Início Direito do Consumidor O conceito de práticas comerciais abusivas no Código de Defesa do Consumidor

O conceito de práticas comerciais abusivas no Código de Defesa do Consumidor

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Por: Alanna Ribeiro

Práticas comerciais abusivas são atos desleais feitos pelos fornecedores e prestadores de serviço, consideradas como violadoras do Código de Defesa do Consumidor – CDC, de maneira que tais atos prejudiquem efetivamente os consumidores finais.

Vejamos duas situações características dos abusos realizados pelos fornecedores, que são habitualmente usados com a finalidade de lesionar os consumidores. São elas: venda casada e o limite quantitativo.

No artigo 39 do CDC, é disposto as mencionadas práticas abusivas:

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela lei 8.884/94)

I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”

A venda casada acontece quando o consumidor só consegue obter um produto ou serviço condicionado a aquisição conjunta de outro produto e/ou serviço.

Tal situação é de fácil visualização em nosso cotidiano, como por exemplo é patente a venda casada quando instituições de ensino, no momento da matrícula do aluno, exigem que o material escolar seja obrigatoriamente adquirido no seu estabelecimento comercial.

A outra prática abusiva, denominada limite quantitativo, acontece quando o fornecedor estabelece que o consumidor adquira algo da mesma qualidade em quantidade maior, por exemplo, exigir nas compras com cartão limite mínimo. Como exceção em alguns casos é aceitável o limite-te quantitativo, desde que haja motivos.

O doutrinador Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin, conceitua sobre esse assunto dizendo que:

“O fornecedor não pode obrigar o consumidor a adquirir quantidade maior que as suas necessidades. Assim, se o consumidor quer adquirir uma lata de óleo, não é lícito ao fornecedor condicionar a venda à aquisição de duas outras unidades. A solução também é aplicável aos brindes, promoções e bens com desconto. O consumidor sempre tem o direito de, em desejando, recusar a aquisição quantitativamente casada, desde que pague o preço normal do produto ou serviço, isto é, sem desconto.”

Nota-se que essas práticas abusivas prejudicam indevidamente na vontade do consumidor, sendo assim, são consideradas abusivas e desleais. Isto posto, competem aos consumidores ficarem atentos quando se depararem com tais situações, de maneira que não podem deixar passar despercebido, devendo assim procurar os seus direitos e denunciar a ocorrência desses eventos.

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