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Influência do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Código Civil

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A lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) foi promulgada no dia 06 de julho de 2015, adaptando o nosso sistema legal às exigências da Convenção de Nova York de 2007, tratado de direitos humanos pelo qual o Brasil é signatário.

Frisando-se, uma nova iniciativa legislativa, pois as alterações terão um curto intervalo de tempo entre o período da sua entrada em vigor e o início de sua vigência, ocorrendo, portanto, um atropelamento legislativo, pois a data de vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Novo CPC teve um curto intervalo de tempo.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência entrou em vigor em janeiro de 2016, cujo prazo de vacatio legis foi de180 dias.

Essa lei gerou duas correntes doutrinárias a respeito da norma:

Dignidade-vulnerabilidade

Defendida por aqueles que entendem que a dignidade de tais pessoas deveria ser resguardada por meio de sua proteção como vulneráveis.

Dignidade-liberdade

É aquela que evidencia as alterações, pois tem os objetivos de uma inclusão. O legislador teve a ideia de promover uma dignidade-liberdade, pois conforme o art. 1º da referida lei:

“É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”

E o art. 84, caput:

“A pessoa com deficiência tem assegurado o direito de exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A nova legislação promoveu significativas mudanças, alterando e revogando alguns artigos do Código Civil (arts. 114 a 116), trazendo mudanças estruturais e funcionais na antiga teoria das incapacidades, o que repercutiu diretamente em institutos do Direito de Família, como o casamento, a interdição e curatela.

Ressaltando também que a norma alterou alguns artigos do Código Civil que foram revogados expressamente pelo Novo CPC (art. 1072).

Foram revogados todos os incisos do art. 3º do Código Civil, que considerava absolutamente incapazes:

“I- os menores de dezesseis anos; II- os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III- os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade”.

Alterando também o caput do comando, considerando hoje, apenas os menores de 16 anos como absolutamente incapazes.

Portanto, no sistema privado brasileiro não existe absolutamente incapaz que seja maior de idade, pois com as referidas modificações, consideram-se absolutamente incapaz só os menores de 16 anos.

Esse novo entendimento do legislador, está notável no art. 6º da lei 13.146/2015, segundo o qual:

“A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I – casar-se e constituir união estável; II – exercer direitos sexuais e reprodutivos; III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V – exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.”

O Código Civil de 2002 já trouxe notáveis mudanças comparando-o com o Código Civil 1916, pois tínhamos menção como, p. ex., art. 5º do antigo Código, inciso “III- surdos-mudos que não puderem exprimir sua vontade”, tratando-os como absolutamente incapaz, também no art. 6º, “II- as mulheres casada, enquanto substituir a sociedade conjugal”, tratando-as como relativamente incapaz. A intenção do legislador com a promulgação do Código Civil de 2002 foi de ter uma mudança em nosso sistema, adequando-o com a Constituição Federal de 1988 tendo como uma das bases o princípio de igualdade.

A lei 13.146/2015 buscou uma maior inclusão, porém, podemos destacar um problema que é a situação dos psicopatas serem considerados plenamente capazes no âmbito do direito civil.

Ao lado da curatela, veio a existir o processo de “tomada de decisão apoiado”, ou seja, “o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade (art. 1783A CC), introduzido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Assim, em síntese, a pessoa com deficiência que tenha qualquer dificuldade prática na condução de sua vida civil, poderá optar pela curatela, diante da incapacidade relativa, ou pelo procedimento de tomada de decisão apoiada.

Frisando-se, portanto, que a pessoa com deficiência mental severa continuam sujeitas à interdição quando relativamente incapazes. A alteração legislativa que exclui a expressão “deficiência mental”, do art. 4º CC, não veda a interdição quando o deficiente não possa por causa transitória ou permanente, manifestar sua vontade.

Desse modo, vale salientar que o legislador buscou uma maior amplitude e uma maior complexidade com relação a incapacidade relativa e absoluta, como explana Paulo Lôbo que:

“não há que se falar mais de ‘interdição’, que, em nosso direito, sempre teve por finalidade vedar o exercício pela pessoa com deficiência mental ou intelectual, de todos os atos da vida civil, impondo-se a mediação de seu curador. Cuidar-se-á, apenas, de curatela específica para determinados atos”.

Buscando, portanto, uma maior interatividade de todos, não limitando-os por problemas físicos ou mentais.

Bibliografia:

conjur.com.br – Estatuto da pessoa com deficiência traz inovações.

migalhas.com.br – Família e Sucessões – Alterações do Código Civil pela lei 13.146/2015.

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