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O poder de polícia e suas características

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Ao analisarmos os Poderes da Administração Pública, poder normativo; poder disciplinar; poder hierárquico; e por fim, o poder de polícia, devemos ressaltar este último, o poder de polícia, visto que, este poder da administração pública recebe uma atenção especial em concursos e nas provas da Ordem dos Advogados Brasileiros.

De tal forma, como poderíamos definir o poder de polícia?

Poder de Polícia, segundo MEIRELLES, ‘’é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado’’.[1]

Características:

Portanto, quando a administração pública exercita o poder de polícia, o exercício deste poder acaba demonstrando algumas características. Sendo elas: Autoexecutoriedade, Discricionariedade e Coercibilidade.

Autoexecutoriedade é o poder dado à Administração Pública para com os seus próprios meios, possa executar suas decisões sem que necessite de autorização prévia do judiciário. De todo o modo, é de suma importância destacar um aspecto acerca do poder de polícia: A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia, porém a execução só pode ser efetuada pela via judicial.

Vale lembrar que, o exercício do poder de polícia é indelegável, o que pode ser delegado é a execução de determinados atos materiais. Esta é a situação que ocorre com as empresas que fornecem radares eletrônicos colocados em vias públicas.

Temos como segunda característica do poder de polícia a discricionariedade, que nada mais é que, a margem de liberdade que a lei outorga ao administrado público para que ele, mediante critérios, oportunidade e conveniência, possa, dentre as várias alternativas previstas, selecionar a mais adequada para cada caso concreto.

Por fim, a terceira característica do poder de polícia é a coercibilidade, que é a possibilidade de a Administração Pública utilizar medidas coercitivas diante da resistência do particular. Contudo, deve-se tomar cuidado com essa coercibilidade, uma vez que quando utilizada em excesso é caracterizado como abuso de poder.

 

 

[1] Hely Lopes Meirelles (1996, p. 115) Direito Administrativo Brasileiro. 25ª Edição. São Paulo: Malheiros, 1996.

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