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É lícita a cobrança de um preço diferente para cada forma de pagamento?

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Em 27/06/2017 foi aprovada a MP 764/2016, que dispõe sobre a possibilidade de o vendedor realizar alteração no preço que o produto é anunciado dependendo do modo de pagamento que o consumidor optar, estabelecendo ainda a nulidade de qualquer cláusula contratual que proíba ou restrinja a diferenciação de preços facultada aos fornecedores de bens e de serviços no Brasil.

O texto foi sancionado sem vetos em cerimônia no Palácio do Planalto, entrando em vigor com a publicação da Lei 13.455/2017.

Trás em seu artigo primeiro a seguinte redação:

 “Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.”

Tal medida altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, a qual dispunha em seu artigo 5°:

“No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles” (grifo nosso).

Analisando a redação acima, é possível notar a proibição imposta a essa prática, entretanto é importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, até o momento, não contém previsão específica com relação ao tema.

Previamente o assunto foi tema de debate pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (REsp 229.586/SE) aonde entendeu-se que: […] ‘’ não há que se falar em prática abusiva do fornecedor que, nas vendas com cartões de crédito, vende produtos por preços superiores aos praticados em vendas à vista”.

Contudo, segundo o entendimento do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) ao se dispor a aceitar cartões de crédito como forma de pagamento, o fornecedor não poderia cobrar qualquer quantia a fim de desestimular seu uso, incorrendo sobre ele a pena de violação da boa-fé (artigo 4º, III, do CDC), acrescentando ainda que, com tal prática ocorreria a transferência do ônus da atividade do fornecedor ao consumidor, o que por sua vez, violaria artigo 39, V, do CDC.

A posteriori a 2ª Turma do STJ (REsp 1.479.039/MG) em acórdão de relatoria do Ministro Humberto Martins, concordando com a decisão antecedente conclui que: “A diferenciação entre o pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito caracteriza prática abusiva no mercado de consumo, nociva ao equilíbrio contratual”.

Mas nada disso foi o suficiente para que a MP não ser acatada. Entretanto, é importante salientar que o texto da lei obriga o fornecedor a informar, em local de fácil visibilidade do consumidor, os descontos oferecidos em decorrencia do meio de pagamento, estando apto a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) caso descumpra determinada condição.

“Art. 5º-A. O fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.”

Ainda afirma o Poder Executivo que: […] “a diferenciação de preços beneficia empresas e consumidores e estimula queda no valor médio dos produtos.”

Não podemos deixar de levar em consideração que, visando driblar as taxas que eram cobradas em decorrência dos pagamentos realizados com cartões, bem como evitar a demora em receber o dinheiro, diversos comerciantes já praticavam tal conduta, oferecendo descontos aos consumidores que pagassem à vista optando pelo pagamento em dinheiro ao invés do cartão de crédito/débito, ou seja, essa é uma pratica que embora não regulada, já é exercida em demasia por diversos estabelecimentos comerciais.

Fontes:

MEDIDA PROVISÓRIA nº 764, de 2016

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2017] (p. 1, col. 1)

LEI Nº 13.455, DE 26 DE JUNHO DE 2017

LEI No 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004.

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