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Imunidade Tributária dos Templos e Instituições Religiosas como Expressão da Realidade Jurídica ao Direito Fundamental da Liberdade de Culto ao Sagrado

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4.3.1 Antecedentes

Segundo o professor Heleno Torres, a imunidade conferida aos templos de culto e instituições religiosas, surgiu no ordenamento constitucional brasileiro, na Constituição de 1946[1], conforme expõe através de caráter panorâmico:

“A imunidade a templos de qualquer culto somente aparece na Constituição de 1946 e, desde então, foi mantida pelos sucessivos textos constitucionais, como um modo de garantir a expressão da fé religiosa, a crença, em todas as suas dimensões. A partir da Constituição de 1891, com a separação entre estado e igreja, essa liberdade tornou-se um patrimônio dos cidadãos livres que não poderia ser violado por ações do poder de tributar.”[2]

Diante disso, convém, trazer para a análise em apreço as palavras de Aliomar Baleeiro, um dos grandes mentores da constituição de 1946, a respeito dos valores espirituais que fundam a imunidade aos templos de culto:

“Quando o preâmbulo da Constituição proclama que ela invoca a proteção de Deus, para organizar um regime representativo (art. 1º) e democrático (art. 151, I; 152, I; e 154), exterioriza ao mesmo tempo a fé em certos valores espirituais. Ela, pois, naturalmente, procurou protegê-los, preservá-los e encorajá-los pelos meios eficazes ao seu alcance. A escolha do regime democrático não traduz apenas uma orientação política e jurídica, mas também ética e filosófica. Fim em si mesmo, na concepção kantiana, o homem, ou a mulher, recebe do regime democrático o compromisso de assegurar-lhe o harmonioso desenvolvimento de todas as suas potencialidades materiais e morais para o bem comum.”[3]

Isso posto, mostra-se inegável a função estruturante da norma tributária à imunidade de natureza religiosa, pois é através deste comando que a sociedade possibilita aos seus membros se felicitarem da experiência do bem comum: o gozo não será usufruído, apenas, por grupos ligados ao cristianismo, islamismo e judaísmo (religiões monoteístas), muito menos será absorvido, exclusivamente, pela religião budista ou de matriz africana; a imunidade deve ser vivida por toda a sociedade: do crente ao Deus uno ou deuses de diversas estirpes, até ao agnóstico ou o ateu, que devem possuir a liberdade de não se filiarem a qualquer corrente religiosa. Desta maneira, ensina o tributarista Roque Antonio Carrazza:

“Como vemos, a liberdade religiosa, afirmada e confirmada em nosso Texto Supremo, reclama, máxime das autoridades públicas, o pleno respeito às convicções e à independência espiritual de cada indivíduo. Direito fundamental, consagrado na própria Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 18), da qual o Brasil é signatário, é, em nosso ordenamento constitucional, “cláusula pétrea”, ou seja, pertence ao núcleo irredutível da Constituição Federal. Em suma, o Estado Brasileiro tem a obrigação constitucional de respeitar as convicções religiosas – sejam quais forem – de seus habitantes. Deste modo, deve manter neutralidade sobre o assunto (não pode subvencionar nenhum culto) e tratar com isonomia as múltiplas religiões existentes (…) Remarque-se que o nosso País assegura a livre manifestação de qualquer culto. Daí o desafio constante de, sem perda do secularismo, proteger o direito fundamental à liberdade religiosa, que se imbrica num dos pilares do nosso ordenamento jurídico: a dignidade da pessoa humana. É ela que justifica a atribuição de direitos fundamentais aos cidadãos, quando se defrontam com o Estado-Poder.”[4]

Assim, como toda a realidade jurídica se perfaz em um ganho historicamente constituído pela racionalidade humana, a imunidade, que zela pela liberdade religiosa, derivará de um processo de aperfeiçoamento social, institucionalmente consolidado, conforme panorama apresentado pelas constituições que vigoraram ao longo da história do Brasil:

“Constituição de 1824: a religião católica apostólica romana é a religião oficial do império, contudo não se deve perseguir a ninguém por motivos religiosos.

