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Há inconstitucionalidade em relação ao instituto da Reincidência?

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De acordo com a LEP, a reincidência ocorre

“Quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior”.

Ou seja, reincide o agente que repete infração penal, desde que seja condenado e não possa mais recorrer na primeira condenação, e que se comprove o cometimento de um novo crime.

As exceções para os casos de reincidência são os crimes militares próprios, descritos no código penal militar, e os políticos.

Entretanto, muitos autores ao falarem sobre o assunto defendem que o instituto da reincidência vai contra as normas e preceitos constitucionais por desrespeitar o princípio do bis in idem, ou seja, o agente é punido duas vezes pelo mesmo tipo penal. A projeção de uma pena já cumprida sobre a outra.

Tal princípio surge como componente de uma das pilastras do Estado Democrático de Direito e por conseguinte do garantismo. Isto porque, veda a dupla incriminação, demonstrando, assim, que não se pode punir alguém duas vezes pelo mesmo fato.

Encontrando respaldo no artigo 8º, inciso IV da Convenção Americana sobre Direitos Humanos:

“O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos”.

Tais autores sustentam que no sistema jurídico brasileiro, a presunção deve ser sempre de inocência e não de culpabilidade.

Entretanto, o STF declarou que é constitucional a aplicação do instituto da reincidência como agravante da pena em processos criminais. A questão foi julgada no Recurso Extraordinário (RE 453000) interposto contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS).

Diz o voto do relator:

“O relator do caso, ministro Marco Aurélio, negou provimento ao recurso ao afirmar que, ao contrário do que alega a Defensoria Pública, “o instituto constitucional da individualização da pena respalda a consideração da reincidência, evitando a colocação de situações desiguais na mesma vala”. Conforme asseverou o ministro, o instituto da reincidência está em harmonia com a lei básica da República – a Constituição Federal – e “a regência da matéria circunscreve-se com a oportuna, sadia e razoável política criminal, além de envolver mais de 20 institutos penais”.

Nesse sentido, ele destacou que as repercussões legais da reincidência são diversas e não se restringem à questão do agravamento da pena. Por essa razão, caso a regra fosse considerada inconstitucional, haveria o afastamento de diversas outras implicações que usam a reincidência como critério, a exemplo do regime semiaberto, da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou por multa, do livramento condicional, da suspensão condicional do processo, dentre outros.

“Descabe dizer que há regência a contrariar a individualização da pena. Ao reverso, leva-se em conta, justamente, o perfil do condenado, o fato de haver claudicado novamente, distinguindo-o daqueles que cometem a primeira infração penal”, afirmou o ministro.

Seu voto foi acompanhado por todos os demais ministros que participaram do julgamento – Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente, Joaquim Barbosa.

A ministra Cármen Lúcia ponderou que a regra é uma forma de se tratar igualmente os iguais, deixando a desigualdade para os desiguais e garante àquele que cometeu um delito “a oportunidade de pensar sobre isso para que não venha a delinquir novamente em afronta à sociedade”.

O presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, destacou que a pena tem finalidade ressocializadora e preventiva, de modo que o condenado que volta a cometer novo crime demonstra que a pena não cumpriu nenhuma dessas finalidades. ”

Destarte, pode-se dize que hoje em dia se tem uma base jurisprudencial consolidada em relação ao assunto, entretanto muitos doutrinadores ainda defendem veementemente a inconstitucionalidade do instituto.

E você, o que acha sobre o tema?

Leia nosso artigo sobre o sistema prisional e o papel do Estado

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