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Estado de necessidade

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Conceito:

O estado de necessidade é uma causa de exclusão de ilicitude, ou seja, caso esteja presente, retira-se o caráter antijurídico que se é atribuído a um fato tipificado como crime.

É considerado como sendo um direito subjetivo concedido pelo Estado através de determinada norma penal.

Para que determinado ato tipificado seja enquadrado no estado de necessidade, é preciso que haja a presença de determinados requisitos, são eles:

  1. Ameaça a direito próprio ou alheio
  2. Existência de um perigo atual e inevitável
  3. Inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado
  4. Situação não provocada voluntariamente pelo agente
  5. Inexistência de dever legal de enfrentar o perigo
  6. O conhecimento da situação de fato justificante

Sendo o estado de necessidade fato excludente de ilicitude, tem que ser provado para que possa ser acolhido e o ônus da prova pertence ao réu que alega.

Doutrina:

Nas palavras do renomado professor Fernando Capez:

“Causa de exclusão da ilicitude da conduta de quem, não tendo o dever legal de enfrentar uma situação de perigo atual, a qual não provocou por sua vontade, sacrifica um bem jurídico ameaçado por esse perigo para salvar outro, próprio ou alheio, cuja perda não era razoável exigir. No estado de necessidade existem dois ou mais bens jurídicos postos em perigo, de modo que a preservação de um depende da destruição dos demais. Como o agente não criou a situação de ameaça, pode escolher, dentro de um critério de razoabilidade ditado pelo senso comum, qual deve ser salvo. Exemplo: um pedestre joga-se na frente de um motorista, que, para preservar a vida humana, opta por desviar seu veículo e colidir com outro que se encontrava estacionado nas proximidades. Entre sacrificar uma vida e um bem material, o agente fez a opção claramente mais razoável. Não pratica crime de dano, pois o fato, apesar de típico, não é ilícito. (…). ”

Legislação

Código Penal

Estado de necessidade

Art. 24 – Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

§1º – Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

§2º – Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

Jurisprudência

PELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DOS CRIMES DE FURTO E AMEAÇA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VITIMA NOS CRIMES DESSA NATUREZA. NÃO-CABIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE ANTE A INOCORRÊNCIA DE FURTO FAMÉLICO. DELITO DE AMEAÇA CONSUMADO NO MOMENTO EM QUE A VÍTIMA TOMA CONHECIMENTO DO MAL PROMETIDO INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO NATURALÍSTICO. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO DE OFICIO ANTE A OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADES FLAGRANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – A conduta de subtrair bens de estabelecimento comercial, de forma livre e consciente, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, é fato que se amolda ao artigo 155, caput, do Código Penal. II – Ameaçar causar mal injusto e grave aos funcionários do comércio responsáveis por sua abordagem e conseqüente prisão é conduta que incide no crime previsto no artigo 147 do Código Penal. III ?? Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas de autoria quando o acervo probatório é coeso e contundente, incluindo as declarações das vítimas, harmoniosas entre si, além da prisão em flagrante do Réu em poder da res furtiva. IV ?? Comprova-se a materialidade delitiva por meio doAuto de Prisão em Flagrante, pela Ocorrência Policial, pelo Auto de Apresentação e Apreensão, pelo Termo de Restituição, pelo Laudo de Avaliação Econômica Indireta, tudo corroborado pela prova oral produzida na fase inquisitorial e confirmada em juízo. V ?? É pacífica a jurisprudência no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, as declarações da vítima possuem especial relevância, ainda mais quando corroboradas pelas demais provas colacionadas aos autos. O mesmo entendimento se aplica ao delito de ameaça. VI ?? A aplicação do princípio da insignificância se sujeita ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausente qualquer um dos requisitos, inviável é o reconhecimento do crime de natureza bagatelar. VII ?? Não há que se falar na aplicação da causa excludente de ilicitude do estado de necessidade, na vertente do furto famélico, quando os bens subtraídos não se destinam ao consumo imediato do Réu, bem como quando não comprovado nos autos que este era o único meio de que dispunha o agente para satisfazer sua necessidade vital. VIII ?? O delito de ameaça é formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do mal prometido, independentemente do resultado naturalístico. IX ?? A redação do artigo 147 do Código Penal é clara ao estabelecer no preceito secundário que o delito de ameaça será punido com pena de detenção de um a seis meses ou multa, de sorte que a fixação cumulativa na sentença da pena corporal e da pena pecuniária viola frontalmente o dispositivo em questão. X ?? Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para excluir a pena de multa imposta aos delitos de ameaça e para readequar a unificação das penas de detenção, fixando a pena privativa de liberdade em 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção para os delitos de ameaça e mantendo a pena definitiva fixada na sentença para os delitos de furto no patamar de 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além da sanção pecuniária de 11 (onze) dias-multa. (TJ-DF – APR: 20140810013106, Relator: JOSÉ GUILHERME, Data de Julgamento: 05/02/2015, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/02/2015 . Pág.: 92)

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