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Imunidade Tributária dos Templos e Instituições Religiosas como Expressão da Realidade Jurídica ao Direito Fundamental da Liberdade de Culto ao Sagrado

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  1. A LIBERDADE RELIGIOSA COMO DIREITO FUNDAMENTAL PARA A CONCEPÇÃO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA B DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

4.1 A garantia constitucional das imunidades e o seu fenômeno jurídico

O direito se revela no cotidiano das pessoas como uma imposição, linguisticamente estruturada, que carrega em seu bojo as mais diversas formas moldadas pelas distintas searas que compõem a realidade jurídica testificada pela ciência. Assim, o conflito entre os interesses públicos e as liberdades individuais, se torna uma relação de eterno amor e ódio, haja vista os direitos presentes na Constituição estarem ligados diretamente com a função do Estado em os promover: essa íntima convivência sentida, todos os dias, pelos membros da sociedade é concretizada, pela linguagem, em forma de tributo. Nesse sentido, convém trazer ao debate a lídima colocação do tributarista Aliomar Baleeiro:

“O tributo é vetusta e fiel sombra do poder político há mais de 20 séculos. Onde ergue um governante, ela se projeta sobre o solo de sua dominação. Inúmeros testemunhos, desde a Antiguidade até hoje, excluem qualquer dúvida. No curso do tempo, o imposto, atributo do Estado, que dele não pode prescindir sequer nos regimes comunistas de nosso tempo, aperfeiçoa-se do ponto de vista moral, adapta-se às cambiantes formas políticas, reflete-se sobre a Economia ou sobre os reflexos desta, filtra-se em princípios ou regras jurídicas e utiliza diferentes técnicas para execução prática.”[1] (grifo nosso)

Através dessa toada, o tributarista e desembargador federal[2], Leandro Paulsen, se apropria das lições de Aliomar Baleeiro, contidas no livro “uma introdução à ciência das finanças” para elencar os meios, considerados universais, em que o Estado aufere seus recursos a serem despendidos às despesas públicas: extorsões e doações voluntárias; recolhimento de rendas; arrecadação de tributos; empréstimos forçados; fabricação de dinheiro.

Outrossim, Paulsen afirma:

“Os problemas relacionados à tributação, desde cedo, despertam a necessidade de compatibilização da arrecadação com o respeito à liberdade e ao patrimônio dos contribuintes. Por envolver imposição, poder, autoridade, a tributação deu ensejo a muitos excessos e arbitrariedades ao longo da história. Muitas vezes foi sentida como simples confisco. Não raramente, a cobrança de tributos envolveu violência, constrangimentos, restrições a direitos.”[3]

A linha reflexiva exposta a respeito da coação Estatal sobre os particulares ganha, com o caminhar histórico, o fomento advindo da soma de valores socialmente estabelecidos pela linguagem cujos quais são recebidos pelos receptores como a prestação de deveres estatais para com a sociedade, assim cabe versar sobre um Estado de Direito que possui a função de tributar com a intencionalidade de beneficiar a coletividade em prol do bem comum.

Diante do exposto vem a lume a garantia constitucional das imunidades, palavra que advém do latim, immunis, ou seja, “livre”, estando associada diretamente com as liberdades que sustentam a supremacia do Estado de Direito.

As imunidades se caracterizam como a expressão do direito que legitima, na esfera da realidade fática, a proteção das liberdades públicas fundamentais para a formação da personalidade do indivíduo inserido em sociedade, elas estão ao lado da isenção como produtoras da proteção aos anseios arrecadatórios do Estado, contudo ao contrário destas, que estão previstas em lei, aquelas são estabelecidas na Constituição, e, portanto, possuem mais do que um comando normativo, adquirem a essencialidade de um valor historicamente fundamental para o alicerce que sustenta a república. Conforme aduzido, é de extrema importância expor o conceito de imunidade cunhado pela tributarista e ministra do Superior Tribunal de Justiça, a doutora Regina Helena Costa:

“A imunidade tributária, então, pode ser definida como exoneração, fixada constitucionalmente, traduzida em norma expressa impeditiva da atribuição de competência tributária ou extraível, necessariamente, de um ou mais princípios constitucionais, que confere direito público subjetivo a certas pessoas, nos termos por ela delimitados, de não se sujeitar à tributação.[4]

