Início Direito Público Você entendeu a última decisão do STF?

Você entendeu a última decisão do STF?

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No dia 15 de março de 2017 a Suprema Corte decidiu em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral pela não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Para entendermos melhor essa decisão, precisamos esclarecer alguns aspectos do tema.

Primeiramente, o PIS é a sigla para a contribuição do Programa de Integração Social que visa financiar o pagamento do seguro-desemprego. A COFINS trata sobre Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Já o ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Dentre suas várias características, ele é um tributo de incidência indireta, ou seja, no valor final do produto está o preço estipulado mais o tributo, recaindo então sobre o consumidor o ônus da carga tributária mesmo que a lei não determine que ele seja o contribuinte.

Foi então questionado se o ICMS integraria a receita bruta, o total de entradas da empresa, para fins de tributação. O debate ganha força quando é feita a análise do caminho percorrido pelo tributo no caixa da instituição, tendo em vista que há somente o repasse do montante pago pelo contribuinte para o Fisco. Logo, a organização trabalha como mera intermediária da transação.

Antes do parecer do Supremo, quando era hora de efetuar o cômputo dessas duas operações que tem como base de cálculo a receita bruta da empresa, o ICMS era integrado na somatória. Agora, o Supremo entendeu corretamente quando decidiu que o valor do ICMS não deve ser agregado a cargo de seu caráter transitorial no caixa da instituição.

Tal decisão tem tamanha importância em vários aspectos. O preço dos produtos tende a abaixar por conta da diminuição da tributação. Além disso a decisão abre precedentes para novas discussões, como a incidência do ISS sobre as mesmas contribuições.

A deliberação afeta também os cofres públicos pois o governo deixará de arrecadar alguns bilhões por ano, sem contar os processos que estavam sobrestados esperando o atual julgamento.

O próximo passo é aguardar a posição da Suprema Corte a respeito da modulação dos efeitos do veredito. O assunto não foi tratado no julgamento do recurso mas é esperado o ingresso de Embargos de Declaração pela União versando sobre o tema.

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