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Reforma trabalhista – Mudanças em relação às horas extras e compensação

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As alterações na CLT já foram aprovadas pelo Senado bem como pelo Presidente da República no dia 13 de julho de 2017, e entrará em vigor em 13 de novembro, ou seja, daqui menos de um mês.

Com isso, faz-se necessário entender alguns pontos a respeito dessa tão polêmica alteração realizada no texto trabalhista dada pela Lei 13.467. Trataremos no texto a seguir sobre as alterações realizadas no que diz respeito as horas extras e sistema de compensação.

  • Como era:

O trabalhador poderia realizar até 2h extras diárias, havendo um aumento de 20% no salário-hora sobre o período fora do expediente. Tal quantia adicional poderia ser dispensada se as horas extras fossem compensadas em outros dias. Se o contrato de trabalho acabasse, as horas extras não compensadas deveriam ser pagas tendo como base o salário do funcionário.

Art. 59 – A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

1º – Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal.

2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

 

  • Como ficou:

O trabalhador ainda poderá realizar até 2h extras diárias, entretanto, a partir de agora, passará haver um aumento de 50% no salário-hora para as jornadas extraordinárias.

Ad exemplum: se um trabalhador recebe o total de R$50,00 por hora e excede seu período de trabalho, realizando assim as horas complementares, o valor do salário-hora será recalculado para R$75,00.

Ainda há a possibilidade da existência do banco de horas, não excedendo o período máximo de um ano e o limite de 10 horas diárias, entretanto, a permissão deste se dará por meio de acordos individuais ou escritos, no período máximo de 6 meses, bem como a compensação da jornada de trabalho no mesmo mês, mediante acordo do trabalhador com a empresa.

Art. 59.  A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

1º A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.”

Em relação aos trabalhadores em regime de tempo parcial, estes estão expresso no artigo 58-A da Reforma Trabalhista. São aqueles cuja duração não exceda a trinta horas semanais, estes sem a possibilidade de realização das horas suplementares. Há ainda, aqueles cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, entretanto, estes contam com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

As opiniões a respeito da Reforma Trabalhista são múltiplas. Alguns sustentam ser um retrocesso à CLT e uma afronta aos direitos já adquiridos pelos trabalhadores no decorrer dos anos, e outros defendem que tal atualização era necessária, por se tratar de uma redação antiga e moldada a épocas passadas.

Entretanto, faz-se necessário seu entendimento, tendo em vista que logo menos esta passará a valer no lugar da antiga CLT.

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