Isso posto, vem à tona o debate acerca da não-incidência constitucionalmente qualificada a respeito das imunidades: a norma tributária é uma expressão de comando do Estado de Direito que está nas regiões abstratas da razão proveniente da realidade jurídica disposta na Carta Magna, concebendo a república. Assim, embora a doutrina majoritária, diga que as imunidades incorrem através da não incidência, o professor Paulo de Barros Carvalho afirma ser a imunidade uma norma de estrutura, ou seja, é um comando que atinge o relacionamento intersubjetivo dos interesses públicos frente aos interesses particulares, testificando à sociedade o zelo pelas liberdades públicas que estão asseguradas pela norma imunizante:

“É por incidir que a proposição normativa qualifica pessoas, coisas e estados de coisas, bem como é incidindo que o sistema, como um todo, atinge a disciplina integral do relacionamento intersubjetivo. Realmente, asseverar que a regra não incide equivale a negar-lhe tom de juridicidade, marca universal das unidades juridico-normativas. Norma que não tenha essa virtude está à margem  do direito ou não foi produzida segundo os ditames do ordenamento em vigor.”[5]

 

Todavia, o ilustre jurista nos orienta que a doutrina majoritária pode estar percebendo apenas o aspecto referente ao nascimento da obrigação tributária ao versar sobre a não-incidência: a incidência da norma gera a obrigação. Ora, alude o professor Paulo de Barros Carvalho, de fato se não houver a incidência que gera a obrigação, por conseguinte, não haverá o fato que produz a relação jurídica: a prestação e o dever de prestar não existirão. Essa situação levou, segundo o professor, ao tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho cunhar a expressão, “incidência da regra que não incide”[6], diante disso o professor expõe que tal expressão deve se qualificar como um “disparate[7], pois não se poderá enquadrá-la no cabedal científico da juridicidade. Com expertise, vem a lume a preleção elucidativa do professor:

“Em obséquio a esse intento cumpre relegar a locução não-incidência constitucionalmente qualificada ao espaço comum das definições impróprias, que não se hão de acomodar num corpo de linguagem de pretensões científicas.”[8]

Destarte, a realidade fática só será expressada pela realidade jurídica se o conceito estiver em consonância com o fato observável. Ora, o que se observa é o desaparecimento da imposição do fisco sobre o contribuinte, justamente porque neste momento, onde haveria a presença do poder de tributar, resplandece a expulsão do ato restritivo em prol da liberdade pública substanciada em um direito fundamental.

 

4.2. A imunidade como mantenedora dos direitos fundamentais

Os direitos e garantias fundamentais[9] estão positivadas na Constituição Federativa do Brasil, no título 2, dispostas no artigo 5º ao 17: devem ser considerados instrumentos jurídicos para a proteção do indivíduo frente a coação estatal. Contudo devemos esclarecer que está instrumentalidade protetiva não se vale de escudo para o Estado de Direito, pois este é constituído justamente para alicerçar o indivíduo em face de suas necessidades, fomentando a ordem em meio ao caos do mundo fático. Isso posto, o caráter protetivo dos direitos fundamentais assegura que nenhum governo[10] tirânico venha a engendrar nas estruturas do Estado a função de solapar as liberdades públicas, desta forma o confronto não será com o Estado de Direito, mas com o Estado corrompido pelos interesses de um príncipe sem virtú.

Em conformidade com o versado e a título de exposição, se ilustra, abaixo, o quadro evolutivo das gerações de direitos fundamentais:

 

Primeira geração

 

São os direitos civis e políticos

 

Segunda geração

 

Referem-se aos direitos de igualdade

 

Terceira geração

 

Aludem aos direitos de solidariedade

 

Quarta geração

 

Inferem aos direitos relacionados à pluralidade social

 

Assim, se deve trazer a exposição serem os direitos fundamentais fruto de um movimento dialético, historicamente produzido pela confluência das intencionalidades do ser humano materializados em movimentos sociais, bem como superação doutrinária por elevação dogmática de cunho humanístico, nesse sentido podemos colocar como exemplos, conforme mencionado pelo constitucionalista José Afonso da Silva, “o Manifesto do Partido Comunista e as doutrinas marxistas com sua crítica ao capitalismo burguês e a doutrina social da igreja, a partir do Papa Leão XIII, que teve especialmente o sentido de fundamentar uma ordem mais justa”[11]: essa evolução de itinerário fez com que a Igreja Católica Apostólica Romana se aproximasse dos pobres, corroborando para que a realidade jurídica abraçasse as classes abastadas e , por conseguinte, expandisse esse acolhimento para toda a sociedade:

“a expressão direitos fundamentais do homem são situações jurídicas, objetivas e subjetivas, definidas no direito positivo, em prol da dignidade, igualdade e liberdade da pessoa humana. Desde que, no plano interno, assumiram o caráter concreto de normas positivas constitucionais, não tem cabimento retomar a velha disputa sobre seu valor jurídico, que sua previsão em declaração ou em preâmbulos das constituições francesas suscita. Sua natureza passará a ser constitucional, o que já era uma posição expressa no art. 16 de Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, a ponto de, segundo este, sua adoção ser um dos elementos essenciais do próprio conceito de constituição.”[12]

Desta maneira, nos referimos a imunidade como uma forma utilizada pelo próprio Estado com a finalidade de proteger os direitos fundamentais que residem nas liberdades públicas em prol dos cidadãos. Eis a derradeira missão do Estado construído pela modernidade: promover a proteção do bem comum através da tecnologia da linguagem posta pelo direito, e, portanto, não olvidar que o fomento da tributação está intimamente associado com a legitimidade estatal através do zelo pelos direitos fundamentais.

Visto, a professora Regina Helena Costa expõe que as imunidades possuem o condão de aplicar, bem como aprofundar o “princípio da não-obstância do exercício de direitos fundamentais por via da tributação”[13], sendo consideradas normas que detém comando direto e imediato, devido a sua adjetivação como cláusulas pétreas. Diante disso, se deve trazer a lume, as imunidades, pertencerem aos direitos fundamentais de primeira geração, haja vista agirem em conformidade com a  não permissão para a imposição obrigacional do Estado ao sujeito de direito[14]. Em sede de exemplificação, podemos citar o Art. 5º, incisos IV, VI, e IX, da Constituição Federal (ambos zelam pela liberdade de pensamento, consciência e religião), bem como o Art. 150, inciso VI, alínea, b e d da Constituição Federal (assegura a liberdade religiosa, bem como a livre circulação de ideais através da imunização de templos e instituições religiosas e jornais, periódicos, bem como o papel destinado à sua impressão).

Em consonância com o exposto convém a lição da professora Regina Helena Costa:

“Em conclusão, verifica-se que as imunidades tributárias, além de densificarem princípios e valores constitucionais, conferindo a determinados sujeitos autêntico direito público subjetivo de não-sujeição à imposição fiscal, revelam-se, também, instrumentos de proteção de outros direitos fundamentais.”[15]

Ademais, é nessa toada que se visualiza a compilação dos valores sociais em benefício da ratio, ou seja, da razão humana cuja qual é autora de uma realidade onde o permitir ou o proibir que algo aconteça, deve ser trabalhado com profunda dinâmica, originando um cenário onde o equilíbrio deve preponderar sobre qualquer intento de exacerbação: é aqui que reside o ponto médio aristotélico.

 

4.3 A liberdade religiosa protegida pelo Art. 150, inciso VI, alínea b da Carta Magna

Sir[16] Isaac Newton[17], certa feita, disse: “se eu vi mais longe, foi por estar sobre os ombros de gigantes”. Essa fala convém a qualquer empreendimento de caráter científico, inclusive na seara de estudos a respeito das imunidades, pois só se pode falar de imunidades devido ao cabedal linguístico construído ao longo dos séculos, através da gama de filósofos e juristas que analisaram a engrenagem do Estado de Direito.

Entre todas as imunidades uma, em particular, chama a atenção, é a contida no Art. 150, inciso VI, alínea b da Carta Magna, in verbis:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

[…]

VI – instituir impostos sobre:

[…]

  1. b) templos de qualquer culto; […].

 

Essa espécie de imunidade advém, primeiramente, do preâmbulo da Constituição Federal, que nos diz:

“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.” (grifo nosso)

E segue, através dos dispositivos que resguardam os direitos de assistência religiosa, contidos em seu artigo 5º:

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei

 

Destarte, o Art.19, inciso I, da Carta Magna estabelece que o Estado de Direito precisa proteger a liberdade religiosa:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; […].