Constituição de 1891: o Estado não pode embaraçar qualquer manifestação de cunho religioso. A liberdade religiosa deve ser preservada.

Constituição de 1934:  É inviolável a liberdade de consciência e de crença e garantido o livre exercício dos cultos religiosos, desde que não contravenham à ordem pública e aos bons costumes.

Constituição de 1937: todos os indivíduos e confissões religiosas podem exercer pública e livremente o seu culto.

Constituição de 1946: A imunidade sobre os templos de qualquer culto é normatizada.

Constituição de 1967: A imunidade sobre os templos de qualquer culto é mantida.

Constituição de 1988: a imunidade sobre os templos religiosos ganha maior proporção, dando ensejo para que a norma incida, não apenas, nos locais onde os cultos são realizados, mas também, nas atividades que detém como finalidade a liberdade religiosa.”[5]

A progressão constitucional referente a imunidade para a proteção da prática religiosa demonstra a importância da norma ao poder constituinte, pois ela não foi restringida nem no período em que vigorou o regime militar, considerado um agrupamento de anos turbulentos para a sociedade brasileira.

Ora, a realidade jurídica possui a qualidade de agasalhar o mundo fático paulatinamente, pois a atitude política deverá agir em primeiro lugar ao legislar um campo da realidade percebida e, por derradeiro, positivar os valores sociais em direitos.

Assim, será por meio desta confluência de situações que a liberdade religiosa será hasteada como uma das espécies de liberdade com maior importância para o corpo social, dando azo ao debate acerca da plausibilidade sobre o extensão que a imunidade deve abarcar. As respostas podem parecer insatisfatórias para ambos os lados, por isso nesse momento o argumento de melhor aprumo será o que possuir a maior coerência científica.

4.3.2 Atualidade

Nas quadras do século XXI, a globalização atinge todos os departamentos do expediente em prol do conhecimento humano, aquilo que ocorre no Japão é sentido com vigor aqui no Brasil. Destarte se atingirmos a reflexão econômica, a intensidade desta constatação fica ainda mais evidente, conforme expõe com precisão lúcida o professor José Eduardo Faria:

“A identificação da natureza das instituições de direito surgidas com a globalização econômica, o mapeamento das práticas normativas emergentes com esse fenomeno e o exame dos inumeros e complexos desafios teóricos, problemas analiticos e questões metodologicas por elas hoje interpostas ao pensamento jurídico passam, obrigatoriamente, como se vê, pela importante questão da efetividade do próprio princípio da soberania do Estado-nação, enquanto condição epistemológica necessária (ainda que não suficiente) da teoria jurídica moderna. Nação, Estado e soberania, como é sabido, são conceitos conectados ou relacionados com processos econômicos, sociais, políticos e culturais que se implicam e se completam.”[6]

Diante desse panorama as instituições religiosas expandem a sua rede de influências através das tecnologias disponíveis ao rápido e fácil alargamento institucional, nesse sentido as imunidades dão ensejo a uma midiatização da fé, ensejando posicionamentos contrários às imunidades, conforme se verifica na coluna, do site Consultor Jurídico, escrita pelo ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, Raul Haidar:

“Várias entidades que se intitulam igrejas já se transformaram em impérios econômicos, cujo poder ninguém sabe até onde vai e cujos líderes exercem esse poder de forma totalmente obscura ou mesmo através de ordem hereditária. Não há exagero em vermos tal situação como estado dentro do Estado. Afinal, há redes de comunicação (TV, Rádio, jornal) e até partidos políticos agindo abertamente como órgãos subordinados a instituições religiosas, onde é possível a subordinação dos eleitos à hierarquia da seita.”[7]

Utilizando o mesmo fundo crítico, está em análise no Senado, uma sugestão legislativa (SUG 2/2015), de relatoria do Senador José Medeiros que pede o fim da imunidade às entidades religiosas: essa sugestão legislativa ainda será apreciada pela casa, e, no momento, se encontra com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação).

Isso posto, devemos iluminar a narrativa com o sapiente entendimento jurisprudêncial e doutrinário sobre a extensão do conceito de templos, importante para se analisar a extensão da proteção do Estado aos cultos de qualquer natureza religiosa, disposto na alínea b, do inciso VI contido no Art. 150 da Constituição do Brasil.

