Início Artigos Impactos da Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013)

Impactos da Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013)

330
0
COMPARTILHAR

Em meio as recentes investigações da operação Lava jato, a Lei nº 12.846/2013 ganhou uma maior visibilidade, tendo em vista sua regulamentação sobre punições para as empresas que, eventualmente, possam estar envolvidas em algum caso de corrupção.

O Código Penal vigente no Brasil, já previa sanções para casos de corrupção, entretanto, usando doutrinariamente como fundamento o fato de que apenas pessoas físicas seriam capazes de cometer crimes e poderiam ser responsabilizadas, tendo em vista que as pessoas jurídicas não são detentoras de vontade, as empresas não seriam capazes de responder com seu próprio nome por esses atos praticados.

Em tal raciocínio, é notável que havia uma falha na legislação penal em relação a essa responsabilização, o que causava uma brecha para o cometimento de atos ilícitos pelas empresas.

A partir de agora, com o advento da Lei Anticorrupção, as empresas serão responsabilizadas, e as que eventualmente não se adaptarem a essa nova regulamentação, estarão correndo o risco de serem penalizadas mesmo sem terem envolvimento direto com o crime.

Dentre as punições objetivas, a empresa:

  1. Responderá por atos de corrupção (suborno com pagamento de propina por parte da empresa a um funcionário público), mesmo em casos em que não há envolvimento direto por parte de seus representantes ou donos
  2. A empresa será responsabilizada se o Estado provar que ocorreu o ato de corrupção por um funcionário direto ou por um empregado terceirizado.
  3. A companhia responderá por qualquer ato irregular que beneficie a empresa, mesmo sem o consentimento dos responsáveis.

As penas podem variar entre multas de 0.1% a 20% do faturamento bruto anual ou interdição do funcionamento da empresa, entretanto a maior preocupação gira em torno da possível publicação de seu nome em forma de extrato de sentença, o que causaria uma mancha em sua reputação.

Para evitar maiores problemas e eventuais práticas de atos ilícitos por funcionários, é recomendado que a empresa adote mecanismos de controle e políticas internas anticorrupção, em que se contempla um código de ética.

Uma ótima alternativa é o programa de Compliance, o que muitas empresas já aderiram, que basicamente se caracteriza em uma atividade de prevenção a corrupção por parte dos funcionários e da própria empresa.

Levando em consideração a importância do tema, a Escola Brasileira de Direito (Ebradi) fará uma participação no maior evento de gestão da América Latina que acontecerá no Transamerica Expo Center nessa terça-feira (07/11), trazendo ao público um amplo debate sobre o tema Combate à Corrupção e Compliance nas Empresa Brasileiras.

Inscreva-se gratuitamente para o evento e aprofunde seu conhecimento sobre o assunto!

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here