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Modalidades de Litisconsórcio

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Conceito

O litisconsórcio é caracterizado pela multiplicidade de partes, seja no polo ativo, no polo passivo ou em ambos os polos de uma demanda. Sua regulamentação se dá pela Código de Processo Civil entre os artigos 113 ao 118.

Este fenômeno ocorre quando duas ou mais pessoas possuem o mesmo bem jurídico ou têm o dever da mesma prestação. Não se trata de direitos ou obrigações idênticas, basta um único direito com mais de um titular ou de uma única obrigação sobre a qual mais de uma pessoa seja devedora.

Quanto à vontade das partes, o litisconsórcio pode ser:

  1. Facultativo: depende da vontade do autor ou dos autores para se formar
  2. Necessário: sua formação se dá por força de lei, impedindo a manifestação da vontade das partes de disporem sobre a formação do litisconsórcio

Quanto à decisão, para um litisconsórcio esta pode ser:

  1. Simples: aplicada a individualmente para cada um dos litisconsortes
  2. Unitária: uma mesma decisão idêntica, para todos os litisconsortes participantes de um processo

Quanto à classificação, o litisconsórcio será:

  1. Originário: a figura de pluralidade de partes é existente desde a formação do processo
  2. Superveniente: a figura de pluralidade de partes se forma já com o processo em andamento

Legislação:

Art. 113.  Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III – ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Art. 114.  O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Art. 115.  A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:

I – nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;

II – ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.

Parágrafo único.  Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

Art. 116.  O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

Art. 117.  Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

Art. 118.  Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. 2. O art. 11 da Resolução n° 17/10, que regulamentou o processo eletrônico no âmbito na Justiça Federal da 4ª Região, determina que as ações no e-Proc, preferencialmente, evitem a formação de litisconsórcio facultativo.

 

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