Para o tributarista Aliomar Baleeiro:

O templo não deve ser apenas a igreja, sinagoga ou edifício principal, onde se celebra a cerimônia pública, mas também a dependência acaso contígua, o convento, os anexos por força de compreensão, inclusive a casa ou residência do pároco ou pastor, desde que não empregados em fins econômicos.”[8]

Hodiernamente, Roque Antonio Carrazza nos diz:

“Retomando nossa linha de pensamento, a expressão “templos de qualquer culto” há de receber interpretação abrangente, de modo a ser tomada no sentido de Igrejas, em suas várias formas organizacionais. Por Igreja há que se entender a instituição religiosa que cultua, por meio de ritos próprios, um Ser Transcendental e que, no dizer expressivo de Del Giudice, “tende a conseguir o bem comum sobrenatural da santificação dos fiéis.”[9]

Outrossim, a jurisprudência preserva, bem como fomenta um entendimento de maior extensividade para a análise da imunidade, conforme se depreende do estudo de caso concreto a respeito da aquisição de mercadorias pelo templo.

Primeiramente deve-se depreender que ao se tratar da atividade dos templos para a aquisição de mercadorias, não se deve olvidar de que a norma imunizante só produzirá o fato tributário quando a finalidade essencial do templo, ou seja, o propagar a doutrina religiosa, estiver em consonância fática com a mercadoria adquirida. Essa expressão fática originou, recentemente, entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, favorável à não incidência de ICMS[10] na aquisição de aparelhos de rádio e tv para a transmissão de programa cristão para todo o país através de grande rede televisiva. Vejamos as ementas:[11]

ICMS. Imunidade tributária. Entidade religiosa. Importação de equipamentos televisivos para renovação da unidade de produção. Produtos adquiridos para a realização de finalidade essencial da entidade, consistente em propagação da doutrina religiosa por meio televisivo. Imunidade reconhecida. Precedentes desta Corte. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.[12]

Prosseguindo:

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS Importação de equipamentos do exterior por entidade religiosa, para a utilização em suas atividades essenciais Pretensão à imunidade religiosa, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal Admissibilidade O ICMS é tributo que, a princípio, não admite a aplicação da regra da imunidade tributária, exceto quando o bem seja importado para o fim de incorporar o ativo permanente da instituição – Produtos não destinados à circulação Imunidade cabível – Precedentes R. sentença reformada Recurso provido.[13]

Em derradeiro:

APELAÇÃO ICMS-importação – Entidade religiosa que promoveu a importação de equipamentos de televisão, visando adequar-se às exigências promovidas pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, referentes à transmissão de sinal digital (HDTV) Pretensão ao reconhecimento da incidência da denominada imunidade religiosa sobre o ICMSimportação, nos termos do artigo 150, caput, inciso VI, alínea “b” e §4º, da Constituição Federal. PRELIMINARES. Cerceamento de defesa Inexistência Desnecessidade de produção de prova pericial Matéria majoritariamente de direito e, na porção fática, bem arrimada na documentação coligida aos autos Preliminar repelida. Nulidade do julgado por parcialidade do magistrado Rejeição Alegação genérica, que sequer faz menção ao fato que teria supostamente prejudicado a parcialidade do magistrado (artigos 145 e 146, do Código de Processo Civil CPC/15) O julgamento contrário à pretensão da parte, sob nenhum ângulo, traduz imparcialidade, mormente quando desacompanhada de qualquer fundamento ou prova Preliminar rechaçada. MÉRITO A demandante é entidade religiosa, sendo certo que o seu estatuto elege entre os seus objetivos a propagação de sua doutrina por meio oral, escrito e televisado Acervo de bens importados que estão endereçados à renovação de equipamentos televisivos, com o intuito de adequação às exigências da agência reguladora competente Acervo patrimonial da demandante, a atrair a imunidade fiscal prevista no artigo 150, caput, inciso VI, alínea “b” e §4º, da Constituição Federal, tendo-se em vista a afinidade ao desempenho de suas atividades típicas (essenciais) Divisada a relação de congruência entre os bens adquiridos e a realização de atividades institucionais é inevitável reconhecer o aperfeiçoamento da imunidade fiscal “O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a limitação ao poder de tributar que a imunidade do artigo 150, VI, ‘b’, contempla há de ser amplamente considerada, de sorte a ter-se como cultos distintas expressões de crença espiritual. Mais ainda, no RE n. 325.822, relator para acórdão o Ministro Gilmar Mendes, definiu que ela abrange não apenas os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços ‘relacionados com as finalidades essenciais das entidades’ mencionadas no preceito constitucional. Daí que a regra do §4º desse artigo 150 serve de vetor interpretativo dos textos das alíneas ‘b’ e ‘c’ do seu inciso VI.” (RE 578562- 9/BA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, j. 21.05.08) Igualmente, o acervo documental demonstra que a apelante promoveu diretamente a importação dos bens, revestindo-se como contribuinte de direito, a engrossar a conclusão acerca da imunidade tributária “O Colegiado rememorou que prevalece no STF o entendimento de que a imunidade tributária subjetiva se aplica aos seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não àqueles na condição de contribuintes de fato, bem como que é irrelevante, para a verificação ou não da imunidade constitucional, a discussão acerca da repercussão do tributo envolvido.” (RE 608872/MG, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 22 e 23.02.17 Noticiado no Informativo nº 855) Precedentes desta Corte de Justiça Sentença reformada Recurso provido.[14]

