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Juizado Especial: prazo em dias corridos ou em dias úteis?

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Pilha de ProcessosApós um grande impasse, o FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), no XXXIX Encontro realizado em Maceió, Estado de Alagoas, nos dias 8, 9 e 10 de junho de 2016, apresentou esclarecimentos no tocante às divergências sobre a aplicação do Novo Código de Processo Civil ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis (Lei. 9.099/95).

Com o tema em discussão “A Autonomia dos Juizados Especiais”, os magistrados que se reuniram no Encontro vieram:

“1. Reafirmar a necessidade de preservação da autonomia e da independência do Sistema de Juizados Especiais em relação a institutos e a procedimentos incompatíveis com os critérios informadores definidos no art. 2º da Lei 9.099/95, notadamente os previstos no Novo Código de Processo Civil; e ressaltar que, por suas peculiaridades, os Juizados Especiais, órgãos constitucionais (art. 98, inc. I, da CF/88), são vocacionados a contribuir positiva e decisivamente para a redução dos índices de congestionamento processual da Justiça Brasileira.”

Com isso, diante desse entendimento e pelo fato de o Juizado estar baseado no princípio da celeridade e economia processual, a grande discussão sobre a aplicação ou não do cômputo dos prazos em dias úteis ou contínuos, foi, por ora, solucionada diante da edição do Enunciado 165:

“Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (XXXIX Encontro – Maceió-AL)”.

Ou seja, o artigo 219 do CPC/15, que trata sobre a contagem dos prazos processuais em dias úteis, não deve ser adotado no Juizado Especial Cível (JEC). Tal posicionamento, entretanto, é contrário ao já pacificado pelo Juizado Especial Federal (JEF).

Por meio da Resolução CJF-RES-2016/00393, o Juizado Especial Federal alterou o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, a fim de informar que “na contagem de prazos em dias, computar-se-ão somente os dias úteis”.

Assim, resumindo, temos: prazos em dias corridos para o Juizado Especial Cível e prazo em dias úteis para o Juizado Especial Federal.

Gera preocupação, todavia, esse entendimento diverso entre os Juizados, até porque seria mais prudente, para qualquer um que atua na área jurídica, uma uniformização nesses prazos.

É necessária, agora, cautela redobrada do prestador de atividade jurídica para atuação em qualquer organização judiciária, visto que ninguém quer perder um prazo processual por erro de contagem, não é?

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1 COMENTÁRIO

  1. É certo que nenhum advogado gostaria de perder qualquer prazo para praticar atos nos autos. Sendo assim, seria muito mais fácil e prático, inclusive para o judiciário, não só unificar esses prazos processuais, mas também uniformizar as suas contagens. Já temos os prazos no procedimento comum que correm de uma forma, a CLT que prevê de outra forma, assim como o JEC e o JEF, se não vai uniformizar os prazos, pelo menos a contagem seria interessante para todas as partes. Tudo bem que se tratam de normas especiais, mas acredito que essa matéria poderia ser revista pelo legislativo. Ao menos algo já está sendo feito, tramita na Câmara do Projeto de Lei 4540/2016 que dispõe sobre a contagem dos prazos processuais trabalhistas, apesar de justificarem quanto a celeridade processual, etc, acredito ser abertura do caminho que possa se estender aos demais procedimentos.

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