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Extorsão mediante sequestro

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Como dito ao início da série sobre o artigo 121, a parte especial do código penal é dividida em títulos e estes são subdivididos em capítulos, de acordo com os objetos jurídicos (bem protegido pela norma) das várias normas penais.

Este crime está presente no Título II do código penal, que trata dos crimes contra o patrimônio, mais especificamente no Capítulo II que aborda sobre roubo e extorsão.

Art. 159 – Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate.

Sujeito passivo:

Deve ser pessoa humana.

Ex.: Se a pessoa subtrai o animal da vítima e pede o resgate, o crime será de extorsão (Art. 158).

Tipo objetivo:

A conduta é sequestrar, privar da liberdade por tempo relevante. A violência ou grave ameaça estão implícitas na conduta de sequestrar. O agente objetiva, segundo a lei, qualquer vantagem.

Uma corrente minoritária, diante disso, sustenta que não há necessidade de que a vantagem seja patrimonial, podendo ter qualquer natureza. Podendo ser política, moral, sexual, etc.

Ex.: O agente sequestra a mãe de uma mulher e exige que ela se case com ele como condição do resgate.

A corrente majoritária sustenta que a vantagem exigida deve ser econômica, pois o crime é contra o patrimônio. Se outra for a vantagem, o crime terá outra natureza. No exemplo anterior, o agente responderia pelos crimes de sequestro contra a mãe e de constrangimento ilegal contra a filha (Arts. 146 e 148).

Isso se dá, pois, o crime está no capítulo dos crimes contra o patrimônio, mesmo a lei dizendo “qualquer vantagem”, entende-se das vantagens relacionadas ao capítulo.

Elemento subjetivo:

É o dolo de obter a vantagem. Esse dolo normalmente antecede o sequestro (o agente já sequestra com esse dolo), mas não necessariamente haverá o mesmo crime se o agente sequestra com outra finalidade e só depois resolver exigir outra vantagem.

Ex.: O agente sequestra uma pessoa com a finalidade de impedi-la de comparecer a uma audiência e depois tem a ideia de exigir o dinheiro para liberta-la.

Consumação:

O crime se consuma com a privação da liberdade da vítima independentemente da obtenção da vantagem pretendida pelo agente.

O crime é permanente, pois a consumação se prolonga enquanto perdurar a privação da liberdade da vítima. A conduta não se consuma se a vítima não for privada da liberdade.

Ex.: O agente agarra a vítima, mas ela consegue escapar.

Formas qualificadas:

§1º Se o sequestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o sequestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha.

Assim, podemos dividir em três pontos para análise:

  1. Duração superior a 24h (§1°).
  1. Pessoa sequestrada menor de 18 anos ou maior de 60 anos (§1°).

Neste caso é preciso que o agente conheça a idade da vítima. A qualificadora se aplica ainda que a vítima complete 18 ou 60 anos no cativeiro.

  1. Crime “cometido por bando ou quadrilha” (§1°).

Quadrilha ou bando era a denominação do crime do art. 288 do CP., no entanto, a lei 12.850/13 alterou essa denominação para a associação criminosa, esquecendo-se de alterar esse art. 159, §1°.

Essa alteração no dispositivo legal gerou uma divergência, se a qualificadora se tornou inaplicável ou apenas passaria a ser aplicada às associações criminosas.

Estas formas presentes no §1º do artigo possuem pena de reclusão com duração de doze a vinte anos.

§2º – Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave.

§3º – Se resulta a morte.

A lesão ou a morte devem resultar do fato e não necessariamente do emprego de violência.

Ex.: A vítima é cardíaca e é privada de seus medicamentos, vindo a morrer.

A qualificadora se aplica, pois, a morte resultou do fato, embora não tenha havido violência.

Esses resultados só qualificam o crime se ocorrerem na pessoa sequestrada. Se eles vitimarem terceiros, o agente responderá pela extorsão mediante sequestro não qualificado e pelo homicídio ou lesão corporal, sejam estes dolosos ou culposos, conforme o caso.

Ex.: Sabendo que o pai é cardíaco, o agente sequestra o filho para obter dinheiro, assumindo assim, o risco de que o pai morra em razão do sequestro.

Neste exemplo, o agente responderia pela extorsão mediante sequestro não qualificada em concurso com homicídio doloso.

§4º – Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

Delação premiada:

Trata-se de causa obrigatória de redução de pena para quando a extorsão mediante sequestro é praticada em concurso de agentes e um deles delata os demais à autoridade com o resultado prático de provocar a libertação do sequestrado.

Ex.: Durante o sequestro um dos agentes leva uma autoridade policial até o endereço do cativeiro e a vítima é libertada. Sem esse resultado não se aplica o benefício da delação premiada.

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