Conforme a exposição supra, esses dispositivos legais representam a concretização do significado primeiro da república: possibilitar aos cidadãos o pleno gozo de suas faculdades para a formação da personalidade individual e da comunidade. O fundo civilizacional religioso discrimina que toda civilização, possui como condão basilar, um senso de orientação no cosmos; verdadeiro e falso; pertencentes ao mundo natural, cujo qual fomenta no ser humano a tentativa de apreensão da totalidade dos objetos, essa direção culmina na aglomeração de símbolos que constituem o sagrado, afastando a civilização da ignorância simbólica, e, portanto, fundando os pilares cognitivos à razão disciplinar o mundo fático pelo viés do método científico. Diante disso, Jean Rivero e Hugues Moutouh dizem ser através da “liberdade religiosa que poderemos designar a liberdade de consciência”.[18]

Leia a terceira parte do artigo: Imunidade Tributária dos Templos e Instituições Religiosas como Expressão da Realidade Jurídica ao Direito Fundamental da Liberdade de Culto ao Sagrado – Parte III

[1] BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. 5ª Edição. Editora Forense. Rio de Janeiro. 1980. Pág. 01.

[2] Leandro Paulsen é desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

[3] PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. 7ª Edição. Editora Livraria do Advogado. Porto Alegre. 2015. Pág. 17.

[4] COSTA, Regina Helena. Imunidades tributárias: teoria e análise da jurisprudência do STF. 3ª Edição. Editora Malheiros. São Paulo. 2015. Pág. 58.

[5] CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário: linguagem e método. 6ª Edição. Editora Noeses. 2015.. pág. 355 e 356.

[6] Citação retirada pelo professor Paulo de Barros Carvalho do livro, escrito pelo tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho, intitulado “teoria geral do tributo e da exoneração tributária”, extraído da página 130. Editado pela Editora Revista dos Tribunais. 1982.

[7] Ibidem. pág. 356.

[8] Ibidem. pág. 356.

[9] O quadro evolutivo dos direitos fundamentais ao longo da história encontra-se no apêndice deste trabalho.

[10] Segundo Norberto Bobbio, no livro “estado, governo e sociedade”, a principal distinção entre a concepção de Estado para a concepção de Governo, é que o primeiro simboliza a população que o originou, já o segundo será um grupo de pessoas que irá administrar as engrenagens estatais, para o bem, ou para o mal da sociedade.

[11] AFONSO DA SILVA, José. Curso de direito constitucional positivo. 37ª Edição. Editora Malheiros. São Paulo. 2013. Pág. 177.

[12] Ibidem. Pág. 181.

[13] COSTA, Regina Helena. Imunidades tributárias: teoria e análise da jurisprudência do STF. 3ª Edição. Editora Malheiros. São Paulo. 2015. Pág. 90 e 91

[14] Segundo o civilista, Carlos Alberto Bittar, em seu livro “teoria geral do direito civil”, compreende-se como sujeito de direito aqueles que “nas relações jurídicas os entes a que o direito reconhece personalidade, a saber, as pessoas naturais, (seres humanos) e as pessoas jurídicas (agrupamentos humanos personalizados), observadas as respectivas limitações. É que a ordem jurídica define os contornos em que se pode ter um direito e depois exercê-lo, sempre em função dos valores amparados em seu contexto. BITTAR, Carlos Alberto Bittar. Teoria geral do direito civil. 2ª Edição. Editora Forense Universitária. 2007. Pág. 90.

[15] Ibidem. Pág. 91

[16] Na Inglaterra esse substantivo masculino é utilizado para designar título dado a cavaleiro ou figuras notáveis. Nota-se que Isaac Newton preenche todos os requisitos para ser considerado uma pessoa de distinta notabilidade.

[17] Isaac Newton foi um brilhante cientista inglês e sua obra é considerada uma das mais influentes de toda a história humana, sendo responsável pela descoberta do mecanicismo por detrás das leis que regulam a gravidade que incide nos objetos do macrocosmo.

[18] RIVERO, Jean e HUGUES, Moutouh. Liberdades Públicas. 1ª Edição. Editora Martins Fontes. São Paulo. 2006. Pág. 523.

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