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Individualização da pessoa natural

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São três as formas de individualização da pessoa natural: nome, estado e domicílio.

Nome

É um dos mais importantes atributos da pessoa natural, pois individualiza o ser humano. Constitui-se por dois elementos necessários:

  1. prenome – “nome” próprio do indivíduo, que pode ser simples (ex.: João) ou composto (ex.: João Paulo); e
  2. sobrenome – apelido de família. Indica a procedência da pessoa e a sua filiação. Pode decorrer de sobrenome materno, sobrenome paterno ou da conjunção dos dois.

Facultativamente, o nome poderá ser composto pelo agnome e pela inserção de alcunha.

  • Agnome: terminação distintiva do sobrenome. O agnome individualiza a pessoa dentro de seu grupo familiar. Ex.: Filho, Júnior, Neto.
  • Alcunha: designação dada a alguém levando em consideração determinadas situações particulares; é um apelido. Ex.: Gugu, Xuxa, Zico.

O nome é um direito da personalidade e, sendo assim, é em regra, imutável; mas a imutabilidade do nome comporta algumas exceções e será possível a alteração do nome quando ocorrer.

  • Exposição ao ridículo: são situações em que a pessoa passa por constrangimento ou tem abalos emocionais por força do nome que utiliza.
  • Erro gráfico evidente: o erro gráfico evidente também é admitido pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73).
  • Uso prolongado e constante de nome diverso daquele que figura no registro: pode ser que a pessoa ao possibilitar que toda e qualquer pessoa no primeiro ano após a maioridade civil possa alterar o nome.
  • Inclusão de alcunha: temos diversos casos conhecidos, como Xuxa e Pelé. Trata-se de situações em que a alcunha compõe a personalidade da pessoa, situações em que, portanto, o nome poderá ser alterado com a inclusão da alcunha.
  • Homonímia: é possível, para a prevenção de dissabores, danos ou prejuízos a interesses personalíssimos que visem à preservação da integridade moral e intelectual da pessoa que, quando exposta a situações vexatórias por ter um homônimo, tenha a prerrogativa, por meio da tutela jurisdicional, de modificar seu nome, com fulcro na cláusula geral do art. 12 do Código Civil, com vista a espancar a possibilidade de lesões aos seus interesses pessoais.
  • Adoção – nos casos de adoção, há disposição expressa.
  • Tradução – realizada por tradutor juramentado.
  • Mudança de estado familiar individualizador: casamento, separação, divórcio e união estável. Conforme as regras diversas previstas no Código Civil.
  • Proteção à Testemunha: “Art. 58. O prenome sera? definitivo. Para?grafo u?nico. A substituic?a?o do prenome sera? ainda admitida em raza?o de fundada coac?a?o ou ameac?a decorrente da colaborac?a?o com a apurac?a?o de crime, por determinac?a?o, em sentenc?a, de juiz competente, ouvido o Ministe?rio Pu?blico.”

Estado

É o modo particular de existir de cada um. Divide-se em estado individualizador individual, familiar e político.

  • Individual: O neonato (pessoa que nasceu com vida e respirou ao menos uma vez) passa a ter seu Estado Individual, ou seja, torna-se um individuo, tem seus próprios direitos. Juridicamente falando, torna-se sujeito de direito. Adquire, por força de lei, individualidade: física, psíquica e social. Caracteriza-se individualmente pelos seguintes atributos: idade, sexo, saúde.
  • Familiar: Trata-se do vínculo conjugal, do parentesco por consanguinidade, ou ainda, do parentesco por afinidade. 

Família é o grupo de parentes que é ligado ao neonato devido vinculo de sangue ou afinidade. Exitem, dentro da família, linhas de parentesco, conforme exposição abaixo:

Parentesco de 1º grau: parentesco em linha reta, consanguíneo. São os pais e filhos.
Parentesco de 2º grau: parentesco em linha reta, consanguíneo. São os avôs e netos.
Observação importante: Os graus de parentesco em linha reta não tem limites.
Parentesco de 2ºgrau Colateral: consanguíneo. São os irmãos.
Parentesco de 4ºgrau Colateral: consanguíneo. São os primos, por exemplo.
Observação importante: Os graus de parentesco em linha colateral são aceitos até o 4º grau somente.
Parentesco por afinidade – 0º grau – esposo, esposa (só esse vínculo se encerra com o divórcio).
Parentesco por afinidade – 1ºgrau – sogro, sogra (esse vínculo não se encerra com o divórcio)
Parentesco por afinidade – 2ºgrau – cunhado, cunhada (esse vínculo não se encerra com o divórcio).

