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Obrigações, direitos obrigacionais e as fontes das obrigações.

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Não poderíamos dar início a tal tema sem antes apresentar alguns pontos, pelos quais o Código Civil de 2002 é norteado, são eles três princípios, que também inspiram o direito obrigacional:

  • Princípio da Operabilidade: Equivale a dar clareza ao sistema permitindo que a norma seja compreendida e aplicada.

Ex.: Distinção entre prescrição e decadência.

  • Princípio da Socialidade: ao contrário do CC/16, cujo viés era individualista o CC/02 tem feição coletiva visando atender o interesse social.

Ex.: Função social de um contrato

  • Princípio da Eticidade: A partir do CC/02 adota-se o sistema de cláusulas gerais e conceitos indeterminados abandonando-se o sistema fechado, o formalismo jurídico em que o  juiz era “a boca da lei”.

Ex.: Boa fé objetiva, e a redução da indenização por equidade – artigo 944, parágrafo único do C.C.

Com isso em mente, podemos aprofundar nosso estudo e trazer conceitos para os temas, qual seja, no caso das obrigações:

“O vínculo jurídico pelo que o devedor compromete-se a realizar em favor do credor uma prestação de caráter econômico de dar, fazer ou não fazer.”

Ainda, professor Fábio Vieira de Figueiredo nos apresenta um conceito atual, dinâmico e didático, qual seja: “relação jurídica estabelecida entre credor e devedor em razão de uma prestação de dar, fazer ou não fazer que terá caráter pecuniário (ou não) e duração transitória.

Distinção entre direitos obrigacionais e direitos reais

Para que não haja nenhum tipo de confusão, iremos diferenciar os direitos obrigacionais dos reais, assim, poderemos obter uma melhor compreensão, vejamos;

O direito das coisas ou direitos reais regula uma relação vertical entre um sujeito e um objeto, apresenta como característica a tipicidade, ou seja, está previsto em lei.

O direito obrigacional, por sua vez implicará em uma relação horizontal, de parte a parte, ou seja, de pessoa a pessoa e não exige tipicidade.

Direitos obrigacionais Direitos reais
Incide sobre uma prestação Incide sobre coisa
Cooperação de sujeito passivo Independe de cooperação
Sujeito passivo determinado ou determinável Teoria realista e teoria personalista
Caráter transitório Caráter perpétuo
Ilimitado Limitado
Efeito Inter partes Efeito “Erga Omnes

 

OBS: Teoria realista: Não tem com quem opor o direito e sim por toda coletividade. Incide direto sobre a coisa, não tem sujeito passivo.

Teoria personalista: Admite que deve ter um sujeito passivo, porém ele é indeterminado, sendo ele a coletividade como um todo.

OBS: Existem obrigações que geram efeitos reais como as obrigações “Propter Rem” (por causa da coisa), ou que consiste na obrigação que persegue a coisa onde quer que ela se encontre.

Ex.: Obrigação decorrente das taxas condominiais ou IPTU.

Fontes das Obrigações

A expressão fonte presta-se a indicar o fato jurídico que ensejou o vínculo jurídico obrigacional, portanto, para o presente caso temos como fontes:

  • O Contrato: Considerado como a principal fonte obrigacional. Consiste no negócio jurídico bilateral ou plurilateral que cria, modifica ou extingue relações jurídicas patrimoniais, típicas ou atípicas.

 

  • Os Atos unilaterais: Caracterizam-se como atos humanos lícitos em que uma declaração de vontade gera uma obrigação.

 

  • Os Atos ilícitos e abuso do direito: São aqueles que causam danos a outrem ensejando o dever de indenizar (artigo 127, C.C.)

 

  • Títulos de créditos: Compreende documento autônomo de natureza obrigacional privada com maior relevância para o direito empresarial. Sua disciplina encontra-se a partir do artigo 887, C.C.

 

  • Lei: São duas as correntes a respeito da lei como fonte de obrigações.

A respeito disso, vejamos;

  1. Primeira corrente: Maria Helena Diniz e Washington de Barros Monteiro afirmam que a lei é a fonte primaria da obrigação, pois os vínculos obrigacionais são relações jurídicas.

Ex.: Alimentos.

  1. Segunda corrente: Orlando Gomes e Fernando Noronha entendem que a lei sozinha não é fonte obrigacional, pois exige a presença de autonomia da vontade. A lei abstrata por si só não gera a obrigação, mas acompanhada de um fato jurídico passa a ser fonte obrigacional.

Ex.: Elaboração de um título de crédito que nunca surge sozinho.

Desta forma vimos que as obrigações são um vínculo jurídico pelo que o devedor compromete-se a realizar em favor do credor uma prestação de caráter econômico de dar, fazer ou não fazer. Distinguimos os direitos reais dos obrigacionais e ainda citamos os cinco fatos jurídicos que ensejam as obrigações.

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