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Breve análise da Justiça Desportiva

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Por: Felipe Otávio Barbosa

No presente artigo abordaremos aspectos relevantes relativos à Justiça Desportiva. Sua previsão está na Constituição Federal em seu artigo 217, na Lei Ordinária Federal n° 9.615/98, também conhecida como Lei Pelé, nos artigos 49 ao 55, e no Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

A Justiça Desportiva faz parte do poder judiciário?

A Justiça Desportiva não faz parte do chamado Poder Judiciário, entretanto compõe parte especial da justiça, aquela dotada de interesse público.

O código brasileiro de justiça desportiva traz em seu artigo 1° quem se submete à matéria, vejamos:

“Art. 1º A organização da Justiça Desportiva e o Processo Disciplinar, relativamente ao desporto de prática formal, regulam-se por este Código, a que ficam submetidas, em todo o território nacional, as entidades compreendidas pelo Sistema Nacional do Desporto e todas as pessoas físicas e jurídicas que lhes forem direta ou indiretamente filiadas ou vinculadas. “

A Justiça Desportiva possui funcionamento simples, basicamente sendo dividida pelas modalidades das práticas desportivas, diferentemente da Justiça Comum, que se divide pela matéria.

Nas palavras do professor Cesar Augusto Cavazzola (2014, p. 142) a:

 “A Justiça Desportiva, portanto, é uma forma de dar tratamento especializado e eficaz a demandas que demorariam excessivamente para serem julgados pela Justiça Comum”

A Justiça Desportiva detém um caráter autônomo e independente, tendo todo o seu custeio e funcionamento sobe a responsabilidade das Entidades de Administração do Desporto.

Como é feito o julgamento?

Nos Tribunais Desportivos os julgamentos são feitos com base na Súmula ou Relatórios emitidos de cada partida bem como nos atos que foram praticados em desconformidade com o regulamento da competição ou do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

O princípio do Esgotamento da Justiça Desportiva

Esse princípio frisa que quando o assunto é pertinente à matéria da justiça desportiva, o assunto deverá ser submetido primeiramente ao julgamento dos órgãos da Justiça Desportiva e suas respectivas instâncias, e só no caso de insucesso, a matéria deverá ser submetida a Justiça Comum.

“O Poder Judiciário admitirá analisar o processo desportivo no que toca aos princípios gerais do Direito, assim como na análise de observância de cumprimento do regular processo desportivo, exposto nos códigos pertinentes, observando assim a parte formal do processo e não o mérito, salvo na hipótese de o fato extrapolar os sessenta dias previstos quando então estará toda a matéria passível de análise. (FACHADA, 2017, p. 106). “

A última instância da justiça desportiva é o Superior Tribunal de Justiça Desportiva, que dentro de sua esfera detém o último voto, consequentemente sendo irrecorrível.

Entretanto, é de suma importância destacar que existe uma exceção, qual seja, quando não é respeitado o limite de temporalidade.

O limite de temporalidade é estabelecido pelo artigo 217, parágrafo 2° da Constituição Federal, prevendo expressamente que existe o limite máximo de 60 dias para que a Justiça desportiva analise denúncia levada a julgamento. No caso de desrespeito desse prazo, o requerente poderá recorrer para a justiça comum.

Competência

No tocante à competência, a Justiça Desportiva somente apreciará e julgará ações referentes à competição, à disciplina desportiva, de maneira que se submetem ao Código Brasileiro de Justiça Desportiva as entidades nacionais e regionais de administração do desporto; as ligas nacionais e regionais; as entidades de prática desportiva filiadas às entidades de administração mencionadas anteriormente; atletas, profissionais e não profissionais; os árbitros, assistentes e demais membros de equipe de arbitragem; pessoas naturais que exerçam quaisquer empregos, cargos ou funções, diretivos ou não, relacionados a alguma modalidade esportiva, em entidades aqui mencionadas, como, entre outros, dirigentes, administradores, treinadores, médicos ou membros de comissão técnica; todas as demais entidades compreendidas pelo Sistema Nacional do Desporto, bem como as pessoas naturais e jurídicas que lhes forem direta ou indiretamente vinculadas, filiadas, controladas ou coligadas.

(ROSIGNOLI; RODRIGUES, 2015).

 

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