  • Político: O Estado Político trata da nacionalidade. A nacionalidade garante ao neonato um vínculo Estatal e assim ele fica protegido pelas leis nacionais.
    Existem 3 níveis de Estado Político (art. 12 da Constituição Federal)
  1.  Brasileiro nato: nacionalidade adquirida em função do nascimento;
  2.  Brasileiro reconhecido: nacionalidade adquirida por morar em domicilio dos pais brasileiros, mesmo que os mesmos tenham nascido em outro país;
  3.  Brasileiro naturalizado: nacionalidade adquirida através de consentimento judicial, ou seja, os pais da pessoa não são brasileiros, a própria pessoa não é brasileira, mas pediu ao Poder Judiciário para que fosse reconhecido como brasileiro. Enfim, nacionalidade em função judicial.

Domicílio

É o local onde se permanece com ânimo definitivo. Seu conceito reúne dois elementos: o psicológico (vontade) e o físico (residência). Pode ser:

  • voluntário, o fixado de maneira livre;
  • de eleição ou especial, o estabelecido por lei ou judicialmente; terão domicílio necessário: o incapaz (os menores ou interditos, cujo domicílio necessário é a casa dos pais, tutores ou curadores), o servidor público, o militar, o marítimo e o preso, consoante o art. 76 do CC;
  • plural, quando a pessoa tem várias residências onde alternadamente viva, conforme disposição expressa do art. 71 do CC.

Doutrina

Modos de individualizac?a?o

E? essencial que os sujeitos das diversas relac?o?es sejam individualizados, perfeitamente identificados como titulares de direitos e deveres na ordem civil. Essa identificac?a?o interessa na?o so? a eles mas tambe?m ao Estado e a terceiros, para maior seguranc?a dos nego?cios e da convive?ncia familiar e social. Os principais elementos individualizadores da pessoa natural sa?o:

  • Nome, designac?a?o que a distingue das demais e a identifica no seio da sociedade.
  • Estado, que indica a sua posic?a?o na fami?lia e na sociedade poli?tica.
  • Domici?lio, que e? a sua sede juri?dica.

O nome completo também pode sofrer alterações em caso de transsexualismo:

Transexualismo: tem essa condic?a?o sido invocada, tambe?m, em pedidos de retificac?a?o de nome e de sexo no registro civil. Confira?se: “Ainda que na?o se admita a existe?ncia de erro no registro civil, na?o se pode negar que a utilizac?a?o de nome masculino por transexual que se submeta a cirurgia de mudanc?a de sexo o expo?e ao ridi?culo, raza?o pela qual admite?se a modificac?a?o para o prenome feminino que o autor da pretensa?o vem se utilizando para se identificar, nos moldes do art. 55, par. u?n., c/c o art. 109 da Lei 6.015/73. A Constituic?a?o Federal de 1988, em seu art. 5º, X, inclui, entre os direitos individuais, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, fundamento legal autorizador da mudanc?a do sexo juri?dico de transexual que se submeteu a cirurgia de mudanc?a de sexo, pois patente seu constrangimento cada vez que se identifica como pessoa de sexo diferente daquela que aparenta ser”86. Na IV Jornada de Direito Civil, realizada pelo CJF/STJ, foi aprovado o Enunciado 276, do seguinte teor: “O art. 13 do Co?digo Civil, ao permitir a disposic?a?o do pro?prio corpo por exige?ncia me?dica, autoriza as cirurgias de transgenitalizac?a?o, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, e a consequente alterac?a?o do prenome e do sexo no Registro Civil”. O Tribunal de Justic?a de Sa?o Paulo autorizou a mudanc?a de nome no registro civil de transexual, antes mesmo de mudanc?a de sexo. Correta a decisa?o, visto que a transexualidade deve ser constatada em avaliac?a?o psiquia?trica, uma vez que se trata de um transtorno mental, e na?o em exame fi?sico[1]

[1] Gonçalves, Carlos R. Esquematizado – Direito civil 1: parte geral, obrigações, contratos, 6ª edição.. Saraiva, 11/2015. VitalSource Bookshelf Online.

