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Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio

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Por: Mariana Araújo

Conceito 

O suicídio é a deliberada destruição da própria vida. Suicida, segundo o Direito, é somente aquele que busca direta e voluntariamente a própria morte. Apesar de o suicídio não ser um ilícito penal, é um fato antijurídico, dado que a vida é um bem público indisponível.

Não obstante a lei penal não punir o suicídio ela pune o comportamento de quem induz, instiga ou auxilia outrem a suicidar‐se. É que, sendo a vida um bem público indisponível, o ordenamento jurídico veda qualquer forma de auxílio à eliminação da vida humana, ainda que esteja presente o consentimento do ofendido.

Classificação doutrinária 

  1. Crime comum
  2. Simples;
  3. De forma livre;
  4. Doloso;
  5. Comissivo ou omissivo;
  6. De dano;
  7. Material;
  8. Instantâneo de efeitos permanentes;
  9. Não transeunte;
  10. Monossubjetivo;
  11. Plurisubsistente;
  12. De conteúdo variado.

 

Objeto jurídico 

Tutela o Direito Penal o direito à vida e sua preservação. A ninguém é dado o direito de ser cúmplice na morte de outrem, ainda que haja o consentimento deste, pois a vida é um bem indisponível.

 

Núcleo do tipo 

O núcleo do tipo é composto por três verbos: induzirinstigar ou auxiliar. Trata‐se de um tipo misto alternativo (crime de ação múltipla ou de conteúdo variado). O agente, ainda que realize todas as condutas, responde por um só crime. A participação em suicídio pode ser moral, mediante induzimento ou instigação, ou material, que é realizada por meio de auxílio.

 

Sujeito ativo e sujeito passivo

sujeito ativo do delito de auxilio, induzimento ou instigação ao suicídio pode ser qualquer pessoa, tendo em vista que o tipo penal não a específica. O sujeito passivo, da mesma forma, poderá ser qualquer pessoa, desde que tenha capacidade de discernimento e autodeterminação pois caso contrário terá um delito de homicídio.

A vítima deverá, efetivamente, querer praticar o ato de tirar a própria vida. Para  que  ocorra  o  suicídio  a  primeira  coisa  a  se  observar  é  se  houve  supressão  realmente voluntária da  própria  vida.  Quando ocorre o  emprego  de  violência física sobre  a  pessoa, grave ameaça  ou fraude não existe supressão voluntária, logo não há que se falar em suicídio.

O  sujeito  passivo  no  suicídio  é  qualquer  pessoa  determinada  que  tenha  discernimento  e consciência  dos  seus  atos.  Se  alguém  induz  ao  suicídio  uma  pessoa  sem  discernimento  e  consciência  de seus atos, como uma criança, por exemplo, está cometendo um homicídio. (Ex.: Um adulto fala para uma criança de três anos que ela pode se jogar da j anela porque ela é o Super Homem. Se a criança se joga e morre esta pessoa cometeu homicídio.)

Se  a  pessoa  induz,  instiga  ou  auxilia  o  suicídio  de  alguém  que  é  louco  de  todo  gênero  ou inimputável em menor idade (garoto de três anos) responde por homicídio, pois não houve o suicídio que é a supressão voluntária e consciente da própria vida.

 

Causas de aumento de pena (majorantes)

  1. Motivo egoístico:Por motivo egoístico entende-se motivo mesquinho, torpe, que cause certa repugnância, a exemplo a hipótese em que o agente induz o irmão a cometer suicídio a fim de herdar, sozinho, o patrimônio deixado pelos seus pais. Trata-se do excessivo apego a si mesmo, o que evidencia o desprezo pela vida alheia, desde que algum benefício concreto advenha ao agente;
  2. Vítima menor:menores de 18 anos, data em que se inicia a maturidade penal, e mais de 14 anos. Caso a vítima não tenha ainda completado 14 anos haverá uma presunção no sentido de sua incapacidade de discernimento, o que conduzirá ao reconhecimento do homicídio, afastando o delito do 122 do CP;
  3. Vítima que tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência:a lei fala em diminuição e não em eliminação dessa capacidade. Se a vitima tem eliminada a capacidade de resistir, o delito será de homicídio

 

Pena, ação penal e suspensão condicional do processo 

Se o suicídio se consuma, a pena é de reclusão de 2 a 6 anos se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 1 a 3 anos.

Em ambas as hipóteses a ação penal é de iniciativa Pública incondicionada.

Ocorrendo lesão corporal de natureza grave, permite-se, presentes os requisitos contidos no art. 89 da Lei 9.099/95, seja levada a efeito proposta de suspensão condicional do processo pelo MP, ficando afastada tal possibilidade em que o crime contiver qualquer das hipóteses de aumento de pena.

 

Referência: Rogerio Greco – Curso de Direito Penal, vol. 2. Ed. 2016

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