“Não remanesce qualquer dúvida de que o país se reorientou, guiando-se agora pelos ventos incontroláveis da participação cidadã. Se, no julgamento do mensalão, iniciou-se a decisiva sinalização de que, vez por todas, a era da impunidade e da complacência...
Na quinta-feira (12), a Assembleia Legislativa de São Paulo criou um projeto de resolução que prevê a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Merenda. A proposta já obteve um montante de 62 assinaturas (são necessários 48 votos...
Foi publicada no Diário  Oficial da União, em cinco de maio de 2016, com 180 dias de vacância para a maior parte do seu conteúdo,  a Lei 13.281, que altera disposições do Código de Trânsito Brasileiro e a Lei...
A reeleição é uma forma de perpetuação no poder, isto é, propicia ao indivíduo a permanência no cargo público mesmo após o fim do seu mandato, mediante sua renovação nas eleições seguintes à posse atual. Esse instituto está presente em...
As possibilidades de participação dos cidadãos brasileiros nas decisões de abrangência geral, para além do voto, são muito restritas e, quando existem, são de difícil compreensão. Exemplo disso é o art. 61, § 2º, da Constituição Federal, que dispõe: §2º...
No Sistema Presidencialista, forma de governo adotada pelo Brasil, o Presidente da República exerce o cargo máximo do país, ocupando a extremidade hierárquica do Poder Executivo. Desse modo, as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo competem,...
No dia 13 de dezembro de 2012, o Senador Acir Gurcacz apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC 65/2012), aprovada recentemente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, mas ainda não votada na casa. A princípio, um...
Nesta segunda-feira (9), o Presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP/MA), acolheu o pedido da Advocacia Geral da União, emitido por José Eduardo Cardozo, e decidiu anular a tramitação do processo de impeachment da presidente Dilma Roussef. No juízo,...
Na semana passada, notícia publicada no jornal Folha de S.Paulo pretendeu explicitar o tamanho da crise em nosso país, com um título enfático: "Lucro de bancos privados cai, mesmo com juro alto no Brasil". Pensei comigo: se até os bancos estão...
Na última terça-feira (3/5), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) reprovou as doações pessoais de campanha realizadas por Michel Temer nas eleições de 2014, considerando a somatória dos valores acima do limite permitido em lei. Naquela ocasião, o...
O direito à saúde é compreendido na órbita dos direitos sociais. Trata-se, portanto, de um direito público subjetivo, constitucionalmente garantido. A Constituição Federal em seu art. 196 diz: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante...
Condenada a 39 anos de prisão por matar os pais em 2002, ao lado de Christian e Daniel Cravinhos, Suzane von Richthofen, foi autorizada a deixar a Penitenciária Santa Maria Eufrásia Pelletier, a P1 feminina de Tremembé (SP), na...
Agitação! É o que os órgãos de defesa do consumidor têm causado no Judiciário. Foram inúmeras as ações exigindo a adoção de medidas contra a limitação do uso de dados por operadoras de banda larga fixa. O usuário terá de...
O “Filhotismo” no STJ representa a atuação, direta ou indireta, de advogados parentes dos atuais Ministros em processos que tramitam na Corte Superior. Dos 33 Ministros, dez possuem filhos ou mulheres advogados ligados, no mínimo, a um processo. Esse...
Às 14horas desta segunda feira (02/05), saiu o bloqueio do WhatsApp, determinado pelo juiz Marcel Maia Montalvão, da Vara Criminal de Lagarto, em Sergipe. Ele havia determinado que as operadoras suspendessem o acesso ao aplicativo por 72 horas. Nesse cenário, uma discussão...
Motivados pelos espíritos estudantis fervorosos que protestaram ano passado, após o anúncio de certas alterações na Educação, os alunos da Escola Paula Souza, uma Autarquia do Governo do Estado de São Paulo, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência,...
Você já conhece as novidades do novo CPC para os meios alternativos de resolução de conflitos? Inspirado em uma cultura de pacificação, o novo CPC estimula a harmonia processual entre os protagonistas litigantes, buscando, sobretudo, garantir o bom desenvolvimento das...
As recentes manifestações relacionadas à não utilização do aplicativo UBER no Brasil trouxeram à tona discussões quanto à sua legalidade. Por ofertar um serviço análogo aos taxistas, diversas localidades se questionam se devem tratar, ou não, a empresa como uma frota de táxi...