Legislação

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

Bem como a Lei de Registros Públicos

Lei 6.015/73

Jurisprudência

“APELAÇÃO CÍVEL. Ação de retificação de registro civil. Autor transexual almeja que seu nome social feminino substitua o nome masculino oficialmente registrado. Sentença de extinção do feito, por falta de interesse processual, a exigir submissão a procedimento cirúrgico de redesignação de sexo, como condição para alteração do registro civil. Apelo do autor. Conjunto probatório apto a demonstrar tratar-se de pessoa transexual, não identificada com o sexo masculino, que aguarda fila para realização de cirurgia de mudança de sexo. Não apenas tem a pessoa natural direito ao nome que lhe é dado no momento do nascimento para identificá-la, como também tem direito ao nome com o qual se identifique, e do qual não advenham constrangimentos. Apego às regras estanques da imutabilidade e indisponibilidade do nome não podem servir de justificativa para limitar direito fundamental do indivíduo transexual à fruição plena de sua cidadania, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Se, por prevalência de princípio constitucional, admite-se a relativização das normas registrais, não se pode condicionar esta relativização à realização de procedimento cirúrgico de transgenitalização, o que significaria a instituição de requisito discriminatório, a forçar indivíduos a realizar interferências cirúrgicas no próprio corpo, nem sempre desejadas. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença reformada, para permitir a alteração do registro civil e substituição do prenome masculino. Recurso provido.”(v.20362).

(TJ-SP – APL: 00013606920148260457 SP 0001360-69.2014.8.26.0457, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 11/08/2015,  3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2015)

Questões

(I EXAME UNIFICADO – OAB – FGV – 2010) Considere que o filho de Mário Lins de Souza e de Luna Ferreira de Melo tenha sido registrado com o nome de Paulo de Souza. Nessa situação hipotética,

a) Paulo, se assim o desejar, poderá, no prazo de até um ano após atingir a maioridade, introduzir em seu nome um patronímico materno, sem que precise justificar sua vontade.

b) é obrigatória, em razão da abolição do traço patriarcal da legislação civil brasileira, a adoção do sobrenome materno, de modo que o registro de nascimento de Paulo poderá ser alterado a qualquer momento e, até mesmo, de ofício.

c) apenas por meio do casamento será possível a Paulo alterar seu nome, o que será feito com a inclusão de sobrenome da esposa.

d) Paulo poderá, se assim o desejar, incluir em seu nome apelido que seja notório, o que deverá ocorrer por meio de pedido devidamente instruído e dirigido ao oficial do cartório de registro civil.

[showhide type=”q1a”]Resposta: a [/showhide]

(XII EXAME UNIFICADO – OAB – FGV – 2013) João Marcos, renomado escritor, adota, em suas publicações literárias, o pseudônimo Hilton Carrillo, pelo qual é nacionalmente conhecido. Vítor, editor da Revista “Z”, empregou o pseudônimo Hilton Carrillo em vários artigos publicados nesse periódico, de sorte a expô-lo ao ridículo e ao desprezo público. Em face dessas considerações, assinale a afirmativa correta.

a) A legislação civil, com o intuito de evitar o anonimato, não protege o pseudônimo e, em razão disso, não há de se cogitar em ofensa a direito da personalidade, no caso em exame.

b) A Revista “Z”pode utilizar o referido pseudônimo em uma propaganda comercial, associado a um pequeno trecho da obra do referido escritor sem expô-lo ao ridículo ou ao desprezo público, independente da sua autorização.

c) O uso indevido do pseudônimo sujeita quem comete o abuso às sanções legais pertinentes, como interrupção de sua utilização e perdas e danos.

d) O pseudônimo da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, quando não há intenção difamatória.

[showhide type=”q1b”]Resposta: c [/showhide]

 

(Daniel Nascimento) e (Fábio Figueiredo)

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Acadêmico de Direito pela Universidade São Judas Tadeu, onde também atua como pesquisador na área de Direito Civil Constitucional. Membro da Comissão de Estudos Permanente de Direito Empresarial pela FecomercioSP, fundador do Centro Acadêmico de Estudo do Direito - CAED, vinculado ao Centro de Direitos Humanos. Pesquisador pelo IBREI - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Relações Empresariais Internacionais e autor no Fato Jurídico.

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