Conforme aludido, se verifica que as instituições religiosas, na contemporaneidade, conquistaram perante a realidade jurídica, argumentos, bem como entendimentos favoráveis à extensão da imunidade que a agasalha, sendo, não apenas, o conceito de templo alargado aos membros que constituem o núcleo institucional da entidade religiosa, como também, o alcance do relacionamento das técnicas sociais (compra e venda, importação de produtos essenciais, importação de produtos propagadores da fé, etc) com relação ao que se considera a finalidade religiosa cuja qual está, ad aeternum, sujeita ao condão da liberdade religiosa.

Em suma, o direito deve ser operado buscando, de maneira analítica, uma linguagem que comunique ao receptor os conceitos das coisas existentes, bem como valoradas ao direito, ou seja, o jurídico precisa versar sobre aquilo que existe dentro de sua realidade, e, qualquer hipótese marginal, não poderá ser incidida pela norma. Ademais, a liberdade religiosa condensa em seu seio o fulcro do princípio republicano, conforme explanado pela ministra Regina Helena Costa:

“Do conteúdo do princípio republicano, tão marginalmente estudado por Geraldo Ataliba, extrai-se que para a gestão da res publica, dentre outros expedientes, pode o Estado lançar mão da exoneração tributária, promovida no próprio plano constitucional. Essa noção rima com a ideia de isonomia, uma vez que quem se beneficia, em última análise, com a intributabilidade, como sublinhado anteriormente, não é o ente alcançado pela imunidade, mas a própria sociedade.” [15]

Portanto, conforme sintetiza, o mestre Carrazza:

“Imprescindível, porém, que se atenda à determinação constituinte e se estenda, de modo efetivo, o manto da imunidade tributária sobre as verdadeiras Igrejas, que diretamente ou por meio de suas instituições religiosas, cumprem a preceito o papel sobrenatural e humano, para o qual foram criadas.”[16]

Enfim, há de ser imprescindível a proteção da liberdade religiosa pelo viés da imunidade, conforme a autoridade cientifica exposta pelo mestre:

“Prescindível dizer que o interesse da coletividade e todos os valores fundamentais tutelados pela ordem jurídica concorrem para estabelecer os limites de efusão da fé religiosa e a devida utilização dos templos onde se realize. E quanto ao âmbito de compreensão destes últimos (os templos), também há de prevalecer uma exegese bem larga, atendendo-se, apenas, para os fins específicos de sua utilização, como expressamente reconhecido em nosso ordenamento, no art. 150, §4º.”[17]

 

Em Suma, não convém versar sobre a extinção da imunidade aos templos e instituições religiosas, pois ela se concretiza no plano do mundo fático como uma expressão da realidade jurídica, haja vista todo o itinerário percorrido pela sociedade à concepção do Estado de Direito e sua manutenção pela matriz republicana. Caso a liberdade religiosa fosse atingida pela repressão de um Estado com essência totalitária, o desmantelamento das outras liberdades seria algo imediato, ou gradativamente rápido. Por isso, o mestre Paulo de Barros Carvalho nos orienta, em citação supra, ser o interesse de toda coletividade ligado ao interesse do particular de professar a fé, e, por este motivo, se o indivíduo for solapado, consequentemente, toda a sociedade também será.

