo qual o partidor procede à divisão de um patrimônio entre os interessados, em inventário causa mortis e a ser homologado pelo juiz.

Sendo incapazes ou inexistindo composição entre os herdeiros, a partilha será sempre judicial (art. 2.016 do CC). Trata-se de um ato anulável e a invalidação deve ser promovida por meio de ação anulatória, com prazo prescricional de um ano, contado nos termos do disposto no parágrafo único do art. 1.029 do Código de Processo Civil.

A partilha em vida é possível e ela não se confunde com a doação (art. 2.018 do Código Civil).”

Já sobre as espécies de partilha, diz o professor Carlos Roberto Gonçalves:

“A partilha pode ser amigável ou judicial. A primeira resulta de acordo entre interessados capazes, enquanto a judicial é aquela realizada no pro­cesso de inventário, por deliberação do juiz, quando não há acordo entre os herdeiros ou sempre que um deles seja menor ou incapaz.

Dispõe o art. 2.015 do Código Civil:

“Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz”.

Essa partilha é negocio jurídico plurilateral e resulta da vontade concordante de todos os herdeiros, que manifestam seu propósito de dividir o espólio da maneira constante do instrumento. Tratasse de negócio solene, que só vale se efetivado após a morte do autor da herança, visto não ser eficaz contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva (CC, art. 426).

A lei faculta a realização dessa modalidade de partilha por três modos diferentes: a) escritura pública; b) termo nos autos do inventário; e c) o instrumento particular, ao depois homologado pelo juiz.

Preceitua, efetivamente, o art. 2.016 do Código Civil: “Será́ sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz”.

Na partilha judicial, de caráter obrigatório, sempre que os herdeiros divergirem ou se algum deles for menor ou incapaz, as partes formularão pedido de quinhão, e o juiz resolverá as pretensões no despacho de deliberação, que constitui, segundo alguns, uma decisão judicial passível de ser atacada por agravo de instrumento. A jurisprudência dominante, contudo, é em sentido oposto, tendo-o como irrecorrível. ”

Legislação:

Art. 2.013. O herdeiro pode sempre requerer a partilha, ainda que o testador o proíba, cabendo igual faculdade aos seus cessionários e credores.

Art. 2.014. Pode o testador indicar os bens e valores que devem compor os quinhões hereditários, deliberando ele próprio a partilha, que prevalecerá, salvo se o valor dos bens não corresponder às quotas estabelecidas.

Art. 2.015. Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.

Art. 2.016. Será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz.

Art. 2.017. No partilhar os bens, observar-se-á, quanto ao seu valor, natureza e qualidade, a maior igualdade possível.

Art. 2.018. É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.

Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos.

§1º Não se fará a venda judicial se o cônjuge sobrevivente ou um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, a diferença, após avaliação atualizada.

§2º Se a adjudicação for requerida por mais de um herdeiro, observar-se-á o processo da licitação.

Art. 2.020. Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão; têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram, e respondem pelo dano a que, por dolo ou culpa, deram causa.

Art. 2.021. Quando parte da herança consistir em bens remotos do lugar do inventário, litigiosos, ou de liquidação morosa ou difícil, poderá proceder-se, no prazo legal, à partilha dos outros, reservando-se aqueles para uma ou mais sobrepartilhas, sob a guarda e a administração do mesmo ou diverso inventariante, e consentimento da maioria dos herdeiros.

Art. 2.022. Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha.

CAPÍTULO VI

Da Garantia dos Quinhões Hereditários

Art. 2.023. Julgada a partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros circunscrito aos bens do seu quinhão.

Art. 2.024. Os co-herdeiros são reciprocamente obrigados a indenizar-se no caso de evicção dos bens aquinhoados.

Art. 2.025. Cessa a obrigação mútua estabelecida no artigo antecedente, havendo convenção em contrário, e bem assim dando-se a evicção por culpa do evicto, ou por fato posterior à partilha.

Art. 2.026. O evicto será indenizado pelos co-herdeiros na proporção de suas quotas hereditárias, mas, se algum deles se achar insolvente, responderão os demais na mesma proporção, pela parte desse, menos a quota que corresponderia ao indenizado.

CAPÍTULO VII

Da Anulação da Partilha

Art. 2.027.  A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos.

Parágrafo único. Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha.

Jurisprudência:

PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. AUTORA QUE, NA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE, PRETENDE A CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA RENÚNCIA DE DIREITOS DO ESPÓLIO EM ESCRITURA PÚBLICA RETIFICADORA DE PARTILHA JUDICIAL DOS BENS DEIXADOS PELO CÔNJUGE FALECIDO DA TITULAR DA HERANÇA. INADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE RENÚNCIA PÓSTUMA QUE SEQUER CONSTOU DO PLANO DE PARTILHA JÁ HOMOLOGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.

(TJ-SP – Apelação : APL 00069450520128260318 SP 0006945-05.2012.8.26.0318)

Inteiro teor

Para saber mais acesse o site OAB dicas!

COMPARTILHAR
Artigo anteriorModalidades de licitação
Próximo artigoTipicidade
mm
Estudante de Direito pela Universidade são Judas Tadeu.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here