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Modalidades de licitação

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Conceito

Licitação é caracterizada como sendo o conjunto de procedimentos administrativos pelo qual um ente público, segundo condições previamente estabelecidas, procura selecionar a melhor proposta para elaboração do contrato.

É um procedimento que visa garantir o princípio da isonomia entre as empresas que pretendem prestar serviços para a administração.

Suas modalidades são as seguintes:

Concorrência: é a modalidade de licitação  entre interessados que na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuirmos requisitos mínimos de qualificação que são exigidos no edital para que o objeto em questão seja executado

Tomada de preços: É a modalidade de que participam interessados previamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação

Convite: modalidade de licitação destinada aos interessados do ramo pertinente ao objeto de seu futuro contrato, cadastrado ou não. É usado para celebrar contratos de pequenos vultos

Concurso: Modalidade de licitação para a escolha de trabalho técnico, cientifico ou artístico, mediante instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores

Leilão: modalidade de licitação entre interessados para a venda de bens móveis (limite 650 mil reais), ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, bem como para a alienação de bens imóveis previstas no art. 19 da lei de licitação, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Doutrina

Sobre as modalidades da licitação, a diz Odete Medauar:

Hoje, no ordenamento brasileiro, a licitação é o gênero, que se subdivide em modalidades, a seguir expostas. A lei licitatória veda a criação de outras modalidades ou a combinação daquelas ali arroladas (§ 8.º do art. 22). No entanto, a Lei 10.520/2002 criou o pregão e estendeu esta modalidade aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Concorrência é a modalidade que possibilita a participação de quaisquer interessados que, na fase de habilitação, comprovem possuir os requisitos de qualificação exigidos no edital (§ 1.º do art. 22 da Lei 8.666/93). É utilizada, em geral, para contratos de grande valor e para a alienação de bens públicos imóveis em geral (art. 17, I), podendo esta alienação ocorrer também mediante leilão, nos casos previstos no art. 19 da Lei 8.666/93.

Tomada de preços é a modalidade de que participam interessados previamente cadastrados ou que atenderem a

todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação

Ainda sobre as modalidades, Medauar conceitua:

Convite é a modalidade de que participam interessados do ramo pertinente ao objeto do futuro contrato, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa. Esta deverá afixar, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório, denominado carta-convite, e o estenderá aos demais cadastrados na especialidade, que manifestarem interesse em participar com antecedência de até vinte e quatro horas do prazo final de apresentação das propostas

Concurso, é a modalidade de que participam quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial

Leilão é a modalidade de licitação, entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis inservíveis à Administração, de produtos legalmente apreendidos ou penhorados ou para a alienação de bens imóveis cuja aquisição decorreu de procedimento judicial ou dação em pagamento.

Por fim, sobre o a modalidade Pregão, Odete diz:

Medida Provisória editada em 04.05.2000 instituiu, no âmbito da União, a modalidade denominada pregão. A Lei 10.520, de 17.07.2002, resultante da conversão da medida provisória, estendeu-a aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Destina-se à aquisição, por quaisquer interessados, de bens e serviços comuns, sem limite de valor, em que a disputa é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.

Legislação

Lei de licitações – Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Art. 22.  São modalidades de licitação:

I – concorrência;

II – tomada de preços;

III – convite;

IV – concurso;

V – leilão.

§1º Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

§2 º Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

§3 º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

§4º Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

§5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§6º Na hipótese do § 3o deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

§7º Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

§8º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.

§9º Na hipótese do parágrafo 2o deste artigo, a administração somente poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que comprovem habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital.

Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

I – para obras e serviços de engenharia:

a) convite – até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

b) tomada de preços – até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

II – para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) convite – até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

b) tomada de preços – até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais)

c) concorrência – acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais)

§1º As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

§2º Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.

§3º A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.

§4º Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

§5º É vedada a utilização da modalidade “convite” ou “tomada de preços”, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de “tomada de preços” ou “concorrência”, respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.

§6º As organizações industriais da Administração Federal direta, em face de suas peculiaridades, obedecerão aos limites estabelecidos no inciso I deste artigo também para suas compras e serviços em geral, desde que para a aquisição de materiais aplicados exclusivamente na manutenção, reparo ou fabricação de meios operacionais bélicos pertencentes à União.

§7º Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.

§8º No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número.

Jurisprudência

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 035/2013. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL. ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 8.666 /93 – REGULARIDADE E LEGALIDADE. Trata-se de contratação pública para a aquisição de material hospitalar para demanda do Município de Terenos. A avença pública em exame, celebrada entre o Município de Terenos e as empresas “Cirumed Com. Ltda.”, “Nacional Com. Hosp. Ltda.”, “Moca Com. De Med. Ltda.”, “Injex Ind. Cirúrgica Ltda.”, “Com. de Mat. Médico Hospitalar Macrosul Ltda”, “MB Textil Ltda.”, “Pollo Hosp. Ltda. ME”, “Missner & Missner Ltda.”, listadas no documento de adjudicação e homologação (peça 15), foi submetida à análise conclusiva pela equipe técnica desta Corte de Contas (ANC- 5ICE-15793/2013; peça virtual nº 21) que, após verificar os atos procedimentais do certame às normas de licitações e contratações públicas, assim como às disposições regimentais pertinentes, manifestou-se favoravelmente à regularidade e legalidade do procedimento. No mesmo sentido pronunciou-se o Ministério Público de Contas, através do r. parecer exarado por seu douto representante (PAR n.º 16139/2013 – peça n.º 22), que, considerando o atendimento às disposições legais vigentes, opinou pela declaração de regularidade e legalidade do procedimento licitatório.

Inteiro teor

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