4.3.3 Experiência

A realidade jurídica se mostra autora das equações que produzem o dinamismo social, pois será através da lógica jurídica que a sociedade encontrará o fecho que sustentará o contrato social materializado no Estado de Direito. Diante disto a linguagem do direito produzirá o regulamento necessário para a multiplicidade de intenções que darão forma a intersubjetividade do espírito do nosso tempo, aspirante à busca pela efetivação dos direitos dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil: o direito se mostra uma conjunção entre a hipótese prevista no plano abstrato da razão e a prática, executada pelos entes corpóreos no plano empírico da realidade fática, ou seja, o direito se realiza como experiência, conforme monumental preleção do professor dos professores, o filósofo Lourival Vilanova:

“Ante a concreção existencial do Direito dado na experiência profissional e na experiência cientifico-dogmática (para não aludir às ciências jurídicas não-dogmáticas, como a sociologia do Direito), a analise formal-lógica do Direito nos dá muito pouco. Dá-nos as estruturas formalizadas que não retratam especificadamente este ou aquele Direito positivo, mas, por isso mesmo, retém o universal da forma lógica, que se encontra em qualquer Direito positivo. Não nos dá o universal concreto, seja axiológico, seja factual-histórico, porque estes se revelem no processo mesmo da cultura, que é a forma concreta global em que se desenvolve o Direito, como os demais subsistemas normativos reguladores da conduta humana. ”[18]

Visto, a experiência realiza o Direito como realidade jurídica, por isso, os valores que a fundam inferem ser a liberdade de culto ao sagrado uma garantia fundamental com caráter axiológico, pois conforme ilustra o mestre Ives Gandra da Silva Martins:

“A Igreja Católica, os evangélicos ou judeus não estiveram lá [na Assembleia Constituinte] como instituições. Foram os cidadãos, de acordo com suas convicções, eleitas pelo povo, que definiram contra o voto daqueles que não acreditavam em Deus.”[19]  

Em suma, a escolha de acreditar em Deus está além do plano religioso, escoltando, portanto, a coisa publica, ou seja, possibilita que a republica seja primazia para a sobrevivência da atitude civilizacional: o ato de crer está diretamente associado ao movimento de existir em sociedade.

 

5 CONCLUSÃO

Diante de tudo que foi aduzido durante a narrativa, se apreende que o Estado de Direito não é apenas fruto de um pacto social com a finalidade de ordenar a sociedade para todo o sempre, assim fosse, esse contrato haveria de ter sido desmantelado há muito tempo. Se verifica que o Estado de Direito só se concretiza no mundo dos fatos quando há uma realidade jurídica, fundada em valores culturalmente estabelecidos, que o sustenta, fomenta e impulsiona.

Em conformidade com o exposto, compreende-se as imunidades dos templos e instituições religiosas como expressão da experiência jurídica, fundada pelo itinerário erigido pelos direitos fundamentais: será o direito fundamental à liberdade religiosa que irá testificar ser o Estado de Direito um produto da razão humana em prol do bem comum social: a notoriedade será realizada após a concepção de que a expressão da realidade jurídica só é possível quando fundada pela liberdade de consciência cuja qual é o próprio movimento percorrido pela liberdade religiosa em função do intento humano em crer.

Isso posto, a síntese do trajeto percorrido se materializa na dialética entre a liberdade religiosa que sustenta as imunidades e o ente tributante que impõe à sociedade as obrigações a serem cumpridas em benefício das hipóteses normativas erigidas pelo poder constituinte na Carta Magna; síntese que se verificará através do entendimento de que o Estado de Direito, com o seu fundamento republicano, deverá exercer a função de herói e algoz da sociedade, sendo a imunidade dos templos e instituições religiosas a fonte da qual surge a liberdade aderida pelo indivíduo para manter o controle das engrenagens estatais: não há Estado de Direito sem a liberdade religiosa e não haverá liberdade religiosa sem o Estado de Direito que a proteja.

Leia a quarta parte do artigo: Imunidade Tributária dos Templos e Instituições Religiosas como Expressão da Realidade Jurídica ao Direito Fundamental da Liberdade de Culto ao Sagrado – Parte IV

 

REFERENCIA BIBLIOGRAFICA

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[1] Embora se depreenda que a republica, em sua fundação, já versava sobre o tema. Nesse sentido indicamos à guisa de aprofundamento histórico o DECRETO N119-A, DE 7 DE JANEIRO DE 1880, redigido por Ruy Barbosa e decretado pelo próprio Marechal Deodoro da Fonseca.

[2] TORRES, Heleno. Comentário ao artigo 150, VI, b. In: CANOTILHO, J. J. Gomes, MENDES, Gilmar Ferreira, SARLET, Ingo  Wolfgang e STRECK, Lênio (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. Editoras Saraiva/Almedina. São Paulo. 2013. Pág. 1648.

[3] BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Revista e complementada por Misabel Abreu Machado Derzi. Editora Forense. Rio de Janeiro. 2001. Pág. 307 e 308.

[4] CARRAZZA, Roque Antonio. Imunidades tributárias dos templos e instituições religiosas. Editora Noeses. São Paulo. 2015. Pág. 24 e 25

[5] Informações retiradas do livro “Comentários à Constituição do Brasil”, coordenado pelos juristas: J.J. Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck.

[6] FARIA, José Eduardo. O direito na economia globalizada. 1ª Edição. Editora Malheiros. São Paulo. 2004. Pág. 16.

[7] Disponível em http://www.conjur.com.br/2016-dez-19/justica-tributaria-fim-imunidade-tributaria-igrejas-urgente. 13/09/2017 às 20h02min.

[8]  BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Revista e complementada por Misabel Abreu Machado Derzi. Editora Forense. Rio de Janeiro. 1997. Pág. 189.

[9] CARRAZZA, Roque Antonio. Imunidades tributárias dos templos e instituições religiosas. Editora Noeses. São Paulo. 2015. Pág. 29.

[10] Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços

[11] Destaco que devido a polemica da matéria, os acórdãos se encontram em sede de recurso especial e extraordinário, o que fomentara amplo debate nos tribunais superiores, ensejando, com maior grau de profundidade em futuro próximo, a discussão do tema em apreço.

[12] TJSP. Apelação nº 1038579-79.2016.8.26.0053. Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público. Julgado em 31 de julho de 2017. Relator: Desembargador Luis Fernando Camargo de Barros Vidal

[13] TJSP. Apelação Cível :1048800-24.2016.8.26.0053. Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público. Julgado em 12 de junho de 2017. Relatora: Desembargadora Silvia Meireles.

[14] TJSP. Apelação nº 1046903-58.2016.8.26.0053. Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público. Julgado em 25 de junho de 2017. Relatora: Desembargador Marcos Pimentel Tamassia.

[15] COSTA, Regina Helena. Imunidades tributárias: teoria e análise da jurisprudência do STF. 3ª Edição. Editora Malheiros. São Paulo. 2015. Pág. 134.

[16] CARRAZZA, Roque Antonio. Imunidades tributárias dos templos e instituições religiosas. Editora Noeses. São Paulo. 2015. Pág. 159.

[17] MARTINS, Ives Gandra da Silva. CARVALHO, Paulo de Barros (coord.). Imunidade das instituições religiosas. 1ª Edição. Editora Noeses. São Paulo. 2015. Pág. 42.

[18] VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. Editora Max Limonad. 1997. Pág. 329

[19] A fala do jurista Ives Gandra da Silva Martins é citada na matéria intitulada, “Estado laico não é ateu ou agnóstico, diz Ives Gandra Martins”, escrita por Bruno Lee para a revista eletrônica Conjur. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2014-mai-21/estado-laico-nao-ateu-ou-agnostico-ives-gandra-martins.

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